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Trinta anos de luta

O PEV apresentou no Parlamento um Projecto de Resolução com vista, no limite, à suspensão do “acordo ortográfico” de 1990. A notícia está ali em baixo, é do Pravda (“verdade”, em Russo), e a gravação vídeo da sessão parlamentar respectiva está aqui em cima.

Como seria de todo expectável, a argumentação aduzida nesta “recomendação ao Governo” refere, além da  habitual resenha histórica sobre o AO90, as palavras-chave da ordem e os lugares-comuns da oratória ritual sobre o tema, isto é, as “lacunas”, as “facultatividades”, as “ambiguidades” do AO90, etc. Este tipo de preâmbulo é de certa forma natural, em especial quando o parlamentar documento é redigido e lido por alguém que, por excepção no caso do “acordo”, não teve nem tem qualquer espécie de ligação aos “negócios” envolvidos ou às “conversações” secretas nos Passos Perdidos; de quem não suspeita sequer de coisa nenhuma no que respeita à imensa penumbra (ou, melhor dizendo, à total escuridão) que envolveu o processo de “adoção” da cacografia brasileira através de uma simples Resolução parlamentar, em 2008; de quem está ali de boa-fé, em suma.

Evidentemente, depois dos considerandos o PEV explanou — com basta soma de razões — o que é e para que serve (serviria, se por milagre fosse aprovado) o seu Projecto de Resolução. A deputada a quem tocou essa explanação terá com certeza dado o seu melhor mas, como de resto era muito mais do que previsível, o Projecto foi derrotado por larga maioria — como sempre sucede num regime como o vigente em Portugal, a democracia parlamentar.

Tal tipo de regime político implica necessariamente o primado não da democracia propriamente dita mas do poder absoluto — teoricamente legitimado pelo voto popular universal — entregue ao sistema partidário e, dentro deste, à cobertura política da acção governamental por parte de um partido político ou de uma coligação ad-hoc suficiente para garantir uma maioria parlamentar.

Ora, em tal conformidade é totalmente inviável a apresentação em sede de Parlamento de qualquer iniciativa política que por algum motivo não agrade ao partido do Governo ou escape ao controlo  dos partidos maioritários em coligação. Do que resulta a total e absoluta irrelevância dos deputados, que para o efeito (aprovação ou rejeição de iniciativas e diplomas) cumprem apenas o papel de corpo presente: o seu sentido de voto foi previamente determinado pelos respectivos directórios partidários. Portanto, a votação pelos deputados desta iniciativa do PEV — ou de qualquer outra entregue em mão a São Bento — foi totalmente inútil, como é invariavelmente inútil, tratando-se, na prática, de um simples ritual regimental sem o menor vestígio de democraticidade e sem qualquer espécie de relevância ou efectividade; se os votos dos deputados não são dos deputados (são do respectivo “chefe”) e se o resultado dessa “votação” já estava previamente determinado, então será legítimo (e justo) que um qualquer cidadão pergunte a si mesmo para que raio servem as votações na Assembleia da República; com efeito, em vez da cena teatral com 230 actores, cinco ou seis chamadas telefónicas para as sedes partidárias bastaria para aprovar ou chumbar qualquer iniciativa legislativa ou diploma legal.

Não houve portanto nesta sessão qualquer tipo de votação, a não ser a ritual e inútil, assim como também não houve qualquer espécie de “discussão” sobre o Projecto de Resolução em causa, debitando as diversas bancadas parlamentares um discurso  impermeável a um único argumento que não seja da sua própria lavra; sequer dão-se à maçada de ouvir as intervenções alheias (tagarelam, de costas para a oradora, em amenas cavaqueiras); à semelhança de outras iniciativas parlamentares, inclusivamente sobre o AO90 (do PCP e da ILCAO), os diversos partidos limitaram-se a ler o seu texto pré-formatado e a ignorar qualquer outro; no caso do Centrão (PSD e PS), em especial destaque (pela negativa), repetindo as mesmíssimas bojardas, o chorrilho de mentiras e aldrabices que usam há já 30 anos para enganar o povo — o mesmíssimo povo que votou neles e assim autorizou (para gáudio de alguns) que eles se marimbem sistematicamente na memória, na propriedade imaterial colectiva, na História, na Cultura, no património identitário de quem os elegeu.

Projecto de Os Verdes no qual Recomendam a Avaliação Científica do Acordo Ortográfico de 1990

pravda.ru, 16.01.21

 

Este Projecto de Resolução será discutido e votado, em Plenário da Assembleia da República, amanhã sexta-feira, dia 15 de Janeiro, a partir das 10H00.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 533/XIV/1ª. – AVALIAÇÃO DO ACORDO ORTOGRÁFICO DE 1990

Nos anos 80, um grupo de especialistas da Língua Portuguesa reuniu-se e criou uma série de regras ortográficas modificativas, alegadamente para “unificação e simplificação da escrita do Português”.

Em 1990 foram assinados dois documentos: o Projeto de Ortografia Unificada da Língua Portuguesa e a Introdução ao Projecto de Ortografia Unificada da Língua Portuguesa, que viriam dar origem ao Acordo Ortográfico de 1990 (AO90).

Este Acordo foi assinado por Portugal, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e São Tomé e Príncipe, tendo Timor-Leste aderido em 2004, após ter reconquistado a independência.

O Acordo Ortográfico de 1990 foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/91, de 23 de agosto, e foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 43/91, 23 de agosto.

Entretanto, surgiram protocolos modificativos.

O Primeiro Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2000, de 28 de janeiro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/2000, 28 de Janeiro, excluindo do seu artigo 3.º a data da entrada em vigor, mas mantendo o requisito do depósito dos instrumentos de ratificação de todos os Estados contraentes.

O Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa é aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de Julho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/2008, de 29 de Julho, que, para além de permitir a adesão de Timor-Leste, veio introduzir diversas alterações ao texto como, por exemplo, permitir a possibilidade de o Acordo Ortográfico entrar em vigor mesmo sem ter sido ratificado por todos os países envolvidos, sendo suficiente que apenas três membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) o ratificassem para que entrasse em vigor nesses países.

Recorde-se que apenas Portugal e Cabo Verde ratificaram o novo acordo dentro do prazo estabelecido.
Em Portugal, entrou em vigor oficialmente em 13 de Maio 2009, com um período de seis anos para a sua total implementação. Nas escolas do ensino básico e secundário passou a ser aplicado a partir de Setembro de 2011 e, em Janeiro de 2012, em todos os demais organismos e publicações do Estado.

Emitiu-se uma Nota Explicativa, nos primeiros anos, em que se indicavam as razões de tais modificações e os objectivos que os autores esperavam obter com a utilização do AO90, na Língua escrita e oral. Eram apresentados alguns exemplos, para esclarecer a sua efectuação, com listas, nunca exaustivas, de palavras alteradas pelo Acordo.

Foram estabelecidas diversas regras ortográficas, que se concentraram em queda de consoantes mudas, na retirada de hífenes em locuções nominais, na passagem a minúscula inicial em várias palavras, na eliminação de acentos, e outras.

Para além destas regras e para abordar casos difíceis, apresentavam-se complementarmente noções elucidadoras como: «pronúncia erudita» para resolver dúvidas no caso das consoantes que não se pronunciam; noção de «consagrado pelo uso» para resolver casos em que as palavras não perderiam os hífenes; e a noção de que «o contexto define a semântica», no caso da eliminação de acentos que permitiam discernir significados.
Os objetivos mais salientados na Nota Explicativa seriam três, na tal ambição de melhorar a Língua Portuguesa, nas suas gerais utilizações, nos vários Países de Língua Oficial Portuguesa:

1) Unificação da Língua;
2) Simplificação da Língua;
3) Facilitação da aprendizagem da Língua para crianças em fase escolar e para estrangeiros.

(mais…)

Apocalise pético

O problema deste tipo de artigos, arrolando exemplos do cAOs vigente, torna-se na prática algo arriscado em termos de propaganda anti-AO90. Ainda que alguns persistam, desde os primórdios, na tese de que “o acordo não está em vigor”, a verdade é que está mesmo em vigor, na prática, com o imenso cortejo de “erros flagrantes” (estes sim) que já vamos vendo por todo o lado. Sei por experiência própria que não adianta absolutamente nada tentar demonstrar que a anormalidade se normalizou; a partir de certo ponto tornou-se contraproducente fingir que esse wishful thinking é real e não uma bizarra ficção; o AO90 está em vigor, sim, e há já uma década. Claro que nada obrigava os jornais e os jornalistas, os tradutores e os escritores, alguns deles ex-militantes fervorosos da Causa anti-acordista, a alinhar cega e bovinamente na cacografia brasileira, mas assim sucede, um rato é um rato e a realidade é a realidade. Mas este estranho mistério tipicamente tuga, o seguidismo militante, o mariavaicasoutrismo, é cousa diferente, se bem que obedeça à mesma matriz estupidológica. Foi precisamente por constatar, lentamente e com horror, que a época de caça à “consoante muda” (etimológica ou com valor diacrítico) já ia atingindo foros de trivialidade, que decidi parar de coleccionar este tipo de imbecilidades: a persistência pode fazer todo o sentido enquanto se justificar e for útil, mas pode também a repetição dessa táctica ser um tiro (ou uma rajada de metralhadora) pela culatra, porque vai conferindo “normalidade” a algo que é de todo aberrante.

O “fundamento” basilar do AO90 (“só se escreve o que se diz”) implica, pelo menos nos microcéfalos, bajuladores e indivíduos classificáveis em outras variantes da idiotia clínica, que são produzidos em Portugal estranhíssimos neologismos… em especial porque ninguém fala (ou escreve) assim. A intenção é, obviamente, além da tal caça às “duas consoantes seguidas” (sequência consonântica), também uma tentativa de imitação do “falar” brasileiro; “falar” esse que é reproduzido a 100% pelo “acordo”. “Escreve-se só o que se diz”… no Brasil, claro. Daí as demais tangas para enganar retardados. Os brasileiros acentuam todas as vogais, portanto o AO90 consagra a “ação” deles, a “afetação” deles, a “reação” deles e assim por diante. 

Este “apocalise”, em concreto (cimento, no Brasil), começou de facto em 2010 e foi paulatinamente insinuando-se nos hábitos de muitos nacional-porreiristas e outros brasileirófilos. Pouco ou nada adianta ilustrar o cAOs em detalhe, repetitiva e cansativamente, como os anúncios publicitários. Tal estratégia acaba por tornar-se numa espécie de analgésico mental.

Enfim. Já não se fazem “apocalises” como antigamente. Nem “helicóteros”. Nem “netarinas”.

Bolas. Só de falar nisto já se me começou a tilintar a maldita “úcera” “pética”. Com licença, eu vou só ali “delutir” e já volto.

2021: odisseia “abruta” no “apocalise”

Nuno Pacheco, “Público”, 07.01.21

 

Karl Kraus via os erros na escrita como os causadores dos grandes males do mundo. Pois calhou-lhe um “apocalise”.

Vinte anos passados sobre o 2001 que Clarke e Kubrick nos fixaram na memória, era quase inevitável deparar com novas adaptações do título do livro e do filme a variados contextos. E isso não é de agora, já temos vindo a lê-los desde há largos meses. Alguns exemplos: “2021: odisseia no PIB” (jornal i), “2021, Odisseia no Espaço da União” (O Jornal Económico), “2021, Avança a Odisséia no Espaço!” (Correio Braziliense), “2021 Odisseia em Marrocos” (de uma equipa de viajantes no Facebook), “2021: odisseia nas finanças pessoais” (Dinheiro Vivo), “2021: odisseia na Terra” (no blogue A 3.ª Face) e até “2021 Odisseia dos descontos” (este em letras gordas no folheto de uma conhecida marca de electrodomésticos). Mas há uma outra odisseia que se nos torna cada vez mais penosa: é a odisseia “abruta” no “apocalise”.

Expliquemo-nos: em 2020, como em anos anteriores, temos vindo a alertar (fazendo eco de muitos e fundamentados avisos, recentes e antigos) para o aparecimento de palavras surreais, que vão surgindo a coberto de uma qualquer “simplificação” da escrita. O acordo ortográfico abriu a torneira, esqueceu-se de a fechar, e o disparate jorra em quantidades industriais. O que tem isto a ver com 2021? O mesmo que tinha a ver com 2020, ou 2019, ou… 2010. Com a agravante de, ano após ano, não terem diminuído mas sim aumentado, e muito, tais erros.

Depois de alguns tristes exemplos já aqui citados numa crónica anterior (“Viagem alucinante pelo país das cinco ortografias”), tais como “impatos”, “patos”, “estupefatos”, “artefatos” “corrução”, “excepo”, “interrução” e “helicótero”, em lugar de impactos, pactos, estupefactos, artefactos, corrupção, interrupção e helicóptero, temos agora (além da repetição das pérolas anteriores), “tenológico”, “impate”, “putrefato”, “sução”, “réteis”, “onívoros”, “galáticos” (“preços galáticos”, anunciados no mesmo folheto da “Odisseia dos descontos”), “piroténico”, “excessão”, “espetativa”, “excessional”, “secionadas”, “abruta” e “apocalise”! Isto em vez de tecnológico, impacte, putrefacto, sucção, répteis, omnívoros, galácticos (de galáxia, não de galos), pirotécnico, excepção, expectativa, excepcional, seccionadas, abrupta e apocalipse. Ora o “apocalise” chegou a ser anunciado por um município como título de um espectáculo que na verdade se chama Os Quatro Clows do Apocalipse. Pior ainda, chegou a ser usado ao citar o título do filme de Francis Ford Coppola, Apocalypse Now a propósito de um livro que nem sequer era com ele relacionado. Assim: “Em Apocalise Now, o genial filme de guerra…”

Mas muito pior do que isso é o facto de um livro intitulado O Apocalipse Estável: Aforismos, surgir etiquetado numa biblioteca como… O apocalise estável (disparate corrigido pela capa do livro, reproduzida ao lado). Onde se deu tamanha bizarria? Numa biblioteca pobríssima de uma aldeia recôndita? Não, no site da Biblioteca Nacional de Portugal! E não se trata de mero lapso, pois a palavra (se assim lhe podemos chamar) “apocalise” surge grafada duas vezes, uma a negrito e outra a itálico, como se comprovará numa mera consulta. O que quer isto dizer? Que os funcionários da BNP são analfabetos? Não. Se assim fosse, seria corrigível. O pior é que quem escreveu semelhante enormidade deve ter-se regido pela ideia geral, comum a todas ou quase todas as aberrações acima descritas, de que duas consoantes seguidas são um crime de lesa-língua. O estúpido acordo induziu as gentes nessa sinistra façanha censória e não há modo de as parar, até porque o disparate se dissemina muito mais rapidamente do que o senso ou o nexo. Daí, toca a tirá-las, umas a eito e outras à sorte. “Abruta” e “apocalise” não existem em lado algum, nem em Portugal, nem no Brasil nem em qualquer canto do Globo.

O mais divertido é que tal erro, fixado nas páginas virtuais da Biblioteca Nacional (há-de ser emendado à pressa mal alguém leia isto, mas fica uma cópia registada na versão online desta crónica, para memória futura), foi logo calhar a Karl Kraus (1874-1936), um escritor vienense que olhava para os erros na escrita como os causadores dos grandes males do mundo. Sem ir tão longe, não faria mal aos nossos governantes e deputados lerem, já não digo Kraus, mas as misérias citadas nesta crónica. Talvez assim avaliassem melhor o indefensável “acordo” que assinaram e teimam em manter, virando costas à razoabilidade dos que se lhe opõem.

Nuno Pacheco

[A reprodução de artigos e/ou conteúdos da autoria de terceiros tem por finalidade única a constituição de acervo documental sobre tudo aquilo que, segundo critérios meus, interessam ou dizem respeito ao chamado “acordo ortográfico” (e a outros detritos).]


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O fim da istória (2)

 

(continuação)

O que se diz da má-fé? Do fingimento? Do disfarce? Da mentira?

Haverá quanto a este truque do Parlamento que pedir desculpa aos subscritores? Deve a ILC-AO desculpar-se (ou alguém por ela) por recato, por pudor, porque sente — mais pesada do que um penedo enorme — uma esmagadora vergonha alheia?

Foi uma década de contactos entre a Assembleia da República e os promotores da Iniciativa, mais de um ano desde a entrega formal de toda a documentação, depois de infindável troca de correspondência com a Divisão de apoio ao Plenário (DAPLEN) e de inúmeras reuniões com os partidos políticos com representação parlamentar. Percorrida toda uma longa caminhada, por etapas, incluindo verificações da conformidade da Iniciativa, de todos os pontos de vista legais e formais (chegaram a instar a ILC-AO a que apresentasse  mais assinaturas para compensar as por eles consideradas como inválidas!), pois mesmo assim, no fim de tudo, quando já só se aguardava o agendamento da discussão e votação da Iniciativa em Plenário, eis que alguns deputados tiram da manga, de repente e à pressa, uma figura legal obscura, baseada numa inacreditável manobra ad-hoc para impedir a ILC-AO de chegar sequer a ser discutida. E isto apesar de, sem alegar coisíssima nenhuma para a recusa, negarem terminantemente a votação nominal dos deputados, em consciência e não segundo os ditames da chamada “disciplina de voto” (o que significa literalmente obedecer à voz do dono), o que garantia às duas facções do PC (Partido do Centrão) uma derrota esmagadora da iniciativa cívica que tanto incomoda os cabecilhas de ambas as facções. Por isso enjorcaram neste triste Julho, em plenas férias, uma “emenda” infinitamente martelada que lhes garanta doravante o sossego e que se calhar servirá ainda para justificar o silenciamento, com efeitos retroactivos, da incomodativa ILC.

Induzimos portanto em erro, como é evidente, todos os subscritores (e até os activistas), fazendo-os crer — como nós mesmos acreditámos — que uma ILC é uma coisa séria, que se trata de puro exercício de “cidadania participativa”. Não é, de todo, trata-se de puro folclore alegórico, é um fingimento completo, uma figura de estilo parlamentar, mero arremedo de “democracia” para enganar ingénuos: tudo aquilo que de alguma forma não convier aos interesses instalados é liminarmente aniquilado, esmagado sob o peso insuportável de despachos à pressão e leis à medida.

Porém, se na prática induzimos em erro os subscritores, isso foi, é claro, por pura boa-fé, por acreditarmos no que diz (dizia) a Lei (na versão original) e garante (parecia que garantia) a Constituição.

Por conseguinte, enquanto autor, mentor e 1.º subscritor da ILC-AO, pois com certeza, pelo que me diz respeito aqui fica o meu mais pungente (se bem que revoltado) pedido de desculpas a todos aqueles que porventura, por desconhecimento dos mais recentes acontecimentos e já perdidos no emaranhado de confusões, sabotagens e golpes baixos de uns quantos deputados, se sintam de alguma forma traídos em todo este longo e sinistro, kafkiano processo.

Fomos os primeiros a ser enganados, principalmente nós, os que primeiramente tomámos em mãos uma luta já perdida à nascença mas que reavivou a questão e cuja luta, pelas suas intensidade e tenacidade, veio ainda trazer alguma esperança a todos aqueles a quem os donos disto tudo arrancaram a Língua. Traídos por um bando de políticos — com tudo o que a designação encerra de pior — que, a coberto de expedientes legais, primeiro, e fabricando leis à medida, depois, prosseguem a sua sanha, a sua raiva contra a Língua Portuguesa, da qual sanha emana a sua deles bajulação — continuadamente repugnante — da nova potência colonial. Completamente indiferentes à História de Portugal, à nossa Cultura, ao nosso Povo enquanto entidade – e identidade – colectiva, os políticos portugueses acabam de, mais uma vez, usando para o efeito um expediente capcioso, arrasar por completo qualquer veleidade quanto ao pretenso cariz “democrático” daquilo que vão combinando, das influências que vão traficando nos Passos Perdidos de S. Bento (ou num “pub” das redondezas onde os maltrapilhos, o Povo, que horror, não possam meter o pé… ou o bedelho).

Nunca viremos a saber quem e por quanto, ao certo, provavelmente, mas o facto é que interesses particulares de alguma forma venderam a Língua Portuguesa aos interesses geoestratégicos e económicos do Brasil.

Se a golpada ainda carecesse de mais provas, pois então, nem de propósito, aí estão elas em toda a sua horrorosa crueza: para justificar o inacreditável “parecer” da CADLG, cuja recusa a qualquer custo que a ILC-AO sequer fosse discutida no Parlamento era já em si mesma um flagrante atropelo das ILC em geral e desta particular, então um dos grupos responsáveis pela golpada de Estado altera agora a Lei… com efeitos retroactivos; e o outro Partido do “arco da governação”, irmão gémeo do primeiro, vota a favor da bambochata; com a abstenção da maior parte dos restantes, então a “proposta” do PS/PSD foi aprovada por esmagadora maioria, quase por unanimidade, em 23 de Julho de 2020; ou seja, em pleno período de férias, tal era a urgência de fabricar à pressão uma emendazinha que tornasse instantaneamente “anti-constitucional” a ILC-AO. Nada de estranho, já se sabe, os interesses de Dupond e Dupont — não apenas nesta matéria — são comuns, indissociáveis, diria mesmo mais, são uma e a mesma coisa.

Fica assim estropiada a posteriori, radical e definitivamente, para todos os efeitos, a figura anteriormente legal designada por “Iniciativa Legislativa de Cidadãos” (ILC), bem como assume a forma de Lei feita por medida (e certamente a pedido do cliente), sendo por essa via exarado o carácter absolutamente falacioso dos direitos de cidadania garantidos pela Constituição. Não valem o papel em que foram policopiados!

Depois de inúmeras manobras de dilação, desde as já referidas “polémicas” ortográficas (o que implicou uma série de “petições”, algumas das quais terão sido encomendadas pelos próprios deputados, digo eu), até a mais uma série de alterações cirúrgicas da Lei 17/2003, aquela seita de negociantes conseguiu arrastar — no tempo e pelo chão — as verdadeiras questões que envolvem o AO90. A ILC-AO serviu, por conseguinte, não só de saco de pancada como de verdadeiro exemplo daquilo que é a chamada “política do facto consumado”: embrulha-se tudo num pacote com excelente aspecto, atado por um lacinho de brilhantes patranhas que até reluzem, e deixa-se que o tempo faça o seu trabalho — o qual consiste unicamente em passar sem fazer ondas — até ao ansiado dia em que, sem dor, é por fim parido, para consumo urbi et orbi numa altura em que já ninguém pestaneja, está tudo pronto pela dita consumação do facto a aceitar qualquer abjecção pela simples, portuguesíssima postura nacional do “assim com’assim”, da mais miserável demissão, da mais absoluta e acéfala submissão.   

Com umas negociatas nos Passos Perdidos, umas almoçaradas no Gambrinus, uns quantos James Martin’s (Jaime Martins para os mais “patriotas”) servidos generosamente no “pub” do PS/PSD, com mais uns acepipes jeitosos, eis como democraticamente esgrimem nossos dilatados tribunos as gravíssimas questões nacionais, os engulhos “democráticos”, como se regulam as “alternâncias”, como se combina qualquer negócio (negócios nacionais e principalmente negócios estrangeiros) a bem da Nação.

E assim se explica, vistos os tais trabalhos prévios, como são capazes aqueles 230 atarefados amanuenses de votar a granel, em sessões de maratona de votações («quem vota a favor, contra, quem se abstém») sempre na véspera de qualquer dos seus inúmeros períodos de “descanso”, que bem merecem os frequentes repousos e festanças, coitados, esfalfam-se a defender interesses vários, têm imensas conveniências e empenhos a que dar despacho a contento geral, consensos e conversações que é um Deus nos acuda (depois de o próprio Deus esportular a respectiva gorjeta, em contado ou em benesses). Depois, amiúde, é claro, ele há lapsos de memória, ele o diabo prega rasteiras aos mais inexperientes (os tenrinhos), daí a chamada “disciplina de voto”, expediente consistindo em cada deputado votar consoante manda o soba do Partido, vá-se lá tentar entender, se calhar era bem mais prático os deputados dedicarem-se exclusivamente a paleio e copos, as “votações” seriam prerrogativa exclusiva do respectivo “líder” partidário e pronto, haveria dois votos e não 230, ora aí está uma maneira ecológica de conservar árvores de pé, poupava-se um ror de papel, fica a ecológica sugestão.

Ninguém poderia adivinhar, desde o início e ao longo de 12 anos, a que ponto poderia chegar a desfaçatez, a desonestidade, a maldade dos que vendem a  quem der mais um património, o material com ou sem dono e o  imaterial que é de todos. 

Bem sei que há coisas pelas quais não se pede desculpa, coisas que são maiores, intocáveis, de certa forma sagradas.

Porém, mesmo assim, por inerência e por um senso mínimo de decência, caso para alguém chegue, do que duvido, deixo a todos o meu mais humilde pedido de perdão por ter sido enganado.

 


Sinopse:

A Assembleia da República aprovou em Julho p.p., com os votos a favor do PC (Partido do Centrão), uma Lei com a finalidade exclusiva de impedir a ILC-AO de chegar a Plenário, anulando assim, na secretaria, qualquer hipótese de que o assunto (a RAR 35/2008) venha alguma vez a ser discutido (ou sequer mencionado), remetendo aquela Iniciativa cívica, com efeitos retroactivos e definitivos, para o arquivo morto do Palácio de S. Bento. 

 

As alterações à Lei que regula as ILC

[alterações à Lei 17/2003 introduzidas pelo PS em Julho de 2020]

[com as alterações da Lei n.º 51/2020, de 25 de Agosto]

 

Os artigos 3.º e 10.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º
Objecto

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) Aquelas cuja iniciativa esteja reservada pela Constituição ao Governo;
c) Aquelas cuja iniciativa esteja reservada pela Constituição às Assembleias Legislativas das
Regiões Autónomas;
d) (Revogada.)
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

 

 

Artigo 10.º
Apreciação e votação na generalidade

1 — Recebido o parecer da comissão ou esgotado o prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, o Presidente da Assembleia da República promove o agendamento da iniciativa para uma das 10 reuniões plenárias seguintes, para efeito de apreciação e votação na generalidade, salvo se o parecer da comissão tiver concluído pela não reunião dos pressupostos para o respectivo agendamento.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

ver original da versão actual no site do Parlamento

[como estava a lei 17/2003 antes das alterações do PS]

 

 

 

Artigo 3.º
Objecto

A iniciativa legislativa de cidadãos pode ter por objecto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, salvo:

a) As alterações à Constituição;
b) As reservadas pela Constituição ao Governo;
c) As reservadas pela Constituição às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;
d) As do artigo 164.º da Constituição, com excepção da alínea i);
e) As amnistias e perdões genéricos;
f) As que revistam natureza ou conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.

 

Artigo 10.º
Apreciação e votação na generalidade

1 – Recebido o parecer da comissão ou esgotado o prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, o Presidente da Assembleia da República promove o agendamento da iniciativa para uma das 10 reuniões plenárias seguintes, para efeito de apreciação e votação na generalidade.

2 – A comissão representativa dos cidadãos subscritores é notificada da data da reunião plenária para que a iniciativa é agendada.

 

O fim da istória (1)

A maneira mais eficaz de destruir as pessoas é negar e remover qualquer vestígio que lhes permita a compreensão da sua História.

 

Ao que parece, o assunto foi mais uma vez adiado, desta vez para Setembro de 2020. Pois bem, aí está Setembro, veremos. Isto se houver alguma coisa para ver, claro, o que a suceder seria um verdadeiro milagre, sobre o qual (mesmo que tenha de abrir uma excepção absoluta, porque nunca aposto em nada e muito menos em algo que valha coisa nenhuma)  aposto 1 € em que não, não vai haver seguimento algum.

Não carece o apostador de possuir algum tipo de poderes de adivinhação, basta ler os documentos atinentes paridos pela Comissão de Cultura e Comunicação, à qual o texto foi distribuído para verificação dos respectivos requisitos formais e legais, primeiro, e depois o “parecer” (este é vinculativo, pelos vistos, mais um mistério de S. Bento) da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Está visto e atestado para que serviu e como “funcionou” a chamada “casa da democracia” tuga, em especial no que à ILC-AO diz respeito; ou seja, na prática e em descrição sumária, um contínuo e muito mal disfarçado empurrar com a barriga tentando esconder a própria existência da Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela revogação da RAR 35/2008Não cabe aqui, ao menos para já e para que não nos dispersemos quanto à essência dos mais recentes não-acontecimentos, qualificar com exemplos a total e absoluta inutilidade da chamada “democracia directa” segundo os preceitos constitucionais e de acordo com o statu quo político-partidário estabelecido: na minha opinião, o regime que vigora nesta novel estância balnear brasileira é uma autocracia de dois partidos que se revezam no Poder e que partilham entre si, estando no Governo ou na chamada “oposição”, todos os esquemas que sirvam os interesses (gerais, empresariais e particulares) de ambos.

Concretamente, no caso da ILC-AO, a sentença desarrolhada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, “a pedido” da Comissão regulamentar, serviu apenas para maquilhar — com camadas de uma espécie de pó de arroz constitucional — a recusa liminar da aceitação da Iniciativa para qualquer tipo de seguimento parlamentar. Aliás, não só da recusa da aceitação como da admissão para discussão em plenário: a ILC-AO, liquidada com um tiro na nuca por um tipo qualquer da Comissão onde estão as pistolas, passará assim não à História, ao menos por ter sido a primeira (e última?) iniciativa cidadã genuína alguma vez promovida em Portugal, mas, pelo contrário, apenas passará a ser mais um monte de papeis em qualquer vão de escada do arquivo morto parlamentar. E até que venha o camião da reciclagem lá ficará tudo entregue ao pó, todo o lastro físico da ILC, pressupostos, texto do Projecto de Lei, caixotes com 22.000 assinaturas, centenas de mensagens dos subscritores. correspondência oficial trocada com a Assembleia e respectiva tramitação. 

O truque/golpe final foi “alegar” que a ILC-AO é inconstitucional porque iria interferir num Tratado internacional, matéria da exclusiva competência do Governo. Já anteriormente os acordistas e seus agentes tinham conseguido o objectivo primário (empurrar o assunto o mais possível no tempo até que por inércia se estabelecesse o AO90 como facto consumado) e com isso puxaram a questão, a discussão pública, o interesse dos “média” e a dedicação de inúmeros ingénuos, à mistura com alguns infiltrados, para uma teórica polémica ortográfica — um absoluto contra-senso, já que o AO90 de ortográfico nada tem — desviando assim as atenções do que verdadeiramente não querem que se saiba: por que bulas surgiu o AO90, que interesses económicos e geopolíticos estão subjacentes, quem foram os verdadeiros artífices de tão aberrante experiência de engenharia social (não foram os “linguistas” que deram a cara pela aberração, pobres diabos, esses eram só vaidosos patológicos).

O tempo dos pulhas

OPINIÃO

A língua portuguesa e uma iniciativa de cidadãos que continua à espera

Parece que se trata de uma mudança de bandeira, de hino ou até de território. Não é. É a justa anulação de uma medida tomada num período de insensatez

Nuno Pacheco
Púbico” 30.07.20

 

A língua portuguesa tem os seus encantos, já se sabe, mas também tem dotes de magia. Ora vejam como é possível, com ligeira mudança de palavras, alterar substancialmente as idas do primeiro-ministro ao Parlamento: de “duas vezes, num mês” a “dois meses, uma vez”. Como soa idêntico e é tão diferente! Mas é confortável, sem dúvida. Em particular para o primeiro-ministro. Aliás, a revisão do regimento interno da Assembleia da República tem sido muito dada a esta palavra, “conforto”. Palavra tão necessária em tempos de pandemia, de crises, de lamentos. E até o Presidente da Assembleia da República beneficiaria deste “conforto” (esta foi a palavra empregue por apoiantes e detractores), para admitir ou rejeitar iniciativas. Não há dúvida: por este caminho, a Paz morará definitivamente em São Bento, em Setembro.

Mas enquanto todos vão de férias (ah, doce Agosto, mesmo ensombrado pela pandemia!), não será inútil recordar uma antiga história que ainda não chegou ao seu termo. Em São Bento, sim, em São Bento. Recuando quase duas décadas: no dia 6 de Fevereiro de 2004, Portugal ratificou finalmente a Convenção de Viena de 1969 sobre Tratados Internacionais, em vigor na ordem jurídica internacional desde 27 de Janeiro de 1980. O que diz esta Convenção? Que “a adopção do texto de um tratado efectua-se pelo consentimento de todos os Estados participantes na sua elaboração” (art.º 9.º) e que a sua entrada em vigor (art.º 24.º) se faz “nos termos e na data nele previstos ou acordados” ou, na falta destes, “logo que o consentimento em ficar vinculado pelo tratado seja manifestado por todos os Estados que tenham participado na negociação.” A Convenção, seguidos os trâmites da praxe, passou a vigorar em Portugal a partir do dia 7 de Março de 2004. Quase cinco meses depois, foi aprovado no parlamento o segundo protocolo modificativo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, estabelecendo o seguinte: “[o AO90] entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa”. O terceiro, em oito países. Isto apesar de a Convenção de Viena estabelecer que, para um tratado internacional (e o dito acordo é um tratado) entrar em vigor, é preciso que “o consentimento em ficar vinculado pelo tratado seja manifestado por todos os Estados que tenham participado na negociação”.

Esta irritante discrepância, a par dos efeitos nefastos que um acordo assim “amanhado” foi tendo no dia-a-dia da escrita e da fala em língua portuguesa, levou um grupo de cidadãos a recolher assinaturas para uma ILC (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) que procurasse reverter tal decisão. Com base neste simples pressuposto: para um acordo que envolve oito países, não chegam três “assinaturas” oficiais, ou ratificações, são mesmo precisas oito. Objectivo explícito: revogar a resolução que aprovara o segundo protocolo modificativo.

A coisa levou o seu tempo, consumindo energias e entusiasmo (a recolha de assinaturas foi bastante participada e profícua) e no dia 10 de Abril de 2019, pelas 15h30, as caixas com as assinaturas lá foram entregues oficialmente em São Bento. Verificadas as assinaturas, por amostragem, e feitos todos os acertos, a ILC-AO foi finalmente aceite e transformada em Projecto de Lei 1195/XIII, com a assinatura de 21.206 subscritores, no dia 30 de Outubro de 2019 (mais de meio ano depois). Muito bem. Para abreviar, que já vai longo, houve a necessária audição dos representantes dos subscritores e depois vieram as dúvidas. Apesar de, no documento oficial de aceitação da ILC-AO, se dizer claramente que “o articulado do projeto [sic] de lei parece não colocar em causa a competência reservada do Governo para negociar e ajustar convenções internacionais”, duvida-se que cidadãos, através de uma lei, possam reverter uma resolução da AR. Esgrimem-se argumentos e gasta-se, naturalmente, tempo. O deputado-relator da Comissão de Cultura faz o seu relatório, duvida, pede um parecer à 1.ª comissão, que também duvida, faz outro relatório, que também duvida. Com os subscritores sempre argumentando, e a contestar as dúvidas. Passado mais de um ano e três meses sobre a entrega da ILC na AR, espera-se agora que o Presidente da Assembleia apresente o caso à Conferência de Líderes. A coisa assume tamanha gravidade que parece que se trata de uma mudança de bandeira, de hino, talvez mesmo de território. Não é. É uma simples e justa anulação de uma medida tomada num período de insensatez. Não anula o Acordo Ortográfico (o que é pena, no meu modesto entender), mas estabelece-lhe regras civilizadas de acordo com a Convenção de Viena, não com duvidosas conveniências.

Claro que se a Lei das ILC (17/2003, de 4 de Junho) tivesse sido cumprida, o relatório teria obrigatoriamente de ser escrito num prazo de 30 dias “após a admissão” da ILC (não foi, como se viu) e, diz o artigo 9.º, “esgotado esse prazo, com ou sem relatório, o Presidente da Assembleia da República deve agendar o debate e votação em plenário.” Simples, não é? Mas não foi. Mais um motivo para não calar a indignação nem baixar os braços.

[Transcrição integral, incluindo “links” a azul) de artigo da autoria de Nuno Pacheco publicado no diário “Público” de 30.07.20. “Links” (a grená) e destaques meus. Imagem de topo de: Freepik (Brasil) – Fundo foto criado por freepik – br.freepik.com]

Nota: a reprodução deste texto, como sucede com todos os aqui transcritos, tem por finalidade única a constituição de acervo documental sobre tudo aquilo que, segundo critérios meus, interessa ou diz respeito ao chamado “acordo ortográfico” e/ou a “outros detritos”, como são os casos do anti-portuguesismo brasileiro e da nojenta bajulação brasileirófila de alguns pategos nascidos em Portugal. Esta actividade de reprodução (com “valor acrescentado” não prossegue nem implica qualquer intenção, interesse ou finalidades de carácter comercial, político-partidário ou outro, tendo por único objectivo a informação independente. monotemática de interesse público.

A ditadura do palavreado

Sejamos um bocadinho lúgubres, para variar, ainda que seguindo a linha editorial do costume, isto é, chamando os bois pelos nomes: o que este artigalho da Brasilusa diz, em suma, é que o chamado “regime democrático” faleceu, que maçada, deixa saudades, requiescat in pace, etc.

A certidão de óbito do regime parlamentar, ora lavrada na casa onde sempre viveu e acaba de rebentar de vez, terá sido redigida por um qualquer dos tribunos do Partido do Governo Dupond, contando com o apoio solidário do Partido Dupont e tendo Cocó, Ranheta e Facada assistido ao acto e acompanhado o féretro. Todos eles extremamente compungidos com o passamento da Democracia, a sua sorte macaca e o tremendo galo que terá sido seu transe — porque a dita já estava morta há um ror de anos só que ainda não sabia, ao contrário de toda a gente.

Não deixa de ser algo exótico, digamos, que aqueles 230 pensionistas, os verdadeiros DDT (Donos Disto Tudo), tenham feito a coisa às claras, à descarada, com uma cagança que isto nem o Zé do Telhado em pessoa.

Declara a certidão que o Presidente do Parlamento passa a ter o poder de decidir o que irá e o que não irá subir a plenário, que assuntos chegam a debate e quais se ficam ad aeternum pela secretaria; que só serão aceites as iniciativas de cidadania convenientes; que apenas serão discutidas e votadas as que agradem ao chefe da seita no Poder e as que o senhor Presidente do palácio de S. Bento achar bem; que o Ferro pode até acordar bem disposto, ao invés do habitual não tinha os pés de fora, ou assim, e portanto, estando satisfeito, reconciliado com a vida, decide brincar às “iniciativas cidadãs” e despacha favoravelmente uma ILC para que “suba” ao hemiciclo, vá lá, uma vez sem exemplo.

Desconsiderando as petições. uma figura “participativa” tão inútil quanto ridícula, fica doravante lavrado que também as ILC não são mais do que mero exercício de estilo;  já cá se sabia que uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos não vale o papel em que está impressa: que a fábula da “participação cidadã” não passa de um embuste; que tal invenção serve para inutilizar ab ovo qualquer veleidade de participação dos cidadãos no processo legislativo e na regulação do poder político; que servem apenas para derrotar, anular, aniquilar iniciativas — não para as aprovar. E nem mesmo para discuti-las, portanto, valendo agora por lei toda a sua inutilidade e a sua total improcedência, que pode inclusivamente ser barrada por simples birra do Presidente do Parlamento. 

Só para rir, de facto. A ditadura do palavreado, 230 DDT em amena cavaqueira, em amistosa e inócua tertúlia, mantendo o povo, o povinho, essa cambada a uma distância higiénica razoável para que não dêem maçadas aos eleitos.

Porém, ainda que tal porventura não pareça, isto não é brincadeira nenhuma, é sério, é vergonhoso, é miserável.

Com o devido respeito, por conseguinte: senhores deputados, ide brincar com as miudezas.

 

BE, CDS, Chega e IL criticam proposta do PS para dar “conforto” a decisões de Ferro Rodrigues

BE, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal criticaram esta sexta-feira uma proposta do PS de alteração ao regimento que alguns classificaram como “norma de conforto” para apoiar decisões do presidente da Assembleia da República de não admitir iniciativas.

Também o PAN manifestou algumas reservas e o PSD, que não se pronunciou na reunião, adiantou, no final, que “não está garantido o voto favorável” da sua bancada a esta proposta dos socialistas.

Na reunião desta sexta-feira do grupo de trabalho que está a discutir as propostas de alteração ao regimento da Assembleia da República, foi a debate a proposta do PS que estipula que o presidente da Assembleia da República “se tiver dúvidas de inconstitucionalidade que se lhe afigurem insusceptíveis de expurgo” pode pedir à 1.ª Comissão “a emissão de parecer sobre a constitucionalidade da iniciativa”.

O deputado do PS e coordenador do grupo de trabalho, Pedro Delgado Alves, defendeu que esta proposta até restringe a possibilidade de não serem admitidas iniciativas, lembrando que essa é uma faculdade do presidente do parlamento já prevista no regimento e que ninguém se propôs alterar nesta revisão.

Pelo BE, o deputado José Manuel Pureza disse compreender a intenção de consagrar no regimento uma prática que já existe ocasionalmente, mas considerou “uma ideia muito perigosa” que se possa “atribuir à 1.ª Comissão um poder de fiscalização política de constitucionalidade, que não existe”.

Também o deputado único da IL João Cotrim Figueiredo considerou que “atribuir a um órgão o poder de emissão de pareceres de constitucionalidade pode causar a maior das confusões”, enquanto o parlamentar do Chega, André Ventura, chamou-lhe mesmo um “poder de veto”.

É um veto decidido por PS e PSD, não tem outro nome”, disse, recordando que este foi o processo utilizado com uma iniciativa do Chega sobre a castração química de agressores sexuais de menores, que não chegou a ser admitida para discussão em plenário.

O líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia, considerou que a proposta do PSD é “uma norma de conforto” para o presidente da Assembleia da República (PAR).

Se o PAR entende usar a sua prerrogativa de não admitir diplomas, que o faça, se entender pedir parecer que o faça, já não está impedido, mas transformar a 1ª Comissão num pré-Tribunal Constitucional é perigoso e arriscado”, avisou.

Pelo PCP, o deputado António Filipe disse não partilhar estas reservas, já que o presidente do parlamento tem o poder absoluto de admitir ou rejeitar iniciativas, concordando com a visão que se trata apenas de “uma norma de conforto”.

Pelo PAN, a líder parlamentar, Inês Sousa Real, considerou que a norma pretende clarificar um procedimento não previsto no actual regimento, mas disse recusar que possa funcionar como um veto para que certos diplomas não subam a plenário.

A deputada do PSD Catarina Rocha Ferreira não se pronunciou durante a Comissão, mas no final, questionada pela Lusa, disse que não está garantido o voto favorável da sua bancada a esta proposta, fazendo-o depender de alterações introduzidas no texto do PS.

O grupo de trabalho que está a debater a terceira fase de alterações do regimento da Assembleia da República – com propostas de alteração mais profundas por parte do PSD e do PS e cirúrgicas do PAN, IL e deputada não inscrita Joacine Katar Moreira – concluiu esta sexta-feira o debate, à excepção dos dois artigos que prometem ser os mais polémicos, as propostas do PS e do PSD para alterar o actual modelo dos debates quinzenais, que serão debatidas na terça-feira de manhã.

A proposta do PS admite que o primeiro-ministro só vá ao parlamento para responder a questões dos deputados sobre política geral de dois em dois meses, enquanto o PSD propõe que se realizem quatro sessões anuais deste tipo, em Setembro, Janeiro, Março e Maio.

Na terça-feira, deverá ficar concluída a discussão e ser feita a votação indiciária das propostas de alteração, que terá depois de ser ratificada pela Comissão de Assuntos Constitucionais e confirmada em votação final global no último plenário da sessão, em 23 de Julho.

A primeira fase de alterações ao regimento da Assembleia da República concretizou-se em Dezembro, quando o parlamento aprovou alterações que aumentam os tempos e direitos de intervenção dos deputados únicos, mas não lhes deu acesso à conferência de líderes.

Numa segunda fase, em Fevereiro, foram aprovadas novas regras para os votos, transferindo do plenário para as comissões o debate de grande parte deste tipo de iniciativas.

[Transcrição integral de notícia (original ada Agência Lusa) publicada no jornal online “Observador” de 17.07.20.]

[Os textos que eventualmente sejam publicados na imprensa usando a cacografia brasileira no original (no caso,da Agência brasileirusa) e aqui reproduzidos foram automaticamente corrigidos com a solução Firefox contra o AO90 através da extensão FoxReplace do browser.]

[Via Olga Rodrigues]