Etiqueta: Porto

A “Prefeitura” do Porto e a Feira do Livro

 

Artigo 5.º
Garantias

O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas. [Lei 17/2003]

 

«Neste contexto, e porque a Câmara Municipal do Porto insiste em não saber — ou não querer saber — ler a Lei, não temos outra alternativa que não seja levar a cabo a recolha de assinaturas na rua, à porta dos Jardins do Palácio de Cristal. Não podemos aceitar uma situação de clandestinidade, em que o direito de recolha de assinaturas, apesar de legalmente previsto e protegido, passa a ser exercido sem um mínimo de dignidade — ou, em alternativa, sob a ameaça de, a qualquer momento, sermos expulsos pela Polícia Municipal. Enquanto promotores de uma ILC recusamo-nos a abdicar, num espaço público, dos direitos que nos assistem e que estão consagrados na letra da Lei[ILC-AO, 27 de Agosto de 2019]

 

Presidente da Câmara: Rui Moreira | Comissário: Nuno Artur Silva


Nuno Artur Silva sobre o AO90: «Eu acho que nós devíamos escrever todos brasileiro.»

Ontem […], encontrando-me a fazer, como habitualmente, a recolha de assinaturas, dirigiram-se a mim três agentes da Polícia Municipal do Porto, que, solicitando-me a identificação, me disseram que não podia permanecer no recinto da Feira do Livro com uma banca montada a recolher assinaturas porque, segundo disseram, estava em espaço privado e a Organização da Feira não permitia a minha presença dentro do recinto. [Os fora-da-lei (“post” ILC-AO]

Artigo 380.º
Emprego de força pública contra a execução da lei ou de ordem legítima

O funcionário que, sendo competente para requisitar ou ordenar emprego da força pública, requisitar ou ordenar este emprego para impedir a execução de lei, mandado regular da justiça ou ordem legítima de autoridade pública, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 381.º
Recusa de cooperação

O funcionário que, tendo recebido requisição legal de autoridade competente para prestar a devida cooperação à administração da justiça ou a qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

Artigo 382.º
Abuso de poder

O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

[Do abuso de autoridade (Código Penal, Secção III)]

‘Do abuso de autoridade’ (Feira do Livro do Porto 2018)

1. No “site” da ILC-AO denuncia-se a ocorrência

Polícia manda fechar “banca” da ILC-AO na Feira do Livro do Porto

2. A Lei 17/2003 legitima as recolhas de assinaturas e ilegaliza qualquer entrave às ILC

Artigo 5.º
Garantias
O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.

3. O jornal “Público” esteve no local e publicou notícia sobre o assunto

4. Do abuso de autoridade (Código Penal, Secção III)

 

Artigo 379.º
Concussão

1 – O funcionário que, no exercício das suas funções ou de poderes de facto delas decorrentes, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, receber, para si, para o Estado ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da vítima, vantagem patrimonial que lhe não seja devida, ou seja superior à devida, nomeadamente contribuição, taxa, emolumento, multa ou coima, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 – Se o facto for praticado por meio de violência ou ameaça com mal importante, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

Artigo 380.º
Emprego de força pública contra a execução da lei ou de ordem legítima

O funcionário que, sendo competente para requisitar ou ordenar emprego da força pública, requisitar ou ordenar este emprego para impedir a execução de lei, mandado regular da justiça ou ordem legítima de autoridade pública, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 381.º
Recusa de cooperação

O funcionário que, tendo recebido requisição legal de autoridade competente para prestar a devida cooperação à administração da justiça ou a qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

Artigo 382.º
Abuso de poder

O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

Feira do Livro do Porto 2018

Jornal da Feira do Livro do Porto 2018

Published on Aug 30, 2018

A inquietação é o tema dominante do grande festival literário deste ano, que homenageia o cantautor José Mário Branco nos 50 anos de carreira. Os assuntos ligados à sua obra – liberdade, amor e sublevação – são percorridos pelos debates, sessões de spoken word e lições comissariados por José Eduardo Agualusa e Anabela Mota Ribeiro. Entre 7 e 23 de Setembro, nos Jardins do Palácio de Cristal, há também um ciclo de cinema, três exposições, várias sessões especiais e ainda numerosas oficinas, acções de programa educativo e de animação.

[Imagem de topo de: CMP]

Em Português – 28

VOA Português

Washington Fora D'Horas 27 Dezembro

#washingtonforadhoras Falha comunicação com o primeiro satélite angolano; Tiroteio em Moscovo

Publicado por VOA Portugues em Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2017

Na VOA… ligação directa desde Washington, DC.

VOA Português (Voz da América)
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Médicos do Mundo

#PassatempoMdM: Temos mais 12 bilhetes duplos para a ante-estreia do filme “Só para Bravos”, no dia 22 de Novembro no…

Publicado por Médicos do Mundo em Terça-feira, 21 de Novembro de 2017

Os participantes têm de marcar um amigo e responder correctamente à questão, na caixa de comentários deste post.

Médicos do Mundo
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Revista “Time Out” Porto

No limite da cidade convivem espaços verdes, clássicos da gastronomia nortenha e projectos culturais.

Publicado por Time Out Porto em Sábado, 16 de Dezembro de 2017

No limite da cidade convivem espaços verdes, clássicos da gastronomia nortenha e projectos culturais.

Revista “Time Out” Porto
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«Nunca simpatizei com o Acordo Ortográfico» [Rui Moreira, “CM”]

CM280516

O Rally e a língua portuguesa

Como sabem, nunca simpatizei com o Acordo Ortográfico. Mesmo estas crónicas são escritas na antiga ordenação, que o jornal “corrige” para a nova. Vem isto a propósito de um comentário colocado no meu Facebook, criticando o facto de a classificativa do Rally de Portugal se chamar “Porto Street Stage”. A crítica sugeria que se passasse “do antigo acordo directamente ao inglês”, ironizando com o facto de se usar um estrangeirismo para designar a prova. Ora, neste caso, a designação é mesmo internacional e faz parte da nomenclatura do Campeonato do Mundo. Uma classificativa numa cidade será, por isso, para a Federação Internacional, uma “Street Stage”, seja no Porto, em Barcelona ou em Buenos Aires.

Ler mais em:

http://www.cmjornal.xl.pt/opiniao/colunistas/rui_moreira/detalhe/educacao_sem_razao.html

Fiz este “post” num computador emprestado. Só por isso aparecem no “print screen” aquelas  horríveis palavras em acordês. Mas corrigi o acordês do texto propriamente dito, é claro.

Convite

JFC_livro«Apresentação no Porto do livro “Canto Longo & Outros Poemas”, de Francisco d’Eulália (pseudónimo do Prof. Doutor José de Faria Costa, Provedor de Justiça) na sexta-feira dia 18 de Março, pelas 17h45, na Fundação Eng.º António de Almeida. Compareçam!»
Editora “Modo de Ler”Facebook, 16.03.16 ·

Sobre a editora: «“Modo de Ler” lança Prémio Vasco Graça Moura»
Certamente para honrar a luta que Vasco Graça Moura acerrimamente desenvolveu contra o Acordo Ortográfico, os promotores do prémio estipulam que os textos originais dos candidatos “não poderão estar escritos segundo o chamado novo acordo ortográfico”. (“Público”, 28.04.15)

Sobre o autor: [AO90] «Um descaso político e jurídico»
Com o Acordo Ortográfico (AO), Portugal, acometido de um juridicizante voluntarismo excessivo, tristemente capitulou perante um patente abastardamento da língua portuguesa, coonestando, à guisa de autoflagelação, uma arremetida contra importante vertente do seu riquíssimo — velho, de quase nove séculos — património histórico e cultural. (ILC-AO, 21.09.12)

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Não me sendo possível estar presente no evento, infelizmente, aqui ficam as minhas mais calorosas saudações ao autor, pessoa que muito admiro e respeito.
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