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Abril, ano 2000: “Estatuto de Igualdade”

“Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta Entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil”. Ou, abreviando, “Estatuto de Igualdade”. Foi assinado a 22 de Abril do já longínquo ano 2000 este Tratado entre dois dos oito Estados que integram a CPLP (fundada quatro antes, a 17 de Julho de 1996), nele se determinando, teoricamente, uma suposta igualdade de direitos políticos, civis, económicos, académicos, laborais, empresariais ou de qualquer outra ordem entre 215 milhões de brasileiros e 10 milhões de portugueses; o que a priori suscita não uma mas diversas interrogações e outras tantas perplexidades.

Mesmo que nos abstraiamos da enorme desproporção entre as partes e, por consequência, da bizarra equidade entre custos (para Portugal) e benefícios (para o Brasil), a primeira interrogação que este outro “acordo” suscita será, com certeza, mesmo para os mais “distraídos”, a seguinte: como é possível que ao longo de quase 23 anos absolutamente nada disto tenha sido sequer mencionado, fosse por que meio ou por quem fosse?

QUEM PODE PEDIR O ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES PARA CIDADÃO BRASILEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL?
Qualquer cidadão de nacionalidade brasileira, maior de idade, residente em Portugal com Título de Residência válido.
QUANDO SE PODE PEDIR O ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES PARA CIDADÃO BRASILEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL?
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres pode ser pedido a qualquer momento desde que estejam reunidos os documentos e requisitos para o fazer.
ONDE SE PODE PEDIR O ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES PARA CIDADÃO BRASILEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL?
O requerimento pode ser entregue nos balcões de atendimento do SEF nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia;
Pode igualmente ser enviado por correio para os Serviços Centrais do SEF, acompanhado dos documentos necessários.
QUAIS OS DOCUMENTOS E REQUISITOS PARA PEDIR O ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES PARA CIDADÃO BRASILEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL?

Documentos:
Fotocópia do Título de Residência.
Certificado de Nacionalidade (original e fotocópia) emitido pelo Consulado do Brasil, atestando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis.
Requerimento de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres impresso e devidamente preenchido.

QUAL O PRAZO PARA PEDIR O ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES PARA CIDADÃO BRASILEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL?
Este Estatuto não tem prazo de validade, podendo apenas ser extinto por caducidade ou cancelamento da Autorização de Residência ou pela perda de nacionalidade brasileira.
COMO SE PODE PEDIR O ESTATUTO DE IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES PARA CIDADÃO BRASILEIRO RESIDENTE EM PORTUGAL?
Nos balcões de atendimento do SEF nas Delegações ou Direções Regionais do SEF, mediante marcação prévia, o pedido pode ser feito entregando o requerimento e os documentos necessários.
Por correio, para os Serviços Centrais do SEF, o pedido pode ser feito através do envio do requerimento e dos documentos necessários.
QUAL A LEGISLAÇÃO DE SUPORTE?
  1. Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000.
  2. Ratifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000.
  3. Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

ENTIDADE RESPONSÁVEL POR ESTE SERVIÇO:
SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Logotipo Pedir o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal - ePortugal.gov.pt

De facto, não apenas não existem quaisquer referências ao assunto, nem na imprensa, oficial ou oficiosa, nem por meios — formais ou mesmo informais — televisivos, radiofónicos ou cibernéticos.

E não será por mero acaso que o silêncio absoluto a respeito daquilo que é um Tratado internacional, nada menos, contamina não apenas os meios de comunicação social e os areópagos políticos, como também foram durante 22 anos omitidas quaisquer referências, por mais vagas que fossem, em todos os subsequentes passos da golpada:

  1. Declaração de Brasília (2002)
  2. Resolução CPLP “3 por 8” (2002)
  3. II Protocolo Modificativo (2004)
  4. “ratificação” do #AO90 (Brasil-2004, São Tomé-2005, Cabo Verde-2006)
  5. revisão dos estatutos da CPLP (2007)
  6. RAR 35/2008
  7. Decreto PR 52/2008
  8. Aviso MNE 255/2010
  9. RCM 8/2011
  10. Acordo de Mobilidade CPLP (2021)

Além de muitos outros documentos uni, bi e multilaterais assinados, emitidos e subscritos pelas mais diversas entidades, desde o Presidente da República (de Cavaco a Marcelo) ao Primeiro-Ministro (de Sócrates a Costa), passando por qualquer dos 230 deputados da nação — nunca, jamais, em tempo algum qualquer deles sequer aludiu a este Tratado. Nem um texto, uma referência, uma alusão, um só comentário, no grupo dos mudos e quedos se incluindo académicos, intelectuais, jornalistas e “figuras públicas”, sobre o documento ou quanto àquilo que significa, por exemplo, a designação “estatuto de igualdade”. Nada. Absolutamente nada.

Ora, se não existe em lado algum a mais ínfima referência ao assunto, tal e tão surpreendente bloqueio dever-se-á a quê? Puro desconhecimento? E porquê semelhante ignorância, então, se Portugal não assina tratados todos os dias nem todos os meses nem todos os anos e nem mesmo em todas as décadas ou até ao longo de séculos?

Ninguém saberia mesmo disto? Será possível? E ninguém quis saber? A sério? Ou estão a  brincar? Com quem? E quem são os brincalhões, afinal?

Bem, veremos.

Lula da Silva, “doutor” Honoris causa pela Universidade de Coimbra (2011)

Egipto em brasileiro e a cuestão légau

«A arquitetura do velho Egito é caracterizado pela sua monumentalidade. Entre as construções mais importantes estão as pirâmides e templos. Neste artigo, falamos sobre as generalidades deste modelo de construção e as principais obras arquitetônicas dos egípcios.» [“Astelus” (Brasil). Transcrição do original em brasileiro.]

Contagem de ocorrências – sequências consonânticas (recorte) [página O AO90 em Números-resultados]

Trata-se, a julgar pela recorrência das “alegações”, de uma impossibilidade técnica: por mais que se insista no carácter exclusivamente político-económico do #AO90, mais se fala de… ortografia! O “acordo ortográfico” não é acordo algum — porque o conceito implica cedências de ambas as partes, não apenas de uma delas — e não tem absolutamente nada de ortográfico, dado que as suas finalidades, as expressas e as implícitas, têm o objectivo único de privilegiar os interesses geoestratégicos do “gigante” brasileiro.Se por mero acaso a alguém ocorre escapar, ainda que apenas por momentos e para variar, à “lógica” do tiro ao “egício” em particular ou ao “impato” em geral, então será provavelmente para tecer considerações igualmente “asséticas” sobre a “inadatação” “fatual” da data de entrada em vigor do AO90, sobre o “fato” de não haver uma lei (mas tem de ter a designação de “lei”, se for outra coisa não vale) de aplicação compulsiva do estropício na administração pública ou ainda, outro tema algo divertido, se bem que igualmente ocioso, sobre o “registro” legal da revogação expressa do AO45. Quanto às pretensas questões legais envolvidas será suficiente ver, no quadro negro, a “hierarquia das leis”: no caso, a golpada em vigor foi executada através da tramitação da Proposta de Resolução 71/X, que deu origem à RAR 35/2008 (aprovação do 2.º Protocolo Modificativo) e esta serviu como respaldo político para que fosse parida a RCM 8/2011 – o que implicou a entrada em vigor do AO90 na função pública e em todos os organismos na dependência (directa, indirecta, sub-reptícia ou até secreta) do Estado.***
Pela inexistência de diploma, cláusula ou disposição revogatória, bastará formular em suma os respectivos preceitos jurídicos: «revogar uma lei é fazê-la perder a vigência, ou porque foi substituída por outra lei ou porque perdeu sua validade no decurso do tempo»; a revogação pode ocorrer de forma explícita, mas também por anulação, substituição ou caducidade — tácitas ou implícitas. Algo de semelhante vale para o próprio Direito dos Tratados, aliás. Nos termos da Convenção de Viena, a subscrição dos Estados contratantes pode ocorrer por unanimidade, por maioria de dois terços ou… de outra forma, desde que os ditos Estados assim convencionem: «The adoption of the text of a treaty at an international conference takes place by the vote of two thirds of the States present and voting, unless by the same majority they shall decide to apply a different rule.»As questões e contorções legais não são, de todo, decisivas no que concerne ao AO90. E ainda menos fundamentais serão as pretensas questões técnicas envolvidas.

Tornou-se irrelevante — e até contraproducente, na situação actual — qualquer abordagem tanto pelo “lado” jurídico como pelo da ortografia. Enquanto se entretêm com enormes listas de “aberrações” e de “casos flagrantes” que teoricamente seriam “corrigíveis” e depois de uma série de “petições” completamente (porque muito previsivelmente) inúteis, o alegre grupo de adeptos da “revisão” vai desopilando seus honoráveis fígados em… inutilidades absolutas. Das quais apenas resulta, na muito exígua opinião pública à qual o assunto interessa minimamente, aquilo que os acordistas sempre pretenderam: cansaço, exaustão e, por conseguinte, alheamento, indiferença.

O AO90 continuaria absolutamente incólume, enquanto instrumento político, ainda que os acordistas fingissem ceder fosse (n)o que fosse.

Não será por os demais membros da CPLB (Angola, Moçambique, Cabo Verde, São Tomé, Guiné-Bissau e Timor-Leste) acabarem por determinar a entrada em vigor daquilo nos seus territórios que esse mesmo “aquilo” passará a ter alguma coisa a ver com a Língua Portuguesa.

Não será à força de petições (ou “ideias” ainda mais peregrinas, como o referendo) que os deputados da nação alguma vez reconhecerão que nem sabiam o que era “aquilo” que aprovaram. E, evidentemente, jamais algum político admitirá que o “acordo” é plano de saque e esquema de negócios, a pretexto do “valor económico“ e da “expansão da língua” brasileira.

Não será por mera ingenuidade, por exemplo acreditando que a lei das iniciativas de cidadãos (ILC) vale ou serve para alguma coisa, que a frente de luta se desviará um milímetro do seu elemento natural, isto é, a arena política. Aliás, quanto a esta iniciativa em particular devo penalizar-me pessoal e exclusivamente: o ingénuo fui eu mesmo. Alego em minha defesa, porém, quanto a este particular, o facto de jamais ter sequer imaginado que seria possível que uma lei da República Portuguesa não passe afinal de uma farsa abominável.

Não será por “reaver” os “pês mudos” das “receções“, das “conceções“, dos “egícios” e dos “réteis“, mai-los “cês caladinhos” nos “conetores” e nos “inteletuais“, por exemplo, não seria por isso que a coisa ficaria logo nos conformes, a aldrabice deixaria de ser tremenda vigarice, o “acordo” deixaria de funcionar como pretexto para a “expansão” brasileira, a Língua Portuguesa deixaria de ser metodicamente destruída.

A exposição do cAOs teve o seu tempo e fez todo o sentido, sim, mas só até determinada altura. O ponto de viragem, aquilo que transformou o que até então era útil e curial em algo sumamente pernicioso, porque contraproducente, foi… a simples passagem do tempo. Ou seja, não existiu propriamente uma barreira temporal, mas o mais simples bom senso — se matraquear exemplos não resultou durante anos e anos, para quê persistir na inutilidade? — poderia e deveria ter ao menos poupado à causa um nada despiciendo número de desistências por exaustão.

Já vai sendo tempo de aprender alguma coisinha com os próprios erros. Até porque os erros dos outros não convencem ninguém. E a putativa CTR (Comissão de Revisão Técnica) tem os seus próprios assalariados, portanto convinha não trabalhar para eles à borla. Nem a peso de ouro.

Se o Egipto não existe, para quê insistir na egiptologia?

Eliminada a grafia Egipto e identificado o Egito como singelo lugarejo algures no Atlântico, não se percebe aonde foi António Costa nem de onde vêm faraós e múmias.

Nuno Pacheco
“Público”, 10.11.22

“Faraós, pirâmides e múmias são sempre um tema apaixonante, daí que tantas vezes a ele voltemos. Por artes do acaso, coincidem nestes dias dois acontecimentos relacionados com o país dos faraós e das pirâmides. Um deles é ‘Faraós Superstars’. Que, ao contrário do que o título possa dar a entender, não é uma série televisiva, mas uma exposição na Fundação Calouste Gulbenkian, com inauguração marcada para 25 de Novembro, onde permanecerá até ao dia 6 de Março de 2023. O outro, de maior relevância para o planeta, é a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP27), que começou no domingo e se estenderá até 18 de Novembro em Sharm el-Sheik, cidade egípcia.

E aqui começa a discrepância. Segundo o Acordo Ortográfico de 1990, impingido em 2010 a troco de nada, os faraós egípcios são os do Egito e ponto final. A conferência da ONU, idem. Aliás, a palavra Egipto foi meticulosamente banida do léxico a uso pelos tutores da grafia “oficial”. Daí que a Gulbenkian, há anos zelosa cumpridora da dita ortografia nova, fale no comunicado que anuncia a exposição em “Egito contemporâneo” e “Egito Antigo”, registando coisas como “imaginário coletivo”, “atualmente”, “coleções”, “atividades” ou “estações táteis”, enquanto nos chama a atenção para a “arte egípcia”, referindo “antiguidades egípcias” ou mencionando o célebre “egiptólogo britânico” que há cem anos descobriu o túmulo de Tutankhamon no Vale dos Reis. Já o Governo, provavelmente mais distraído, emitiu um comunicado oficial intitulado “Primeiro-ministro desloca-se a Sharm el-Sheik, no Egipto, por ocasião da COP 27”, que começa logo na primeira linha por anunciar uma absoluta impossibilidade: “O primeiro-ministro desloca-se ao Egipto.” Ora como pode o primeiro-ministro de um país que existe deslocar-se a um país que não existe? Não pode.

Quem tiver dúvidas consulte a “bíblia” do “acordismo” lusófono, o Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa do IILP, e terá como resposta esta afirmação categórica: “A forma Egipto não se encontra atestada neste vocabulário.” De nada serve saltar de bandeirinhas (há uma para cada país, com diferentes vocabulários, a “unificação” é só lirismo), pois a resposta é sempre a mesma. O mais surpreendente é quando, já prestes a desistir, procuramos a palavra “Egito”. Aparece logo. Um país? Não, um lugar na Calheta (ilha de São Jorge, Açores), a remeter para o Vocabulário Toponímico.

Portanto, eliminado o Egipto e identificado o Egito como singelo lugarejo algures no Atlântico, não se percebe aonde foi António Costa nem de onde vêm faraós e múmias, a não ser por artes de uma qualquer ‘twilight zone’. Pior ainda (tal é o poder da ortografia!), não se percebe de onde continuam a vir palavras como “egípcio”, “egiptólogo”, “egiptologia”, “egiptológico”, “egipcíaco”, “egiptano”, todas abençoadas pelo IILP (que, no entanto, ignora “egiptização” ou “egiptanense”). Um mistério digno do Vale dos Reis, se não viesse antes do vale-tudo dos mentores e crédulos no disparate.

O assunto Egipto versus Egito já foi aqui abordado há cinco anos, em crónicas como “Pirâmides, futebóis e ortografia” (26/1/2017) ou “Sabiam que Cleópatra era de Idanha-a-Velha?” (13/7/2017), mas o tema em si mostra-se inesgotável, até porque a simples queda de uma letrinha (o P de Egipto) deu azo a muita tolice pseudomoderna, como o surgimento de “egícios”. Um questionário escolar em linha, destinado ao 8.º ano e já retirado, tinha como item de resposta múltipla esta frase: “A Itália foi o berço do Império Egício.” O jornal ‘Record’ (colecciono pacientemente estes recortes, que muitas vezes me chegam à mão devido a olhares atentos) anunciou “um grande dérbi egício”; a Euronews falou em Mubarak como “ex-presidente egício”; a RTPN em “bloqueios egício e israelita”; a Lusa em “capital egícia”, referindo-se ao Cairo; o ‘JN’ assinalou um desastre “no espaço aéreo egício”; uma criatura no Tripadvisor viu “um obelisco egício na Praça do Popolo”, em Roma; e o Mundo ao Minuto chegou a noticiar “um morto em confrontos entre estudantes egícios e polícia. [sic]”. Até o governo anterior, em comunicado, misturou “Egito” com “Egipto”, talvez na esperança de acertar.

No resto da Europa, não há estes problemas. Se usarem o tradutor do Google, verão que Egipto se escreve assim em espanhol ou basco (como se escrevia em Portugal), mantendo o P noutros idiomas: Egypt (inglês, norueguês, checo), Egypte (francês, holandês), Egipte (catalão), Exipto (galego), Ägypten (alemão, luxemburguês), Egipt (polaco, romeno, esloveno), Egyiptom (húngaro), etc. Mas se tentarem “traduzir” Egipto para português, teremos… Egito. Um bom tema para “egitólogos.”

[Transcrição integral de artigo, da autoria de Nuno Pacheco, publicado no jornal “Público” de 10.11.22. Imagem de topo de: “Astelus” (Brasil). Quadro de hierarquia das leis copiado de página Facebook. ]

*** Nota: sobre a RCM 8/2011, há também alguns cromos (a caderneta está cheia) que garantem ser aquilo o busílis da questão, ou seja, que anulando-a (uma RCM não é revogável, é anulável por outra ou é simplesmente ignorada) o “acordo” deixaria automaticamente de estar em vigor. Pois claro que não. A RCM é consequência da RAR — até porque nesta se baseia expressamente –, não o inverso; anular a RCM (qual seria o mecanismo para o efeito?, uma chamadinha para o Largo do Rato?) deixaria a causa incólume; logo, o que é aliás uma questão de senso comum, apenas anulando a causa (a RAR) seria possível tornar nulas e de nenhum efeito as suas consequências (Decreto do PR n.º 52/2008, aviso nº 255/2010 do MNE, Resolução do Governo nº 8/2011). Até um “jurista” de vão-de-escada entenderia uma coisa assim tão simplezinha.

200 anos e 880 anos de independência

Declaração de (des)interesses: não tenho absolutamente nada a ver nem com a carga política do vídeo publicado no Twitter (à direita) nem com a carga política de sinal contrário do texto do “Público” (em baixo). De certa forma, não carecendo a questão de grande perspicácia para estabelecer o respectivo nexo de causalidade, uma coisa explica a outra.
voltar ao Apartado 53Nota: o diploma a que o autor do tweet se refere é o chamado “Acordo de Mo(r)bilidade“, que foi recentemente tramitado pelo Governo português e aprovado no sítio e pela forma do costume.

Seria talvez fastidioso e irrelevante esmiuçar o acesso agudo de brasileirismo que de repente afectou o jornal “Público” (cinco ou seis páginas inteiras por dia, a pretexto do “Bicentenário da Independência do Brasil“) e seria maçada ainda maior depositar aqui mais umas moedinhas para o mesmo peditório. O textículo ora transcrito ilustra o conceito.

Caprichosa selecção de patacoadas, umas mais triviais, outras apenas divertidas, enformam esta carga de paleio laudatório cada vez mais despudoradamente agressivo no seu peculiar nacionalismo hiper-narcisista.

Nacionalismo esse que, além de declarado, deve ter ido buscar inspiração à máxima “tudo pela pátria, nada contra a pátria” do antigamente. Aplicado o ditame (ultra-nacionalista, repita-se) ao caso do “país-continente”, à provavelmente ilustre citada no artigo saiu a seguinte citação histórica: «Tudo pelo Brasil e para o Brasil.» Se sobre a contracção não há grandes dúvidas, já quanto à preposição a coisa começa a plissar um pouco: como diz? “Tudo para o Brasil”? Ah, pois sim, fazia o favor, dirão alguns criados ao dispor de Sua Senhoria mai-las outras, é servir-se.

«Diversidade da língua portuguesa», escreve a autora do texto, a propósito do tal Museu da Língua Brasileira que o Estado português, extremamente solícito e sempre pronto a acudir a desastres no estrangeiro, ajudou a reconstruir com alguns dos seus parceiros preferenciais. Diversidade aquela que, segundo a versão oficial, decorrem das «diferenças regionais» e que o dito museu procura reflectir segundo uma espécie de axioma pelos vistos infalível: «as marcas da fala dessas populações estão no português brasileiro».

Enfim, um verdadeiro festival de brasileirofonia, com os insuspeitos patrocínios do costume, o apoio do Governo tuga e a aprovação por unanimidade, como sempre acontece quanto a estas coisas brasileiristas, dos não muito honoráveis, não muito sábios, não muito sérios deputados da “terrinha”.

E o Brasil criou uma língua. Também é português

Até que ponto soube o Brasil tornar sua uma língua imposta? A tentativa de resposta a tal pergunta começa no Museu da Língua Portuguesa e passa por uma história feita de zangas e contaminações: do tupi aos quilombos, passando por um tratado pombalino e pela literatura enquanto construção de identidade também linguística. Que língua é a língua brasileira? É o português brasileiro.

“Bicentenário da Independência do Brasil
Isabel Lucas
“Público”, 27 de Agosto de 2022

É uma vertigem feita de sons. Um labirinto do qual não apetece sair. Cada som tem um sotaque diferente, o léxico é diverso. De vez em quando há uma palavra que ganha corpo, significado. No resto é música. Harmoniosa, outras vezes dissonante, contém todos os sons que uma língua pode ter. No caso, a portuguesa. Estão ali, concentrados numa instalação feita para mostrar a riqueza e a diversidade de um idioma, e perdidos nessa caixa de palavras ditas — percebe-se o quanto essa língua está por conhecer, por explorar, por cada um dos seus falantes. Aquilo a que essa língua soa quando não a entendemos, ou, pelo contrário, a alegria de encontrar um sentido ainda que ele se perca quase de imediato naquela Babel do mundo da lusofonia e de todos os contactos linguísticos que ajudaram a construir esse sistema de cultura.

A instalação, um conjunto de colunas em forma de troncos aludindo aos troncos que saíram do tronco central a partir do qual o português brasileiro nasceu — o indo-português –, fica numa nas entradas do Museu da Língua Portuguesa, em São Paulo, na antiga Estação Luz, edifício de 1867. Reconstruída em 1901, época de ouro do café, num projecto do arquitecto Charles Henry Driver, e pensada para receber comboios, a estação carrega múltiplos simbolismos, sendo os mais marcantes o da viagem e o da tragédia.

Em 1946, foi destruída por um incêndio, numa altura em que o comboio perdia protagonismo enquanto principal meio de transporte no Brasil. Seria reconstruída e fechou em 1982 como estação ferroviária, e em 2002 arrancava a ideia de Paulo Mendes da Rocha de a transformar no Museu da Língua Portuguesa. Inaugurou-se em 2006 e em 2015 voltava a arder. Abriu renovada em Julho de 2021 e pode continuar com o acervo de antes que não se perdeu em 2015 por ser quase na totalidade digital. Estamos perante um património imaterial na cidade com o maior número de falantes de português.

Estamos num território de sons e imagens que pretende “valorizar a diversidade da língua portuguesa, celebrá-la como elemento da cultura e aproximá-la dos falantes do idioma em todo o mundo”, lê-se no ‘site’ do museu. Um ano depois da reabertura, essa intenção continua a ecoar enquanto caminhamos para a Estação Luz, um edifício em betão e ferro totalmente renovado a contrastar com a degradação do bairro da Luz, na junção da Avenida Tiradentes com a Rua João Teodoro, mesmo em frente à pinacoteca de São Paulo.
(mais…)

A vitimização como arma política – 1

PROPOSTA DE LEI N.º 19/XV/1.ª
(aprovada 21.07.2022)

ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE

ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL

O Programa do XXIII Governo Constitucional assumiu como compromisso privilegiar o relacionamento com cada um dos países de língua portuguesa em África, América e Timor-Leste. O Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados – Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de Julho de 2021, e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 313/2021, de 9 de Dezembro, representa um contributo fundamental para a organização de fluxos regulares, seguros e ordenados de migrações, assim como para o combate à migração ilegal e ao tráfico de seres humanos a ela associado.

Este Acordo estabelece a base legal sobre a qual se construirá uma maior mobilidade e circulação no espaço da CPLP e constituirá um instrumento essencial para a regulação e a criação de condições para a entrada e permanência de cidadãos dos Estados-Membros da CPLP em Portugal.

Neste contexto, cabe criar as condições para a sua rápida implementação através das necessárias alterações legislativas na ordem jurídica interna.

Assim, com a presente proposta de lei, procede-se à alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, na sua redacção actual, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, a fim de se alcançarem os objectivos consagrados no Acordo e de se permitir que o mesmo possa ser aplicado a todos os Estados-Membros da CPLP, à medida que depositem os respectivos instrumentos de ratificação.

Neste âmbito, determina-se, nomeadamente, que a concessão de vistos de residência e de estada temporária a cidadãos nacionais de um Estado em que esteja em vigor o Acordo CPLP não depende de parecer prévio do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), sem prejuízo de a concessão de vistos ser comunicada ao SEF, para efeitos do exercício das suas competências em matéria de segurança interna.

Em linha com o Programa do XXIII Governo Constitucional, a presente alteração procura, ainda, estabelecer procedimentos que permitam atrair uma imigração regulada e integrada, para o desenvolvimento do País, mudar a forma como a Administração Pública se relaciona com os imigrantes e garantir condições de integração dos imigrantes, destacando-se, a implementação das seguintes medidas:
(i) criação de um título de duração limitada que permita a entrada legal de imigrantes em Portugal com o objectivo de procura de trabalho;
(ii) simplificação de procedimentos;
(iii) possibilidade de os vistos de estada temporária ou de residência terem também como finalidade a prestação de trabalho remoto, bem como o acompanhamento dos familiares habilitados com os respectivos títulos, permitindo que a família possa, de forma regular, entrar em território nacional, entre outras medidas de promoção do reagrupamento familiar; e
(iv) aumento do limite de validade de documentos.

Neste contexto, a presente proposta de lei elimina a existência de um contingente global de oportunidades de emprego a fixar pelo Conselho de Ministros, para efeitos de concessão de visto para obtenção de autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada.

De igual modo, passa a ser permitido o exercício de uma actividade profissional remunerada, subordinada ou independente, a todos os estudantes do ensino secundário, estagiários, voluntários e admitidos a frequentar curso dos níveis de qualificação 4 ou 5 do Quadro Nacional de Qualificações, ou cursos de formação ministrados por estabelecimentos de ensino ou de formação profissional, que sejam titulares de uma autorização de residência, complementarmente à actividade que deu origem ao visto. […]

[Actividade parlamentar – “Debates” (cacografia brasileira corrigida automaticamente; acrescentei “links” a verde)]

Por exclusão de partes

Tendo em atenção os antecedentes, torna-se de novo perfeitamente clara a relação de causa e efeito entre o súbito surto de “queixas” por “xenofobia” e as consequentes “medidas” governamentais destinadas a, conforme diz a própria titular dos serviços que despacham leis, «facilitação da passagem de vistos de residência».

Portanto, à imagem e semelhança da “mecânica” já aqui profusamente ilustrada — e mais o que a seu tempo se verá — quanto mais abundante e espectacular for o coro de lamúrias a que os media dão cobertura, mais “generoso” será o “pacote” legislativo que a carimbadela parlamentar transformará de imediato em lei. Este imutável, repetitivo, geralmente encenado e sistematicamente rapidíssimo processo de vitimização-legislação, num país em que é “normal” que uma simples Proposta de Lei fique congelada durante mais de três anos até que finalmente não obtenha resposta, é um indicador seguro do enquadramento político (logo, económico) em que se insere desde 1986 o processo de demolição linguística e cultural em curso. De facto, desde que o AO90 foi aprovado e depois transformado numa espécie de regulamento interno para funcionários públicos, em 2008, o Parlamento (português) tem vindo a sucessivamente dar cobertura às diversas “medidas” governamentais de “facilitação” e de “agilização” (ou seja, de anulação sistemática de qualquer disposição incómoda para o efeito) do processo de feroz aculturação; em todas as “votações”, nesse mesmo âmbito, os chamados representantes do povo português votam sem pestanejar — e não poucas vezes sem fazerem a menor ideia daquilo que estão a aprovar — e por regra, como sucede neste caso do acordo de morbilidade, a aprovação foi quase imediata, o processo legislativo foi despachado num mês — para surpresa da própria jornalista brasileira que entrevista a Ministro especialista em Passos Perdidos.

Duas notas finais: primeira, escusado será repetir que os “queixosos”, os que se dizem “vítimas” de “racismo” e de “xenofobia, não são angolanos, moçambicanos, guineenses, cabo-verdianos, santomenses ou timorenses; segunda, que as “razões” aduzidas pela senhora Mendes não passam de mero exercício de verborreia; a uma tão previsível colecção de chavões e expressões “consagradas pelo uso” (como previsto no acordo cacográfico) não se costuma chamar argumentação, coerência, substância, conteúdo político ou sequer honestidade intelectual.

Não. Por exclusão de partes, tal chorrilho de lugares-comuns absolutamente desprovidos de sentido é aquilo que em política — e no quotidiano, entre pessoas decentes — se designa como demagogia. Pura demagogia.

O mesmo critério de exclusão de partes deve servir para destrinçar, de entre a selecção de auto-intituladas “vítimas”, qual é a única nacionalidade que usa a vitimização como arma política. E daí porquê ou para quê.

Casos de xenofobia existem, mas Portugal precisa da imigração, diz ministra

Ana Catarina Mendes defende novos vistos de trabalho e afirma que país acompanha episódios de discriminação

Giuliana Miranda

 

​Principal nome à frente da recém-aprovada reforma da lei de Estrangeiros em Portugal, que facilitou o acesso a vistos de trabalho para brasileiros, entre outros grupos, a ministra de Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, defende que imigrantes são essenciais para a sustentabilidade econômica e demográfica do país.

Deputada pelo Partido Socialista há mais de duas décadas, ela rebate críticas da oposição de que o projeto tenha tramitado de maneira apressada — o texto foi aprovado na última quinta (21), pouco mais de um mês após seu anúncio no Conselho de Ministros, mas já constava no Orçamento desde 2020.

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«Deite-se fora o Acordo Ortográfico» [Miguel Esteves Cardoso, 8 Abril 2022]

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Miguel Esteves Cardoso
“Público”, 8 de Abril de 2022

Deite-se fora o AO e, em vez desse desmando, ensinemos às nossas crianças a riqueza, a graça e a personalidade das várias versões nacionais da língua portuguesa.

Emendar a mão é o único sinal de superioridade. Quem emenda a mão é porque sabe que errou. Mas, para saber que errou, tem de estar acordado, tem de estar aberto, tem de ouvir as vozes discordantes, tem de mostrar a coragem de ser constantemente avaliado.

A humildade não é um princípio nem um valor. Não é interior sequer. A humildade é uma prática. Só se afirma nas acções. Ser humilde é praticar a humildade: não é fazer-se de santo ou encher a boca de palavras aprovadas.

Para se ser humilde é preciso dar valor aos outros, estar atento aos outros, ter medo de nos enganarmos e confiar nos outros para nos corrigir.

É por isso que emendar a mão é tão bonito de se ver: é o contrario da arrogância, 0 contrário da prepotência, o contrário da rigidez, o contrário do fechamento.

É altura de dar uma alegria à língua portuguesa: é altura de a libertar do Acordo Ortográfico.

O Acordo Ortográfico foi feito numa altura em que a uniformização estava na moda, numa época em que se pedia às pessoas que esquecessem as diferenças.

Mas entretanto tudo mudou: agora são as diferenças que é preciso celebrar. Portugal já não é um pais pequenino diante o Brasil e os outros países que falam português. Agora, Portugal é Portugal e o Brasil é o Brasil e São Tomé e Príncipe é São Tomé e Príncipe.

O contrario da uniformização é a celebração das diferenças. A melhor maneira de as celebrar é através do estudo. Deite-se fora o Acordo Ortográfico e, em vez desse desmando, ensinemos às nossas crianças a riqueza, a graça e a personalidade das várias versões nacionais da língua portuguesa.

E nos também temos direito à nossa versão, à nossa ortografia, às nossas manias, às nossas particularidades.

A alegria da nossa língua é a liberdade.

Restituam-na e serão recompensados.

 

[Reprodução integral (por “text scan”) de crónica da autoria de
Miguel Esteves Cardoso (MEC)
publicada na edição em papel do jornal “Público”
de 8 de Abril de 2022
.
]

«(…) o AO é um acto de genocídio cultural, estético, racional e político.»
«O AO é como querermos unir, à força, os verões e os climas brasileiros, portugueses e cabo-verdianos, procurando semelhanças superficiais e despromovendo diferenças profundas, só para chegarmos à conclusão que todos sentimos frio e calor e que todos somos molhados pela chuva.Por muito que acreditemos no contrário, os nossos tempos, como as nossas línguas – e as maneiras como as escrevemos graficamente – são parecidos de mais para fingirmos que somos diferentes. Mergulhamos no conhecido e aprendemos como deve ser.»
[«Calor e mar bravo» [MEC, Público], 12.08.11]

«(…) em que se noticiava e elogiava a decisão de Vasco Graça Moura, depois de ter consultado e obtido o apoio unânime do conselho de administração do Centro Cultural de Belém, de mandar à merda o Acordo Ortográfico.» [«Grande Vasco» [MEC, “Público”, 06.02.12]

«Os escritores e cronistas Miguel Esteves Cardoso e Pedro Mexia vão continuar a usar o Acordo Ortográfico de 1945, questionando a utilidade do novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, cujo período de transição da sua aplicação termina quarta-feira*.»
«Questionado pela Lusa, se a partir de 13 de Maio irá utilizar a nova grafia Miguel Esteves Cardoso foi peremptório: “Claro que não! Nunca. É uma posição de liberdade e patriótica”.» [LUSA – 105 FM – 09 Maio 2015, “post” com o título “Miguel Esteves Cardoso e Pedro Mexia (e muitos outros) não aceitam AO90″, 11.05.15]

«Daqui a 50 anos, em 2065, quase todos os opositores do analfabeto Acordo Ortográfico estarão mortos. Em contrapartida, as crianças que este ano, em 2015, começaram a ser ensinadas a escrever tortograficamente, terão 55 anos ou menos. Ou seja: mandarão no país e na língua oficial portuguesa.»
«A jogada repugnante dos acordistas imperialistas — ignorantes e cada vez mais desacompanhados pelas ex-colónias que tentaram recolonizar ortograficamente — terá ganho tanto por manha como por estultícia.»
«As vítimas e os alvos dos conspiradores do AO90 não somos nós: são as criancinhas que não sabem defender-se.» [«O segundo acto» [Miguel Esteves Cardoso, “Público”, 20.05.15]


Se em vez de mim “à frente” da iniciativa estivesse alguém como Miguel Esteves Cardoso, “nosso” MEC, ou um outro nome ainda mais veterano (e venerável), Pedro Tamen, por exemplo, bem, pois com certeza, nesse caso outro galo cantaria, o pessoal mui naturalmente adora seguir um líder, mas que esse líder seja gente de algo, garantia à cabeça — literalmente — de que de sua ilustre cabeça jorrarão ideias em tropel e prestígio a rodos e brilho aspergido por todos em volta. [JPG, “Uma história (muito) mal contada [XXVII]”, 20.12.15]


[Nota: a versão online do artigo está disponível apenas para assinantes do “Público”. Imagem inserida na transcrição (foto-montagem de MEC) do jornal online “Observador”.]

Acordo de Morbilidade

Consummatum est.

O plano de anexação “subtil”, após um longo processo que se arrastou durante 35 anos, está completo: Portugal e PALOP são agora, por via da transformação da língua brasileira em “português universal” e sob o pretexto de uma falácia baptizada como “CPLP”, simples entrepostos comerciais, feitorias, estâncias de férias, colónias sob o domínio do gigante brasileiro. O Acordo de Morbilidade é a oficialização do combinado entre os cabecilhas.

Para muito pouco ou nada serviu a oposição “amiga” e “conciliadora” (a única, aliás, à qual os mesmos que ditaram as regras de civilizadíssima subserviência desde sempre entronizaram como sendo “oposição”, segregando qualquer outra forma e “castigando” a mais leve rebeldia), pelo que estão a partir deste momento abertas de par em par todas as portas para que o neo-imperialismo brasileiro se instale a seu bel-prazer em todas as ex-colónias portuguesas — explorando os respectivos recursos, empochando os lucros e atirando com os custos (políticos e outros) para cima da “prefeitura” portuguesa — e para que utilize a ex-metrópole europeia, a ex-potência colonizadora agora reduzida à absoluta insignificância, como sede administrativa dos seus negócios em África e como “porta dos fundos” para escoar “excedentários”.

Mantendo-se religiosamente na mesma linha de industrialização da mentira e de geral lavagem ao cérebro através de propaganda paga, tudo o que foi planeado foi de facto executado, com algumas inflexões e até uma ou outra torção mas, há que reconhecê-lo, visto terem sido profissionais da mistificação os autores e serem agentes altamente treinados os executores, no essencial não existiu qualquer desvio quanto aos objectivos e quaisquer cambalhotas por cima da própria cabeça foram executadas por palhaços, malabaristas, ilusionistas e outros artistas circenses contratados para o efeito.

A notícia do fim do plano, sub-reptícia e nada casualmente foi difundida quando o parlamento português se encontra dissolvido (não que aquilo sirva para alguma coisa, bem entendido, mas no plano político meramente protocolar deveriam ter sido ao menos cumpridas certas “formalidades”), num momento em que decorre já uma espécie de campanha eleitoral para as próximas legislativas e, ainda para mais, quando o país está de novo a braços com a peste moderna. Exceptuando o despacho da agência Brasilusa publicado no jornal online “Eco” (ver transcrição em baixo), nem mais um único órgão de comunicação social português mencionou o assunto; silêncio absoluto, portanto, como convém aos corruptos e aos seus apaniguados, lacaios e “colaboradores”.

Só não vê, mesmo para além da cortina de falácias, quem não quer ver: este é o golpe final (bem, ainda falta oficializar o saque homérico a Angola, questão de tempo mas pouco) na geral golpada que foi desde 1986 impingida à opinião pública portuguesa a fábula da “língua universal” estribada numa pretensa “lusofonia” cuja sede — na Rua de São Mamede (ao Caldas) — servirá doravante como residência do governador nomeado por Brasília. Talvez seja permitido ao novel 27.º Estado manter em Lisboa um Consulado da comunidade portuguesa emigrada no seu próprio país, para tratar de uns casamentos e baptizados, ou assim, mas aquele palacete será doravante (já o é, na verdade) um simples centro empresarial brasileiro, um pouco à semelhança da Avenida Paulista e arredores.

Na prática, o agora assinado (por três em nome de todos) Acordo de MoRbilidade é um acto político de duplo efeito: em concomitância com o estabelecimento oficial de uma ponte facilitadora para a exploração de riquezas naturais das ex-colónias portuguesas em África (aquilo a que chamam CPLP), a celebração de tão leonino contrato representa a abolição unilateral do Acordo de Schengen, passando a região portuguesa a servir como “porta dos fundos” para a Europa, ou seja, para os sistemas europeus de segurança social, serviços de saúde e de segurança pública, entre outras benesses muito lacunares ou mesmo de todo desconhecidas na América do Sul em geral e no Brasil em particular.

Em suma, o tal despacho da Brasilusa e do “Eco” não é apenas uma notícia, é literalmente um tratado. Como auxiliares de leitura, digamos assim, será de atender a alguns tópicos — não arrolando exaustivamente os respectivos pressupostos — e através deles avaliar o peso, as dimensões, o tamanho, o imenso volume da fraude.

1. Já existiam, alguns desde 1975, outros posteriores mas já antigos e ainda mais uns quantos firmados ao longo da última década, diversos e variados acordos parcelares entre o Estado Português e os PALOP (uma organização informal mas funcional que a CPLB extinguiu), nomeadamente nas áreas educativa (estudos universitários, por exemplo) e médica (assistência, intervenções cirúrgicas etc.). Evidentemente, os acordos bilaterais entre Portugal e Brasil são também inúmeros e previam de igual forma diversos tipos de isenções na circulação de pessoas e bens.

2. Os termos de isenção e os requisitos quanto a vistos no espaço Schengen estão oficialmente definidos , valendo e sendo comuns, para todos os efeitos, entre os Estados europeus signatários daquele verdadeiro Tratado internacional de que Portugal faz parte. Fundamentalmente, o Acordo europeu de livre circulação de cidadãos em trânsito (aéreo, marítimo ou terrestre), o “Espaço Schengen”, compreende 26 países: Áustria, Bélgica, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Holanda, Noruega, Polónia, Portugal, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia e Suíça.

3. A esmagadora maioria dos Estados subscritores do Acordo de Schengen são em simultâneo países-membros da União Europeia e, portanto, nos termos do seu Tratado constitutivo, os cidadãos de um país podem viver e trabalhar (ou fazer rigorosamente o que lhes apetecer) em qualquer dos outros. Pelo menos teoricamente, tendo em vista os correspondentes mecanismos de nivelamento económico, tanto a livre circulação como os direitos de residência (mais as respectivas benesses e prerrogativas de protecção social) não estão sujeitos a qualquer tipo de contingentação, ou seja, não existem limites para, por exemplo, os fluxos migratórios dentro da União Europeia.

Ora, sucede que a notícia-a-que-ninguém-ligou-nenhuma refere expressa e textualmente que «o acordo define que a mobilidade CPLP abrange os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais, especiais e de serviço e os passaportes ordinários.» Ou seja, o “Acordo de Morbilidade” vale PARA TODOS!

Pois claro. Voltamos à expressão idiomática do costume: “já nem disfarçam”. Andaram durante décadas a enrolar, a inventar delirantemente, numa espiral de insanidade que agora implode em cacos de loucura sanguinária; como chegaram ao fim da empreitada caiu de todo qualquer necessidade de continuar a festiva mascarada a que foram habituando — pelo cansaço — milhões de distraídos, milhares de irresponsáveis e dezenas de doidos furiosos.

Desde quando os diplomatas, os passaportes diplomáticos ou até a bagagem (e a chamada “mala diplomática”) necessitam de “visto” prévio? Pois bem, mesmo sendo o estatuto diplomático um pormenor do conhecimento geral, “de algibeira”, e estando a carreira diplomática perfeitamente definida, ainda assim os mentirosos profissionais não se coíbem de escarrapachar onde calha, sem o mínimo pudor ou um módico de vergonha na cara, as mais aberrantes enormidades. Na frase da “notícia”, aliás reiteradamente, a ideia foi encher de palavreado a construção frásica para tentar ocultar a crueza da verdade: a partir de 1 de Janeiro de 2022 um contingente de, num máximo potencial teórico, 210 milhões de cidadãos sul-americanos, podem tornar-se automaticamente cidadãos portugueses. Logo, ainda em teoria algébrica, a União Europeia passará quase instantaneamente dos actuais 447 para 657 milhões de cidadãos europeus.

Deve ser isto o tal “saldo natural” de que tanto se fala a propósito da decrepitude entre Lisboa e Tallin e das medidas necessárias para reverter o saldo negativo entre nascimentos e óbitos no “velho continente”. A Europa deve estar por conseguinte toda contente com esta “solução”, o milagroso e rapidíssimo plano enjorcado num qualquer fim-de-semana em Búzios por iniciativa de uns quantos foliões.

Apenas alguns passaportes ficam isentos de vistos a partir de Janeiro na CPLP

“Eco” online/Lusa, 10 Dezembro 2021

 

Só os passaportes diplomáticos, oficiais, especiais e de serviço ficam isentos de vistos a partir de Janeiro de 2022. Acordo abrange por enquanto 3 países: Portugal, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe.

 

Os passaportes diplomáticos, oficiais, especiais e de serviço passam a estar isentos de vistos a partir de 1 de Janeiro de 2022 para Portugal, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, que ratificaram o acordo de mobilidade da CPLP.

Segundo um comunicado divulgado esta sexta-feira pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), apenas uma das modalidades de mobilidade previstas no acordo – “a isenção de vistos a favor dos titulares de passaportes diplomáticos, oficiais, especiais e de serviço – decorre imediatamente da entrada em vigor do acordo”, no início do próximo ano.

O acordo de mobilidade, adianta a organização lusófona, entrará em vigor em 1 de Janeiro apenas para Portugal, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, que já entregaram ao secretariado-executivo da organização os respectivos instrumentos de ratificação – como Portugal fez na quinta-feira, pelas mãos do primeiro-ministro, António Costa.

Ou seja, da entrada em vigor do acordo “não decorre a imediata aplicação de regime de isenção de vistos na CPLP, nem mesmo” para estes três países. “O acordo estabelece a base legal sobre a qual se construirá uma maior mobilidade e circulação no espaço da CPLP”, e que identifica, de forma “não exaustiva, as diferentes modalidades de mobilidade”.
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