Mês: Dezembro 2007

Lei n.º 37/2007
de 14 de Agosto
Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

Artigo 4.º
Proibição de fumar em determinados locais
1 — É proibido fumar:
a) Nos locais onde estejam instalados órgãos de soberania, serviços e organismos da Administração Pública e pessoas colectivas públicas;
b) Nos locais de trabalho;
c) Nos locais de atendimento directo ao público;
d) Nos estabelecimentos onde sejam prestados cuidados de saúde, nomeadamente hospitais, clínicas, centros e casas de saúde, consultórios médicos, postos de socorros e outros similares, laboratórios, farmácias e locais onde se dispensem medicamentos não sujeitos a receita médica;
e) Nos lares e outras instituições que acolham pessoas idosas ou com deficiência ou incapacidade;
f) Nos locais destinados a menores de 18 anos, nomeadamente infantários, creches e outros estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos livres, colónias e campos de férias e demais estabelecimentos similares;
g) Nos estabelecimentos de ensino, independentemente da idade dos alunos e do grau de escolaridade, incluindo, nomeadamente, salas de aula, de estudo, de professores e de reuniões, bibliotecas, ginásios, átrios e corredores, bares, restaurantes, cantinas, refeitórios e espaços de recreio;
h) Nos centros de formação profissional; Continuar a ler O Fumaças vai ser proibido?

PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA NEUTRALIZAR A UTILIZAÇÃO DOS DENOMINADOS “FALSOS RECIBOS VERDES”

Os/As signatários/as desta petição solicitam à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos/as cidadãos/ãs portugueses/as, e ao abrigo da sua função de controlo, que, desencadeie e incremente as acções tendentes a corrigir todos os vínculos laborais constituídos directamente com a Administração Pública a recibos verdes, pela consideração de que, embora designados como prestações de serviço tout court, respeitadores dos regimes de contratação pública em vigor, são antes trabalho prestado por conta de outrem com características em tudo subsumíveis ao conceito de “contrato de trabalho”, vivendo de forma dissimulada pela desoneração que os laços precários trazem para o contratante público.
(…)

Texto completo da petição AQUI (em formato “.doc”).

Sobre os procedimentos para assinatura e divulgação, ver as instruções no blog FERVE.

_{Uma nota pessoal sobre esta petição.}

Se bem que esteja absolutamente de acordo, até por motivos e experiências pessoais, com o teor, com a redacção (excelente) e com as implicações políticas desta petição, a sua divulgação através do Apdeites e, por conseguinte, a publicação deste post, deverão ser entendidas como condicionais. Aparentemente, e a julgar apenas por aquilo que já vi e li, não existe nenhuma conotação entre esta petição e qualquer Partido político. No entanto, caso se verifique haver nisto alguma espécie de equívoco, isto é, constatando-se porventura que esta iniciativa não é afinal de cariz meramente cívico, independente e apartidário, reservo-me o direito de retirar este mesmo post a qualquer momento.

Depois do cigarro sem fumo, aí está outra esplêndida ideia: a cabine cigarrónica. Aguardam-se, ansiosamente, novas ideias, outras engenhocas e “gadgets” que possam contribuir para a felicidade dos fumadores e para a não menos dos outros. Ali o “ansiosamente”, está bem de ver, surge na frase anterior “derivado ao” vício.

Estas cabines foram pensadas mais para locais de trabalho do que para restaurantes e afins, mas sempre gostaria de entender porque diabo não existem já em aeroportos e gares, ou mesmo em aviões e comboios, por exemplo. O problema não é a inestimável saúde do “não-fumador”? Não é uma questão de “saúde pública”? E então, não se gastam milhões em coisas bem mais caras e de efeitos bem menores… ou totalmente nulos? E se for o próprio ou os próprios a pagar do seu bolso, também não pode?

Ah, pois, é a lei, e tal, e tal, e tal.