Educação responsável – petição

Destinatário: Assembleia da República

Petição Pela responsabilização efectiva das famílias nos casos de absentismo, abandono e indisciplina escolar

O exercício pleno da Liberdade exige Educação de qualidade e empenhamento familiar na sua obtenção.

Infelizmente, em Portugal, os níveis de abandono e absentismo escolar são ainda elevados e, muitas vezes, em estratos sociais em que a ausência de Educação é um mecanismo de reforço da exclusão social pré-existente.

Paralelamente o número de alunos envolvidos em episódios de indisciplina, e até violência, está a aumentar, com prejuízo para a vida das escolas e qualidade educativa.

Os professores debatem-se todos os dias com problemas causados por estas situações que afectam negativamente o seu trabalho e acabam por reflectir-se na vida das escolas.

O papel da escola na solução destes problemas não pode ser isolado do contexto familiar e social da origem dos alunos.

A responsabilização dos pais e encarregados de educação pelo comportamento escolar dos seus educandos, pelas suas ausências à escola e consequente insucesso exige mudanças legislativas que efectivamente transformem a escolaridade obrigatória numa obrigação familiar com penalizações reais aos incumpridores.

No momento presente, as faltas e actos de indisciplina são pouco eficazmente sancionados, tendo-se optado por medidas de tipo pedagógico, com fortes entraves burocráticos e com pouca eficácia junto dos agentes dos actos em causa.

Quando ocorrem, a negligência, por parte das famílias, no encaminhamento de crianças à escola, a tolerância e protecção familiar face aos seus comportamentos de indisciplina escolar, a falta de interesse pelos seus actos na escola e pelo seu sucesso constituem danos graves ao desenvolvimento do país na medida em que prejudicam o exercício do direito fundamental que é o acesso à Educação.

Uma escola de qualidade exige que o sucesso escolar, constatado em passagens e notas de pauta, corresponda a efectivo sucesso educativo com aprendizagens e efeito na mudança dos alunos como indivíduos e na criação de cidadãos formados para colaborar nas tarefas da vida social.

Assim, solicitamos à Assembleia da República que altere as leis existentes, ou legisle com novo diploma, no sentido de:
– Criar mecanismos administrativos e judiciais, desburocratizados, efectivos e atempados de responsabilização dos pais e encarregados de educação em casos de indisciplina escolar, absentismo e abandono, modificando a lei que consagra o Estatuto do aluno e outras leis conexas.
– Que esses mecanismos se traduzam, à semelhança do que acontece noutras Democracias europeias, em medidas sancionatórias às famílias negligentes como multas, retirada de prestações sociais e, no limite, efeitos sobre o exercício das responsabilidades parentais, como é próprio de uma situação que afecta direitos fundamentais de pessoas dependentes.

Não há Estado com mais legitimidade para sancionar que um Estado Democrático e a compreensão pelas dificuldades económicas e de inclusão não pode permitir que o Estado se desleixe de tornar efectiva uma obrigação essencial para construir a Igualdade e a Democracia: o cumprimento da escolaridade obrigatória.

Os Peticionários

Ver Signatários | Assinar Petição

[Transcrição integral de petição alojada em http://www.peticao.com.pt/. Destaques a bold de Apdeites.]

Petição.com.pt (www.peticao.com.pt)

Excelente site de petições em Português e… em excelente Português.

Conselhos:

* Prepare o texto da sua petição com bastante cuidado. Milhares de pessoas poderão ler a sua petição pelo que é de extrema importância que esteja bem escrita. Petições com erros gramaticais ou ortográficos são muito menos eficazes, além de darem uma má imagem do seu autor.
* A verificação da ortografia é o mínimo exigível. Recomendamos fortemente a utilização de software de processamento de texto com corrector ortográfico, para garantir que não lhe escapa nenhum erro desta natureza.
* Depois de criar a sua petição, o texto não pode ser editado.
Imagine como se sentiria se assinasse algo que fosse posteriormente alterado.
* A experiência mostra que o índice de preenchimento de formulários Web diminui com os seguintes factores:
número de campos, número de campos obrigatórios, número de campos públicos.
Tenha este facto em conta ao escolher quais os campos da sua petição e o seu tipo.
Não escolha campos públicos obrigatórios que não sejam estritamente necessários.

Depois de escrever a sua petição e de a verificar várias vezes, preencha o totalidade do seguinte formulário de forma precisa.
Quando o fizer, poderá submetê-la para que fique alojada no nosso site.

[Transcrito da página de criação de nova petição.]

«O Petição.com.pt proporciona alojamento gratuito a petições públicas em Portugal.

Este site de petições online constitui um meio tecnológico moderno ao serviço dos cidadãos portugueses e de princípios democráticos.

Participe! Espalhe a Palavra!» (www.peticao.com.pt)

Wikileaks: fonte segura

O serviço WikiLeaks aloja todo o tipo de documentos que possam, de alguma forma, “revelar comportamento anti-ético nos (…) governos e companhias“.

Estes documentos, censurados, apagados, alterados, sonegados ou simplesmente ocultados da opinião pública – principalmente em regimes ditatoriais, mas também em algumas democracias ocidentais – gozam assim de uma espécie de imunidade virtual que os torna acessíveis a qualquer um, na imensa torre de Babel que é a comunidade cibernética.

No que diz respeito a Portugal, podemos neste momento ali encontrar, entre outros, documentos “classificados” (e alguns secretos) sobre a missão militar portuguesa no Iraque, o traçado previsto para o TGV (publicado e disponível no DR) ou o relatório final da PJ sobre o caso “Maddie” McCann.

(…)
Abordando agora, e especificamente, a questão relativa à diligência processualmente denominada por “reconstituição do facto” (Artigo 150.° do Código de Processo Penal), a qual não foi realizada por recusa de alguns dos elementos integrantes do grupo de férias em se deslocarem ao nosso país (conforme documentado no inquérito), a mesma visava esclarecer, devidamente e no próprio local dos factos, os seguintes importantíssimos detalhes, entre outros:

  • A proximidade física, real e efectiva entre JANE TANNER, GERALD McCANN e JEREMY WILKINS, no momento em que a primeira passou por eles, e que coincidiu com o avistamento do suposto suspeito, transportando uma criança. Resulta, a nosso ver, inusitado que tanto GERALD McCANN como, JEREMY WILKINS, não a terem visto, nem ao alegado raptor, apesar da exiguidade do espaço;
  • A situação relativa à janela do quarto onde MADELEINE dormia, juntamente com os gémeos, a qual estava aberta, segundo KATE. Afigurava-se então necessário esclarecer se existia alguma corrente de ar, já que se menciona movimento das cortinas e pressão sob a porta de entrada do quarto, o que seria, eventualmente, descortinável através da reconstituição;
  • O estabelecimento de uma linha de tempo e de controlo efectivo dos menores deixados sozinhos nos apartamentos, uma vez que, a crer-se que tal controlo seria tão apertado como as testemunhas e os arguidos o descrevem, seria, pelo menos, muito difícil que se encontrassem reunidas condições para a introdução de um raptor na residência e posterior saída do mesmo, com a criança, mormente por uma janela com escasso espaço. Acresce que o suposto raptor só poderia passar, nessa janela, com a menor numa posição diferente (na vertical) à que a testemunha JANE TANNER o visualizou (na horizontal);
  • O que aconteceu no hiato temporal que mediou entre as 17h30 (hora a que a MADELEINE foi vista pela última vez por pessoa diferente dos seus pais ou irmãos) e a hora a que é reportado o desaparecimento por KATE HEALY (cerca das 22h00).

(…)

[Extraído de Relatório Final da Polícia Judiciária sobre o caso Madeleine McCan
Referência: NUIPC – 201/07.0 GALG
Relator: João Carlos, Inspector
Local e Data: Portimão, 20 de Junho de 2008
Cópia do original arquivada em WikiLeaks: http://wikileaks.org/leak/maddie-mccain-pj-report-2008.pdf]

Sobre este documento, alojado na íntegra pela WikiLeaks, podemos ler a seguinte

«Nota
De acordo com o jornal The Sun (Reino Unido), [o documento] surgiu primeiramente no site do jornal português Expresso, mas parece ter sido posteriormente removido.»

«Note
According to The Sun (UK) first appeared on the Portuguese newspaper website Expresso, but then apparently subsequently removed.
»

Be cause


http://video.google.com/videoplay?docid=7535755025025800195

The Obama Deception is a hard-hitting film that completely destroys the myth that Barack Obama is working for the best interests of the American people. The Obama phenomenon is a hoax carefully crafted by the captains of the New World Order. He is being pushed as savior in an attempt to con the American people into accepting global slavery. We have reached a critical juncture in the New World Orders plans. Its not about Left or Right: its about a One World Government. The international banks plan to loot the people of the United States and turn them into slaves on a Global Plantation. Covered in this film: who Obama works for, what lies he has told, and his real agenda. If you want to know the facts and cut through all the hype, this is the film for you. Watch the Obama Deception and learn how: *Obama is continuing the process of transforming America into something that resembles Nazi Germany, with forced National Service, domestic civilian spies, warrantless wiretaps, the destruction of the Second Amendment, FEMA camps and Martial Law. *

Obamas handlers are openly announcing the creation of a new Bank of the World that will dominate every nation on earth through carbon taxes and military force. * International bankers purposefully engineered the worldwide financial meltdown to bankrupt the nations of the planet and bring in World Government. *

Obama plans to loot the middle class, destroy pensions and federalize the states so that the population is completely dependent on the Central Government. * The Elite are using Obama to pacify the public so they can usher in the North American Union by stealth, launch a new Cold War and continue the occupation of Iraq and Afghanistan. The information contained in this film is vital to the future of the Republic and to freedom worldwide. President Barack Obama is only the tool of a larger agenda. Until all are made aware, humanity will remain captive to the masters of the New World Order.

http://www.obamadeception.net
http://www.prisonplanet.com
*** Please SUPPORT ALEX JONES, go to the prison planet website and sign up for a membership ***

Pass this video ON! Don’t let the television and mass media tell you what to choose, watch and make your own conclusions.

A twittesfera twittexplicada