Espírito de (co)missão

Art. 5.º – 1. Os descontos para a aposentação passam a incidir exclusivamente sobre os ordenados, salários, gratificações, emolumentos e outras retribuições, certas ou acidentais, fixas ou variáveis, correspondentes ao cargo ou cargos exercidos e não isentas do desconto nos termos do n.º 2.
2. Estão isentos do desconto para a aposentação os abonos provenientes de participações em multas, senhas de presença, prémios por sugestões, trabalho extraordinário, simples inerências e outros análogos, bem como todos os demais abonos que, por força do presente diploma ou de lei especial, não possam igualmente influir, em qualquer medida, na pensão de aposentação.
3. Não constituem remuneração o abono de família, as ajudas de custo, os abonos ou subsídios de residência, de campo, de transportes, de viagens ou caminhos, para falhas, para despesas de representação, para vestuário e outros de natureza similar.

Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro

Anote-se ainda que se enumeravam como “proventos ou abonos acessórios”, para as excluir da estabilização, numerosas espécies: abono de família, gratificações de direcção,, inspecção ou chefia, indemnizações de tecnicidade, diuturnidades, horas extraordinárias, senhas de presença, participações em multas, prémios de denúncias ou por fiscalização, prémios por sugestões, ajudas de custo, subsídios de residência, guarnição, campo, deslocamento, transporte, viagens ou caminhos, abonos para falhas, abonos para representação e quaisquer outros abonos que constituam simples compensação de despesas feitas por motivo de serviço (nº 2 do artigo 12º), os atribuídos aos componentes de comissões e grupos de trabalho com objectivos definidos e duração limitada, mesmo que as remunerações revistam a forma de gratificação (nº 3 do artigo 12º).

Parecer do CC da PGR

A propósito do post anterior. Afinal, há provas.

Eu, ingénuo militante, me confesso. Sempre ouvi dizer essa coisa de os agentes policiais ganharem comissão sobre as multas, mas enfim, agora prendam-me por delito de ingenuidade, nunca julguei que tal fosse possível.

Pelos vistos, não apenas ganham mesmo uma percentagem, os polícias, como não são eles os únicos “agentes” do Estado a abichar suas comissões: outro tanto é prerrogativa dos funcionários de todos os serviços oficiais com poderes de fiscalização, a níveis central, regional e autárquico: nas fronteiras, nos impostos, na saúde pública, no licenciamento, nos tribunais, etc., etc.

Ainda por cima, e para mais, essas percentagens em multas, coimas, contra-ordenações e coisas que tais, tudo isso não conta como rendimento ou, pelo menos, não entra nos cálculos dos descontos para a reforma. Excelente negócio, este das multas, para quem tem o poder de as “passar”: é dinheiro em caixa, tudo “limpo”, tudo “líquido”.

Lindo.

Assim se explica a extrema dedicação à causa dos agentes de trânsito, dos fiscais de obras, daqueles outros que inspeccionam a qualidade das alheiras e o tamanho dos galheteiros, dos tipos que vasculham as malas e os pertences de quem não tem “nada a declarar”, dos burocratas do fisco, de toda essa gente, enfim, que se acotovela nas repartições públicas, 80% ao serviço da Pátria.

Não é bem à causa que se dedicam, os funcionários comissionistas, é mais à coisa, à massa, ao rico dinheirinho que percentualmente paga a sua dedicação; e, é claro, quanto mais voluntariosos e zelosos forem, mais cresce o pecúlio. O Estado agradece, porque também ele tem direito à sua fatia do bolo, por sinal a maior, e ainda restam uns pedacitos para as “outras entidades envolvidas”.

Ou seja, sendo o sector público o maior aparelho improdutivo do país, o mais gigantesco silo de organismos geneticamente acomodados, temos que a maioria dos portugueses estará com certeza muito satisfeita com este Estado… de coisas.

É uma fatalidade. À minoria pagante resta sempre aquilo que ainda não vence imposto nem está, até ver, sujeita a coima: a esperança. Haja, pois, esperança. Quanto mais não seja a de, quem sabe, um dia arranjar um lugarzinho de comissionista – 80% pela Pátria – numa repartição de finanças jeitosa ou, vá lá, numa das faixas laterais da avenida da Liberdade.

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