“Eu venho incomodar…
e é inútil mandarem-me calar”
Praça da Canção — Manuel Alegre
A Associação de Juízes pela Cidadania (AJpC) vai promover uma petição pública para forçar o Parlamento a reabrir o debate sobre as questões mais polémicas da reforma penal e levar os deputados a alterarem algumas normas que, no entendimento destes magistrados, nunca deveriam ter sido aprovadas.
«O direito de petição está consagrado na Constituição e, como tal, vamos lançar a petição pública no nosso site [http://www.juizespelacidadania.eu] e proceder aí à recolha das assinaturas necessárias para levar a Assembleia da República a realizar uma discussão séria», afirmou o presidente da AJpC, Rui Rangel, durante o debate «Pensando Melhor a Reforma Penal», promovido por este movimento de juízes, quinta-feira à noite, no Café Martinho da Arcada, em Lisboa, e que contou com a participação do professor de direito Costa Andrade e do advogado José António Barreiros.
A revogação da norma do Código Penal [
artigo 30 nº3 ] que aplica o regime do crime continuado aos ilícitos eminentemente pessoais [abuso sexual, por exemplo], quando esteja em causa a mesma vítima, é uma das medidas reivindicadas pela AJpC.O artigo tem sido alvo de duras críticas por permitir que a violação reiterada de um mesmo menor seja contabilizada como um único crime continuado, facto que já levou vários juristas a admitirem que se trata de uma norma criada a pensar nos interesses dos arguidos do processo Casa Pia.