«Só por ignorância, ou por uma vontade comprometida de defender o indefensável, é que não se reconhece que a Revisão veio prever algo que é minoritariamente admitido. A mentira maximalista é que descredibiliza todo o processo legislativo, que está na penumbra do sótão, pois ninguém conhece as actas de discussão da Unidade de Missão, que deviam ser públicas.»
Rui Rangel, Juiz
«Não é aceitável que ainda não estejam disponíveis para consulta do público as actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal e as actas da Comissão de Assuntos Constitucionais da Assembleia da República, onde deverão estar reproduzidas as discussões que levaram à nova redacção dada ao artigo 30º do Código Penal.
Já as procurei nos sites da UMRP e da AR, mas de nenhum constam.
Dizem-me que circulam na net, mas eu não as acho.
Alguém me diz como ou onde poderei aceder-lhes?»
Ana Gomes, no blog Causa nossa
Para encontrar todas as actas da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
1. Aceder ao formulário de pesquisa do site da Assembleia da República.
2. Inscrever exactamente ACTA ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS código penal no campo “Texto”.
3. Assinalar a opção “Todas as Palavras”.
4. No campo 3 (“Escolha as fontes de informação”, seleccionar APENAS a opção “Comissões Parlamentares”.
5. Click no botão “Pesquisar”.
6. Localize a ou as actas que lhe interessam, não esquecendo que pode seguir para “Página Seguinte”.
Esta busca devolve resultados que incluem alguns documentos que não são nem actas nem apenas da CACDLG; se tentar restringir ainda mais o critério de busca, é muito provável que a busca devolva zero resultados. Por isso, e para não falhar, copie e cole o texto acima sublinhado. Todas as actas em questão encontram-se perfeitamente disponíveis ao público.
Quanto às actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), cabe aqui fazer uma citação de notícia do jornal O DIABO, de 30.10.2007, artigo esse que foi reproduzido pelo site In Verbis:
«O acrescento está nas actas da UM, diz Ricardo Rodrigues. As actas, porém, são secretas!»
Existe muita documentação disponível no Portal da Justiça, sobre a UMRP, mas, de facto, as ditas actas não se acham.
Portanto, há umas actas que são secretas e há outras que nem por isso; estas são (eram) apenas um bocadinho difíceis de encontrar.