Do direito à asneira

Segunda-feira, 30 de Junho de 2008
A pretensa imunidade penal da blogoesfera
O colaborador de um blogue suspenso por ordem judicial, no seguimento de um pedido de providência cautelar por queixa de difamação, acusou a suspensão de ser uma «medida prepotente, autoritária e fascistóide».
Não tem nenhuma razão, porém. Uma difamação ou uma injúria num blogue não deixam de o ser, só por usarem esse meio. Ao contrário do que alguns defendem, a blogoesfera (ou a Internet em geral) não goza de imunidade penal, nem a integridade moral das pessoas sofre aí de qualquer “capitis deminutio”. Mesmo na Internet, a liberdade de expressão não inclui a liberdade de ofender impunemente.
[Publicado por Vital Moreira] [30.6.08] [Permanent Link]

Esta é a opinião do blogger Vital Moreira, co-autor do blog Causa Nossa, sobre o caso do apagamento por ordem judicial do blog Póvoa Online.

Não pertencendo eu próprio aos tais “alguns” que, na opinião deste blogger, defendem que a “blogosfera” (ou a Internet em geral) goza de imunidade penal e que a integridade moral das pessoas sofre aqui qualquer capitis deminutio, parece-me no entanto – estando na plena posse das minhas faculdades mentais e no pleno gozo de todos os meus direitos de cidadania – que estamos perante uma sentença arrogante e levianamente ditada por alguém que, portanto, não sabe do que fala. Isto na minha própria e exclusiva opinião, é claro, a respeito da qual desde já assumo toda a responsabilidade… como é de uso e como está obviamente implícito em qualquer expressão de opinião, sob qualquer forma e através de qualquer meio.

Digo “arrogante” porque a questão é demasiadamente complexa para que alguém, de forma liminar e taxativa, possa determinar que nesta matéria uma das partes “não tem nenhuma razão, porém”. É uma opinião como qualquer outra, a deste blogger, e vale por conseguinte exactamente o mesmo que outra ou a de outro qualquer. A arrogância advém, portanto, não da substância mas da forma como uma simples opinião é apresentada, e com o texto transcrito fica (na minha opinião) perfeitamente ilustrado o conceito.

Digo “levianamente ditada” porque não existe na argumentação aduzida qualquer espécie de sustentação, de ordem alguma, nem legal, nem factual. Quando este blogger refere que ” uma difamação ou uma injúria num blogue não deixam de o ser, só por usarem esse meio”, está implicitamente a decretar (ditar) que existe, que foi provada a matéria de facto cuja alegação por parte de dois queixosos originou o despacho de provimento ao pedido de providência cautelar; substituindo-se ao juiz e antecipando-se a todos os trâmites processuais, este blogger “despacha” que “mesmo na Internet, a liberdade de expressão não inclui a liberdade de ofender impunemente”, o que equivale por determinar que existiu realmente, comprovadamente, crime ou crimes de ofensa, “mediante e utilização de uma terminologia objectivamente lesiva dos valores da honra e consideração ético-pessoais“. Ora, que se saiba, absolutamente nada disso está provado – daí a leviandade do ditame.

Não me cabe, evidentemente, nem a mim nem a qualquer outro simples blogger, julgar seja quem for, de mais a mais em causa própria, isto é, quando aquilo que de que se trata é de decidir quais são os limites da liberdade de expressão e o que isso implica, em termos de liberdade individual. Esse exercício a quem de direito, os tribunais, e apenas se e quando for o caso.

Porém, e na mesma qualidade de simples blogger, não admitirei nunca, não ficarei jamais calado, não permitirei em tempo algum, enquanto puder, que o meu semelhante me confunda com uma causa que não é a minha, com uma opinião que não é a nossa. Mesmo que a minha causa esteja errada e ainda que a nossa opinião não passe de uma grande asneira.

Não. A vossa causa é outra, realmente. É uma causa vossa. E não passa disso mesmo.

CÓDIGO PENAL
Disposições relevantes em matéria de comunicação social

PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS

CAPÍTULO VI
Dos crimes contra a honra

ARTIGO 180.º
(Difamação)

1- Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.

2- A conduta não é punível quando:
a) A imputação for feita para realizar interesses legítimos; e
b) O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.

4 comentários em “Do direito à asneira”

  1. É burro mesmo, e pronto. Afinal, o burro não era só o brasileiro do futebol.
    Obrigado pela preciosa, cirúrgica, esclarecedora ligação.

  2. “… Digo “arrogante” porque a questão é demasiadamente complexa para que alguém, de forma liminar e taxativa, possa determinar que nesta matéria uma das partes “não tem nenhuma razão, porém”. …”
    “… Digo “levianamente ditada” porque não existe na argumentação aduzida qualquer espécie de sustentação, de ordem alguma, nem legal, nem factual. …”

    Esta é a prática que vem sendo instituida nas chamadas pós-democracias, em especial naquelas onde domina o pensamento gnóstico, a chamada metamorfose pós-democrática do religioso. A particularidade do gnóstico é a de não acreditar, mas saber. A gnose pós-democrática é uma violêncioa assassina sobre a pessoa humana, sob o pretexto da “libertação”.

    No entanto, esta forma de exercer o poder vem sendo posta em prática desde há muito pela DGCI, com o apoio da populaça mal informada sobre o próprio significado do conceito de justiça. Não é por acaso, nem por ter cometido alguma ilegalidade como poderão pensar alguns (cada um mede sempre os outros por si próprio), que venho lutando contra a arbitrariedade na actuação da administração fiscal, como aqui (mas em vários outros postais também):
    http://umjardimnodeserto.nireblog.com/post/2008/07/01/os-amigos-do-fisco-de-teixeira-ou

    Tal como lutei com toda a minha capacidade contra a legalização do aborto, tendo sido então possível obter o apoio de uns milhares de pessoas – o que foi pouco, infelizmente, como sabe.
    Sabe porquê? Por causa da falta de valores permanentes nos indivíduos e na sociedade. Uma coisa, afinal, bem fácil de perceber. Há valores que são absolutos e não admitem excepções. Porque se admitirem uma excepção apenas, estão definitivamente postos em causa. Entre esses valores estão a Vida e a Justiça.
    Um grande abraço.

  3. Meu caro amigo,
    É para mim uma honra a sua visita e,ainda por cima, deixando-nos as suas (proverbialmente) avisadas palavras, de mais mais quando sei (é de propósito, confesso) que deixar aqui um simples comentário dá de facto algum trabalho.
    Sobre esse seu comentário, em concreto, deixe-me dizer-lhe uma espécie de segredo: tive de esperar até ao meu 40.º aniversário para compreender por fim que existe algo mais do que julga “a nossa vã filosofia”: não sei como se chama, ao certo, esse “algo mais”; mas sei que – ainda que apenas uma vez, mesmo que apenas alcançando um único ser humano – algo que nos é superior pode fazer com que aquilo que dizemos faça realmente alguma vez sentido. Será isso “coerência”? Será apenas um eco, um laivo, um lampejo de razão? Ou será, se calhar é mesmo, aquilo a que chama “valores”, a sua chama intocável, o seu esplendor?
    Um abraço também para si.

Os comentários estão fechados.