Revisão da lei do aborto contraceptivo; petição

Published by Luis Botelho Ribeiro on Jul 08, 2008
Category: Law Reform
Region: Portugal
Target: Assembleia da República
Web site: http://portugalprovida.blogspot.com

Description/History:
Considerando que:
– a Lei do aborto não eliminou o problema dos abortos clandestinos, como se propunha;
– a Lei do aborto contribui para o agravamento da taxa de natalidade e o envelhecimento da sociedade portuguesa, cada vez mais dependente dos fluxos migratórios para esconder a sua forte tendência recessiva;
– a coberto da Lei do Aborto têm vindo a ser exercidas pressões inaceitáveis sobre o código deontológico dos médicos;
– por descuido grosseiro do legislador, a Lei transformou o aborto num método contraceptivo de facto, permitindo abortos múltiplos, já verificados, e o “eugenismo liberal”;
– apesar de reconhecidos aos profissionais de saúde, os Direitos constitucionalmente consagrados de “objecção de consciência” não se estendem ainda aos cidadãos-contribuintes que entendam gravemente atentatório para a sua consciência ver-se pelo Estado forçados a dar a sua colaboração material, através de impostos, para a realização de abortos;

Petition:
Os cidadãos abaixo assinados, passado um ano de aplicação da Lei do Aborto, requerem à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos cidadãos portugueses, que legisle no sentido de:
1) revogar a actual Lei do Aborto – Lei nº 16/2007, de 17 de Abril; ou
2) não existindo uma maioria parlamentar suficiente para a realização do ponto (1), suspender imediatamente a aplicação da Lei do Aborto e legislação conexa de forma a promover a sua revisão, acautelando as situações acima apontadas.

The revisaoleiaborto petition to Assembleia da República was written by Luis Botelho Ribeiro and is hosted free of charge at GoPetition.

via

Faltou-lhe um bocadão assim


Actualização 2, em 17.08.08 às 15:25 h

Conclusão 1: a cadeia NBC é a detentora dos direitos de transmissão, a nível mundial, dos Jogos Olímpicos de Pequim. Nem um mísero “clip” de 3:37 minutos pode ser colocado online sem pagar “royalties” aos gringos.
Conclusão 2: eles é que ainda não viram que também lá coloquei um outro “clip”, com o desfile da delegação portuguesa na cerimónia de abertura. Portanto, xarepe, nada de bufaria, é procurar aí num dos posts mais recentes.
Conclusão 3: é curioso que, sendo o Apdeites um dos raríssimos sites de Língua portuguesa que se dedicam ao combate ao plágio e ao “copyright infringement”, já leve à sua conta duas acções por isso mesmo: esta em vídeo, a outra em texto.
Conclusão 4: isto só pode ser a gozar; sempre gostaria de saber o que fariam os ianques se eu publicasse aqui o mesmo “clip”, mas noutro formato e alojado localmente. Quanto valerão, em “royalties”, 3:37 minutos de uma derrota transmitida em directo pela RTP?

Actualização 1, em 16.08.08 às 21:55 h

Acabo de receber um e-mail da YouTube, dizendo que este vídeo foi apagado, porque a NBC tem o exclusivo dos direitos televisivos sobre estes J.O.!

Bonito.


[janela maior]

Obikwelu em 6º lugar na meia-final da corrida de 100 metros dos Jogos Olímpicos de Pequim 2008.

Em maré de citações…

CUIDADO COM O … “VENDE-SE”…
NUNCA ME PASSOU PELA CABEÇA QUE A GNR ESTIVESSE A FICAR TÃO ESPERTA!!!

Um tipo decide vender o carro e, como já é usual, utiliza o método de colocar um anúncio com o nº de telemóvel no vidro traseiro do carro.
Dirige-se para o trabalho e conduz muito tranquilamente a 50Km/h.
De repente toca o telemóvel:-Bom dia, fala de uma unidade móvel da Brigada de Trânsito da G.N.R. e estamos atrás de si.O senhor não sabe que é proibido atender o telemóvel enquanto conduz? Encoste por favor!
E são duas multas… ter o anúncio e falar com o telemóvel….
Postado por Péricles comentários

Transcrição integral (não autorizada nem desautorizada) de um post no blog O Piolho da Solum.

Já agora, mais uma achega a isto das multas: ESTACIONAR (MAL) COM OS QUATRO PISCAS LIGADOS DÁ DIREITO A DUAS MULTAS: uma pelo estacionamento irregular e outra pelo falso sinal de perigo. Pancada: 60 a 300 €, só por causa das luzinhas.

Quote

Era uma vez a pressão mediática…*

Publicado por helenafmatos em 13 Agosto, 2008

O percurso académico de José Sócrates. O bluff do computador Magalhães. Confrontos na Quinta da Fonte. Estes são alguns casos que marcaram a actualidade em Portugal. Em comum têm apenas o facto de não terem sido os jornalistas os primeiros a ‘chegar lá’. A subserviência em relação ao poder político, em regra muito grande, avoluma-se quando quem detém esse poder é o PS ou quando se trata das autonomias e sobretudo do poder autárquico. Neste último domínio, o das autarquias, mesmo casos tão graves quanto a revelação da presença de Legionella pneumophila em instalações desportivas na Póvoa do Varzim, instalações essas frequentadas por crianças, grávidas e onde decorreram provas desportivas, arrastou-se na blogosfera até se tornar finalmente notícia.

Mas esta amorfa mediocridade do jornalismo está longe de se restringir às áreas do poder político. Ler os recortes da censura depositados na Torre do Tombo permite perceber que, há 70 anos, em Portugal, se cortava ou adiava a publicação de qualquer notícia que referisse problemas entre os cidadãos ou o Estado com a Igreja Católica com o mesmo zelo com que agora se anula qualquer identificação de nacionalidade, pertença cultural ou étnica dos envolvidos em crimes ou acontecimentos menos abonatórios. Há 70 anos, o argumento do apaziguamento legitimou a censura do estado Novo. Hoje o mesmo argumento, agora ao serviço do multi-culturalismo, serve a auto-censura. Digamos apenas que nesta matéria se mudou menos do que aquilo que se diz. E na dúvida, agora tal como no passado, culpa-se o mensageiro: quando se classifica como “brutal” o directo televisivo do sequestro no BES e se questiona se aquilo deve ser mostrado está a transferir-se o ónus da brutalidade para o directo, retirando-o do sequestro em si mesmo e da operação policial que lhe pôs fim.


A tudo isto, que já de si é lastimável, junta-se a constatação de que se investiga muito pouco nos meios de comunicação tradicionais. Por exemplo, quantos dos jornalistas presentes na sessão de “lançamento mundial” do computador Magalhães apuraram o que era de facto português ou novo em tudo aquilo? Ou como se escolhera a empresa portuguesa que participa na construção do Magalhães? E ainda o que se entende por “apoios do Estado” a este projecto? Questões que começaram quase imediatamente a ser feitas e parcialmente respondidas na blogosfera.

E se por acaso ou masoquismo passarmos para domínios como a saúde o resultado é ainda mais negativo. Grossos volumes se podiam fazer a propósito das campanhas de marketing de laboratórios farmacêuticos que imediatamente se transformam em notícias aterrorizadoras sobre as doenças que vamos ter (ou as que já temos e não sabemos). A alimentação é outro campo em que os fabricantes dos mais diversos produtos se habituaram a contar com títulos que transcrevem automaticamente os textos das agências de comunicação. Ainda não há muito tempo as famílias portuguesas foram colocadas em estado de alerta porque o pequeno-almoço das suas crianças seria péssimo. E porquê? Porque as criancinhas não comiam “creme vegetal”, vulgo margarina, ao pequeno-almoço. Afinal tudo se resumia às conclusões dum estudo que fora patrocinado nem mais nem menos do que por uma empresa fabricante de margarinas e que naturalmente considerava alarmante que não se não comesse margarina ao pequeno-almoço!

A pressão mediática de que agora tanto se fala não corresponde na verdade a uma capacidade de investigação acrescida por parte dos jornalistas. Antes pelo contrário. O que temos sim é uma capacidade sempre renovada por parte de governos, empresas, instituições ou algumas pessoas de se pressionarem entre si usando para tal os media. Digamos que é uma estratégia princesa Diana: à noite, foge-se dos mesmos jornalistas a quem se telefonou, a meio da tarde, a contar aquilo que se quer que seja notícia no dia seguinte.

*PÚBLICO, 12 de Agosto

edição extra

Transcrição integral de post no blog Blasfémias. Pedida autorização, sem resposta.

Imagem original do blog Edição Extra.

Mollis lex, sed lex

Assalto ao BES: Familiares de Wellington Nazaré querem processar a polícia. MAI exclui inquérito
Os familiares do assaltante ferido ponderam avançar com um processo contra a polícia, cuja actuação contestam. O Ministério da Administração Interna diz que não houve ilícito disciplinar, perante um caso de sequestro, e exclui a abertura de um inquérito.
«A acção levada a cabo pela PSP no dia 7 de Agosto de 2008 obedeceu a instruções hierárquicas e respeitou os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. Por isso, não há indício de ilícito disciplinar», justifica o ministério tutelado por Rui Pereira.

Quiosque AEIOU

Ministro pede inspecção à morte de criança pela GNR
12h51m [hoje]
O ministro da Administração Interna ordenou à Inspecção-Geral de Administração Interna a instauração de um processo para averiguar o incidente no qual um rapaz de 11 anos morreu durante uma perseguição da GNR após um assalto em Loures.

Jornal de Notícias

Artigo 42.º
Uso de armas de fogo

1—Considera-se uso excepcional de arma de fogo a sua utilização efectiva nas seguintes circunstâncias:
a) Como último meio de defesa, para fazer cessar ou repelir uma agressão actual e ilícita dirigida contra o próprio ou terceiros, quando exista perigo iminente de morte ou ofensa grave à integridade física e quando essa defesa não possa ser garantida por agentes da autoridade do Estado, devendo o disparo ser precedido de advertência verbal ou de disparo de advertência e em caso algum podendo visar zona letal do corpo humano;

Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições)

Restoration 2.5.14: recuperar ficheiros apagados

O que acontece quando apaga ficheiros (ou directórios) sem querer? Bem, no Windows a coisa não é grave: pode ir recuperá-los à “Reciclagem”. Ok. E então se apagar coisas na reciclagem e, afinal, chegar à conclusão de que precisava delas?

Este excelente utilitário, da autoria de Brian Kato, serve para isso mesmo: recupera ficheiros apagados em Windows (98/ME/2000/XP/Vista), pesquisa, localiza, identifica e lista todos os já apagados “definitivamente”, mas que ainda são recuperáveis, e procede a restauros no todo ou em parte.

Não é necessária qualquer rotina de instalação (entre 160 e 400 Kb) e pode-se “correr” o programa a partir de (ou sobre) flash pen, CD ou mesmo disquete (se ainda tiver disso).

Para fazer download deste programa, click AQUI, ou pode fazê-lo através da página do próprio autor, onde também encontrará especificações técnicas e outros detalhes sobre o Restoration.

Declinação de Responsabilidades
O autor desta aplicação não se responsabiliza por quaisquer danos ou imprevistos que a respectiva utilização possa acarretar em sistemas, discos, suportes, etc. Outro tanto cabe ao Apdeites, em termos de responsabilidades, ou seja, nenhumas; a instalação e utilização deste como de qualquer outro programa ou utilitário recomendado pelo Apdeites ficam por conta e risco de quem executar essas acções. Não são conhecidos, até ao momento, quaisquer danos ou inconvenientes causados pelo Restoration.

Por um punhado de sal

Roubou 13 euros em temperos

Deixou o tacho ao lume e foi furtar os temperos a um supermercado. Mas foi apanhado à saída com os bolsos cheios de caldos de galinha, piripiri e pimenta. A gerência da loja não quis saber das suas explicações e entregou-o à PSP sob detenção. Como castigo tem agora de trabalhar 60 horas a favor da comunidade.

Correio da Manhã

Assalto ao banco: família de Wellington pondera processar PSP

Os familiares do assaltante que sobreviveu ao assalto a uma dependência do banco BES, na passada quinta-feira não afastam a hipótese de processar a PSP. Segundo o jornal 24horas, a família de Wellington pode avançar com um processo contra a polícia.

IOL Diário

Nas janelas, grades em ferro. Nas portas, fechaduras de alta segurança e trancas de cima a baixo. No alto dos muros, cacos de vidro e arame farpado. A segurança privada é a única indústria nacional florescente. As armas vendem-se como pãezinhos quentes e já muito boa gente vai procurando academias e cursos… de defesa pessoal.

Como a lei protege cada vez mais o crime, imputando à sociedade no seu todo a responsabilidade pelos actos dos criminosos, os cidadãos cumpridores vêem-se na contingência de se proteger, a si mesmos e às suas famílias.

Portugal está cada vez mais parecido com um campo de concentração ao contrário: as pessoas de bem trancam-se o mais possível do lado de dentro das suas celas; os bandidos andam à solta e gozam das mais “amplas liberdades”, rondando os estabelecimentos prisionais que dantes eram lares de pessoas normais. Como sabemos, é dificílimo, hoje em dia, enviar um verdadeiro criminoso para um verdadeiro estabelecimento prisional, mas é facílimo obrigar os cidadãos a cumprir pena no seu próprio lar, com longos períodos diários de recolher obrigatório e sem direito sequer a saídas precárias logo que escurece.
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