Alegadamente outros: a solução final


FCCN: Portugal terá site para denunciar conteúdos ilegais

Portugal vai ter a partir de Maio um site especializado na segurança online onde se poderá fazer denúncias sobre conteúdos ilegais na Internet, disse esta terça-feira à Lusa um responsável da Fundação para a Computação Cientifica Nacional (FCCN).
No site a ser criado, «jovens e adultos vão poder denunciar conteúdos pedófilos, de violência extrema ou xenófobos, e outros que alegadamente constituam crimes públicos», disse à agência Lusa Lino Santos, da direcção técnica da FCCN.

Segundo o especialista, a medida está integrada no programa europeu «Safer Internet Plus» e ainda aguarda avaliação da Comissão Europeia.

No entanto, «deve ser aprovada até o fim deste mês» e vai ser fundamental para «iniciar e facilitar a investigação criminal, melhorar o tempo de reacção das autoridades, assim como encurtar as distâncias a nível europeu».

«As denúncias feitas no site vão primeiro ser tratadas junto de operadores especializados – que farão uma primeira triagem – para verificar se realmente se trata de conteúdos ilegais e determinar a origem do conteúdo», adiantou o especialista.

«Se os conteúdos ilegais forem portugueses, a denúncia será comunicada de imediato às autoridades nacionais. Se os conteúdos forem oriundos, por exemplo, de um servidor na Alemanha, a hotline portuguesa [que está ligada à rede europeia] contacta a rede alemã para que esta faça a denúncia às autoridades daquele país», acrescentou.

Em declarações à agência Lusa, Luís Magalhães, presidente da Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC), outra entidade envolvida no projecto, disse que a hotline será «fundamental para detectar conteúdos ilícitos na Internet e garantir uma maior segurança dos utilizadores».
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Diário Digital, 06.02.07

A notícia diz tudo: diz que os conteúdos podem ser “alegadamente” classificados e diz que os crimes podem ser “outros”. Conclui-se, portanto, que as diversas organizações policiais que operam no espaço cibernético não estão a cumprir o seu papel, as suas obrigações, e que, assim sendo, há necessidade de criar uma espécie de agência central de delação.

O parágrafo anterior, por exemplo, estando frontalmente contra a criação de tal organismo, contra os fundamentos que o orientam e contra o espírito a ele inerentes, poderá sem qualquer esforço vir a ser considerado, enquanto “conteúdo”, como uma opinião “de violência extrema”; ou poderá ainda suceder, por exemplo, que determinados “jovens” descubram – neste artigo de opinião como em qualquer outro – algo que a eles, “jovens”, pareça ou lhes cheire ser “crime público”; vai daí, toca a efectivamente denunciar aquilo que alegadamente lhes parece ser ou lhes cheira a qualquer coisa de “outros”.

Se isto não é grave, gravíssimo, se não estamos agora mesmo na iminência da liquidação total da liberdade de expressão na Internet, então, isto consumado, nada mais poderá alguma vez pôr em causa esse bem maior.

Existe controlo policial e institucional sobre os conteúdos no ciberespaço, e o poder judicial é exercido sobre os seus autores, mentores ou executores, de acordo com as leis nacionais e internacionais vigentes. Todos os crimes tipificados como tal são legalmente perseguidos e puníveis, neste meio virtual como em qualquer outro da vida quotidiana. Mas esta nova agência central de delação, com o alto patrocínio, em Portugal, de uma entidade ligada ao Ensino, vem criar um precedente absolutamente novo e evidentemente perigoso: a denúncia por motivos “alegadamente” “outros”. Conceitos nos quais passará a caber tudo, sem qualquer restrição, filtragem ou coerência. Institucionalizada a suspeição enquanto método e enquanto poder, demitidas por redundância as organizações legais das suas funções, apeada a Lei do seu estatuto de eficácia e destruído o seu espírito cívico e regulador, pouco ou nada restará em termos de direitos, liberdades e garantias. Bastará então que a alguém, seja por que motivo for, ocorra uma qualquer suspeita, ou que refira um conteúdo que “alegadamente” qualquer coisa, para que – no mínimo – esse conteúdo seja “triado”, em busca de qualquer ilegalidade, e que seja determinada “a sua origem”. Ou seja, aquilo que antes era da competência de profissionais formados para o efeito, e cuja actuação era legitimada, regulada e supervisionada por órgãos superiores, também eles legítimos, passa agora para a esfera da simples denúncia – presume-se que mesmo anónima – e para a “competência” de qualquer um.

Note-se que, por fastidioso que pareça referir tal evidência, não consta que até hoje fosse proibido ou houvesse algum impedimento a que os cidadãos, “jovens e adultos”, se queixassem junto das entidades competentes quanto a quaisquer situações que lhes parecessem de carácter criminal. Verificada a fundamentação da queixa, as autoridades actuavam. Não havia crimes “outros”, mas apenas aqueles que a Lei determinava.

Esta novel central de informações, felizmente ainda não avaliada pela Comissão Europeia, pretende substituir-se à autoridade do Estado e subverter o Poder Judicial, deixando simplesmente que ambas as coisas caiam na rua. Por exemplo, estando alguém, neste momento e num computador qualquer, passando a pente fino aquilo que aqui se diz. Pode perfeitamente suceder que esse alguém encontre aqui uma qualquer coisinha de “alegadamente” ilegal ou que possa não ser um crime dos mais comuns mas, quem sabe, algo de “outros”.

A sociedade da informação, a aldeia global, dará assim lugar a uma sociedade altamente vigiada, um campo de concentração global.

Imagem: anfíbio anuro Bufo bufo, original de RSPB.
Conhecimento do assunto via blog Fractura.

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