Serviço é serviço

CÓDIGO PENAL
Disposições relevantes em matéria de comunicação social

PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS

CAPÍTULO VI
Dos crimes contra a honra

ARTIGO 180.º
(Difamação)

1- Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.

2- A conduta não é punível quando:
a) A imputação for feita para realizar interesses legítimos; e
b) O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.

3- Sem prejuízo do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 31.º deste Código, o disposto no número anterior não se aplica tratando-se da imputação de facto relativo à intimidade da vida privada e familiar.

4- A boa fé referida na alínea b) do n.º 2 exclui-se quando o agente não tiver cumprido o dever de informação, que as circunstâncias do caso impunham, sobre a verdade da imputação.

5- Quando a imputação for de facto que constitua crime, é também admissível a prova da verdade da imputação, mas limitada à resultante de condenação por sentença transitada em julgado.

Artigo do Código Penal, copiado do site da Alta Autoridade Para A Comunicação Social

Email recebido pelo autor do Apdeites

—– Original Message —–
Sent: Monday, February 26, 2007 12:36 PM
Subject: Fw: [COMERCIAL #BDK-685910]: ABUSO – conteúdodifamatório

Exmo. Sr. João Graça,
 
 
    Fomos contactados pela empresa HostingPortugal devido a um post que colocou no seu blog. Segue em anexo o email enviado pela empresa em causa.
 
 
    De notar que a ***** não irá tomar qualquer posição em relação a esta situação, como é política da nossa empresa. Pedimos apenas que tenha o bom censo de confirmar as situações antes de as tornar públicas, pois existindo sempre dois lados de uma situação, decerto existirão mais informações que são substraídas por ambas as partes.
 
 
    Como sempre ficaremos ao seu dispôr para qualquer esclarecimento extra.
 
 
Com os melhores cumprimentos,
A Equipa *****
 
—————-
***** – Com. Prest. Serv. Informáticos, Lda
Tel.: ** *** ** ** / Fax.: ** *** ** **
Telemóvel: ** *** ** **
****@*****.pt
http://www.*****.pt
 
 
 
—– Original Message —–
Sent: Monday, February 26, 2007 11:58 AM
Subject: [COMERCIAL #BDK-685910]: ABUSO – conteúdodifamatório

*** **

Ex.mos Colegas

Enviamos este email para pedir a vosso colaboração. É esse o sentido do email. A nossa empresa também aloja muitos sítios e não sabemos, nem temos a obrigação de saber os conteúdos que alojam, nem sequer fiscalizar esses conteúdos.

A vossa empresa está a alojar um sítio, que publicou conteúdo que constitui uma ofensa grave ao bom nome da nossa empresa e das pessoas que aqui trabalham. É uma acusação injusta e baseada em factos falsos.

O texto foi publicado neste blog:

https://cedilha.net/apdeites3/?p=358

A conta de alojamento da pessoa a que se refere o texto estava a utilizar um plugin que afectou gravemente a estabilidade do servidor. O alojamento foi suspenso, com intenção de cancelamento do alojamento, com reembolso dos 3 dias que faltavam para o fim do alojamento. Após convesa telefónica com o cliente, o alojamento foi reactivado com a condição expressa que o plugin seria desactivado e não seria reactivado.

O cliente, após reactivação do alojamento, decorridas 1 ou 2 horas, reactivou novamente o plugin, que causou instabilidade no servidor, com downtime. O próprio autor do plugin mudou de host 3 vezes, nos últimos dias. O alojamento foi suspenso definitivamente.

Solicito que
peçam ao vosso cliente a remoção desse conteúdo, que constitui um ilícito criminal. A publicação desse conteúdo é grave e poderá acarretar para o responsável do sítio consequências graves.

Peço a vossa colaboração e compreensão. Não temos por hábito cancelar alojamentos. Desde 2002, cancelamos talvez 3 ou 4 alojamentos. Aquilo que pedimos é uma questão de cumprimento da lei. E, hoje aconteceu à nossa empresa, amanhã poderá acontecer o mesmo à vossa empresa.

Solicito ainda, nos termos de regulamentação do ICANN, que coloquem informação no whois do domínio que permita identificar o respectivo titular, dado que vamos apresentar queixa crime contra o autor do blog.

Registrant:
cedilha.net
*. *******, ** – ******* *
S. Domingos de Rana, PT 2785-698
PT

Domain name: CEDILHA.NET

Poderá ainda informar o vosso cliente que, caso apresente um pedido de desculpas, no prazo de 12 horas, pessoalmente, através do telefone *********, explicaremos ao vosso cliente a nossa versão dos factos e não apresentaremos queixa crime contra ele.

Cumprimentos

Rui Soares
Nota: o autor do Apdeites substituiu por asteriscos, na transcrição deste e-mail, aqueles elementos que – segundo o seu próprio critério – poderiam ser indevidamente utilizados por terceiros.

Resposta por e-mail do autor do Apdeites

Sent: Monday, February 26, 2007 3:44 PM
Subject: Re: [COMERCIAL #BDK-685910]: ABUSO – conteúdodifamatório

Exmos. Senhores,
 
Longe de mim, evidentemente, a ideia de causar qualquer tipo de problemas à *****. No entanto, acho ser meu dever esclarecer o seguinte, quanto a este (surpreendente) caso.
 
1. A situação foi-me comunicada pelo Sr. Orlando Braga, detentor do site Letras Com Garfos, que tinha por endereço virtual http://letrascomgarfos.net/blog/ e que está agora em http://espectivas.wordpress.com/.
2. Foi esta mesma pessoa quem permitiu, há não muito tempo, quando eu próprio tive um problema com o meu antigo “host”, que publicasse no seu espaço um texto com aquilo que se me oferecia dizer sobre o que se estava a passar com o meu domínio (cedilha.com).
3. Aquilo que fiz, em jeito de retribuição de um favor, foi reproduzir um “post” do Sr. Orlando Braga no meu blog. De facto, não investiguei a fundo o assunto, limitando-me a – sem qualquer má intenção, como é óbvio – transcrever literalmente algo que o autor estava na prática impedido de publicar, já que o seu domínio virtual estava suspenso.
4. O conteúdo do mesmo “post” foi parcialmente reproduzido também num blog, e o assunto mencionado em alguns outros sítios, nomeadamente no blog Do Portugal Profundo. Isto não é delação, é simples constatação de factos, que podem ser confirmados através de qualquer motor de busca.
5. Não me parece que seja função de uma Empresa de “web hosting” o aconselhamento moral ou a orientação educacional dos seus clientes. Além disso, sinceramente, já não tenho sequer idade para receber esse tipo de aconselhamentos ou orientações seja de quem for. 
 
Nesta conformidade, solicito à *****, utilizando a mesma via pela qual fui contactado, que transmita à Empresa Hosting Comercial que colocarei de imediato – na mesma página e com iguais destaque e dimensões – qualquer texto que a mesma entenda por bem publicar, com a sua própria versão dos factos. Não analisarei ou sequer comentarei as razões aduzidas por aquela Empresa, da mesma forma que o não fiz com as de Orlando Braga pela simples razão de que não detenho quaisquer competências ou responsabilidades no assunto, limitando-me a publicar aquilo que obedece aos meus próprios critérios de interesse – nos termos legais, nomeadamente os direitos à liberdade de expressão e de opinião que a Constituição da República Portuguesa confere a todos os cidadãos nacionais.
 
Quanto à *****, espero que possamos prosseguir uma relação profícua e educada, entre cliente e fornecedor de serviços, sempre tendo em atenção o respeito devido a ambas as partes.
 
Melhores cumprimentos.
 
João Pedro Graça

Nota: o autor do Apdeites substituiu por asteriscos, na transcrição deste e-mail, aqueles elementos que – segundo o seu próprio critério – poderiam vir a ser indevidamente utilizados por terceiros.

Esclarecimentos do autor do Apdeites
Até ao momento em que este “post” é publicado, não recebemos qualquer resposta da Empresa HostingPortugal. Quando ou no caso de tal ocorrer, publicaremos de imediato essa resposta, conforme a predisposição expressa.

O Apdeites é um serviço público prestado voluntariamente. Na opinião de quem executa esse serviço, aquilo que ocorre com o Apdeites ou que, de alguma forma, condiciona ou pode pôr em causa a própria existência do mesmo, diz respeito não apenas ao autor mas também a todos os visitantes e utilizadores do referido serviço. Além disso, as situações que, por analogia ou por qualquer outro motivo, possam servir de alerta, aviso, ajuda à colectividade de produtores de conteúdos virtuais, fazem parte integrante daquilo que é o objecto principal deste serviço: informar, esclarecer, fornecer actualizações (updates/apdeites) de tudo aquilo que interessa ou pode vir a interessar aos elementos da comunidade virtual que é a “blogosfera”.

Reproduzi um texto, retribuindo um favor, sim, mas o mesmo faria provavelmente – bastaria ter conhecimento do caso – sem favor algum. Qual é o “delito”? Onde está a “má-fé” de dar voz a quem a não tem? De que me deveria eu “desculpar”, num “prazo de 12 horas”? Desde quando a reprodução (autorizada) de matéria alheia – sem linguagem obscena, ou insultos pessoais, ou apelo à violência, ou apologia de actividades ilícitas – pode constituir crime?

Se alguém entender que o autor do texto que reproduzi não tem razão naquilo que diz, o Apdeites publicará o ou os desmentidos que o ou os visados pretenderem. Aliás, a publicação do email da Empresa em causa – email esse que não me foi sequer endereçado – constitui o único conteúdo, que se pode considerar como contraditório nesta matéria, do qual tenho ou tive até hoje conhecimento. Como se vê, aí está – publicado na mesma página e com iguais dimensões e destaque.

Não me deixarei intimidar. Nem com ameaças veladas, nem com ameaças expressas, com prazo ou sem prazo. Venham elas de onde e de quem vierem.

João Pedro Graça

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