Abjecção da consciência

ARTIGO 47.º
(Princípio Geral)

1. O Médico deve guardar respeito pela vida humana desde o seu início.
2. Constituem falta deontológica grave quer a prática do aborto quer a prática da eutanásia.
3. Não é considerado Aborto, para efeitos do presente artigo, uma terapêutica imposta pela situação clínica da doente como único meio capaz de salvaguardar a sua vida e que possa ter como consequência a interrupção da gravidez, devendo sujeitar-se ao disposto no artigo seguinte.
4. Não é também considerada Eutanásia, para efeitos do presente artigo, a abstenção de qualquer terapêutica não iniciada, quando tal resulte de opção livre e consciente do doente ou do seu representante legal, salvo o disposto no artigo 37.º, n.º 1.

ARTIGO 30.º
(Objecção de consciência)

O Médico tem o direito de recusar a prática de acto da sua profissão quando tal prática entre em conflito com a sua consciência moral, religiosa ou humanitária, ou contradiga o disposto neste
Código.

Código Deontológico, O.M.

Artigo 16.º
Censura

A pena de censura é aplicável a infracções graves a que não corresponda a pena de suspensão ou a de expulsão.

Artigo 17.º
Suspensão

1. A pena de suspensão é aplicável às seguintes infracções:
a) Desobediência a determinações da Ordem dos Médicos, quando estas correspondam ao exercício de poderes vinculados atribuídos por lei;
b) Violação de quaisquer deveres consagrados em lei ou no Código Deontológico e que visem a protecção da vida, da saúde, do bem-estar ou da dignidade das pessoas, quando não lhe deva corresponder sanção superior.
2. O encobrimento do exercício ilegal da medicina é punido com pena de suspensão nunca inferior a dois anos.

Estatuto Disciplinar dos Médicos, O.M.

A chamada Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez, mais conhecida por “Lei do Aborto”, colide com algumas normas previstas pelo Código Deontológico da classe médica. Para adequar aquela lei, que despenaliza o aborto até às 10 semanas de gestação e permite que o mesmo seja efectuado em estabelecimento público de saúde, parece ser necessário alterar o ponto 2 do Artigo 47º do Código referido. Ou seja, para que os médicos que não sejam objectores de consciência e que efectuem aquele acto médico não incorram em “falta deontológica grave” – com as penalidades que isso implicaria – haveria que reformular o preceito do Código da seguinte forma:

– 2. Constituem falta deontológica grave quer a prática do aborto após a 10ª semana de gestação quer a prática da eutanásia.

Em alternativa, mantendo o ponto 2 do Artigo 47º inalterado, ter-se-ia que optar por uma nova redacção do Artigo que prevê as sanções aplicáveis em caso de “falta deontológica grave”. Por conseguinte, a alínea b) do Artigo 17º do Estatuto Disciplinar passaria a conter a formulação seguinte:

– b) Violação de quaisquer deveres consagrados em lei ou no Código Deontológico e que visem a protecção da vida, da saúde, do bem-estar ou da dignidade das pessoas, quando não lhe deva corresponder sanção superior.

Partindo do princípio geral do Direito – e do mais elementar senso comum – que postula a supremacia da lei geral sobre as regulamentações sectoriais ou profissionais, esta adequação de uma regulamentação profissional à legislação do Estado é absolutamente imperativa. Ou seja, caso não houvesse adequação em conformidade, o Código Deontológico dos médicos passaria a conter ilegalidades, pelo que as sanções previstas e atinentes, contidas no respectivo Estatuto Disciplinar, teriam de ser consideradas nulas e de nenhum efeito.

Como parece evidente, as implicações da lei no Código e, por consequência, no Estatuto, subvertem por completo um princípio geral (e básico) da Medicina: o conceito de “vida humana”. Como esse conceito é definido, enquanto tal, “desde o seu início”, e não estando balizado o respectivo fim, não será mero exercício académico ou filosófico presumir que – abolindo ou postergando aquele início – o próprio conceito de “vida” teria também de ser revisto, passando a conter a formulação que se segue:

1. O Médico deve guardar respeito pela vida humana desde o 1º dia da 11ª semana após a concepção.

Sendo que, evidentemente, o ordinal contido no item terá de ser alterado conforme e se a legislação respectiva o for. Apenas nesse caso existirá adequação e conformidade legal, assim protegendo os médicos (não objectores) de qualquer sanção disciplinar.

A objecção de consciência – de médicos em relação à “prática do aborto” antes ou depois da 10ª semana de gestação – fundamenta-se precisamente na diferença de conceitualização de “vida humana”, e essa diferença reside na determinação do “início” da mesma. Se conjugarmos este facto com o de existir um limite legal variável, então poderemos concluir que todos os médicos são objectores de consciência, apenas uns mais e outros menos: os que se recusam a toda e qualquer “prática de aborto” desde a data da concepção e aqueles que apenas recusam essa “prática” entre, para já, as 10 semanas e, no limite, a data do parto, isto é, as 36 semanas. Como sabemos que a chamada “lei do aborto” é coisa recente, no nosso edifício jurídico, e se considerarmos os casos – na Europa e no resto do mundo – em que existem prazos mais alargados de aborto legal, não será difícil admitir que num futuro não muito distante haverá uma progressiva dilatação de prazos, para as 12, as 14, ou quem sabe, as 16, 20, 22 semanas, e por aí fora.

Ora, se aceitarmos esta espécie de contabilidade progressista, que determina com outro rigor o tal conceito central e definitivo, então teremos de, ao menos à face da lei, aceitar que a “vida humana” tem o seu início apenas com o nascimento. Por axioma em forma legal, vigorará então a máxima “enquanto não há parto, não há vida”. Logo, uma cesariana antes do tempo ou mesmo um parto prematuro deverão por conseguinte, dada a sua imprevisibilidade e devido ao seu carácter não legalmente previsto ou determinado, ser administrativamente considerados como “acidentes médicos” – a resolver casuisticamente, se para tal existirem os meios e o interesse.

Ora também, isto resolve o outro extremo da questão, ou seja, o do fim do prazo de validade para o mesmo fundamental conceito; se de facto a justificação para as 10 semanas (ou 12, ou 20, ou mais) é que o feto não respira por si mesmo, que não tem qualquer espécie de viabilidade ou autonomia fora do útero, então poderemos com segurança dizer que outro tanto se passa quando alguém, pelos mesmos motivos, deseja para si mesmo uma morte caridosa. Por analogia e de uma penada, aquilo que justifica o aborto justifica a eutanásia: em milhares e milhares de casos, por esse mundo fora, há pessoas que não respiram por si mesmas, gente cuja vida não tem qualquer espécie de viabilidade ou autonomia fora do pulmão mecânico, por exemplo; e acresce que, ainda por cima e ao contrário dos fetos, essas pessoas têm capacidade de decisão, possuem discernimento e são capazes de expressar aquilo que pretendem.

Ao contrário daquilo que se passa com a vida intra-uterina, que administrativa e legalmente se nega e sonega, um adulto consciente que, por não o poder fazer ele mesmo, solicita um fim rápido e pacífico, apenas o faz em relação a si próprio; e nem sequer é da sua vida que dispõe, porque aquilo que tem já não é vida. A criança não pode decidir se pretende nascer ou não; será um dos progenitores a decidir por ela, a determinar se ela é ou não viável, e contará para a eliminar, se assim o entender esse progenitor, com o suporte legal e com os meios disponibilizados pelo Estado. É a condenação à morte dentro da lei. Já o adulto inviável, na plena posse das suas faculdades, não pode pedir que, simplesmente, alguém desligue as máquinas que o mantêm preso a uma existência que lhe é apenas penosa ou absolutamente insuportável.

Vendo bem as coisas, afinal, não é o aborto que justifica a eutanásia; pelo contrário; é o absurdo de o aborto ser legal, apesar de desumano, deliberado e evitável, é esse absurdo que justifica a eutanásia, enquanto acto pessoal, consciente e inevitável. Uns são condenados a uma morte que não pediram, outros são condenados a uma vida que já não o é. E nem uns nem outros podem fazer nada quanto a isso.



Mar Adentro

Mar adentro,
mar adentro.

Y en la ingravidez del fondo
donde se cumplen los sueños
se juntan dos voluntades
para cumplir un deseo.

Un beso enciende la vida
con un relámpago y un trueno
y en una metamorfosis
mi cuerpo no es ya mi cuerpo,
es como penetrar al centro del universo.

El abrazo más pueril
y el más puro de los besos
hasta vernos reducidos
en un único deseo.

Tu mirada y mi mirada
como un eco repitiendo, sin palabras
‘más adentro’, ‘más adentro’
hasta el más allá del todo
por la sangre y por los huesos.

Pero me despierto siempre
y siempre quiero estar muerto,
para seguir con mi boca
enredada en tus cabellos.

Informação sobre o filme Mar Adentro, de Alejandro Amenabar (link).

5 comentários em “Abjecção da consciência”

  1. Com a sua permissão, meu caro, e de forma a não repetir as mesmas banalidades que tantas vezes foram enunciadas aquando da primeira discussão sobre estes assuntos, permita-me passar para um campo onde me sinto muito bem, que é o da filosofia.

    Introdução à parte, creio mesmo que o direito à morte própria é ainda mais alienável que o direito à vida. Pelo menos, para mim. Digo morte física; existem outras, em vida. E daí que o conceito de vida seja muito relativo; e daí que muitos nasçam vivos, mas mortos à nascença… e que muitos permaneçam mortos-vivos, amarrados a camas vegetativas hospitalares, à espera que lhes limpem as próprias fezes, conscientes, mas inertes. Não quereria, nunca, viver assim. Nem seria capaz de forçar alguém a fazê-lo. É um filme muito bonito, esse Mar Adentro.

    Pecado meu, por achar que a vida é algo mais do que um simples bater de coração, correr do sangue, funcionar de órgãos, produção de enzimas. Duplo, até, por ter uma posição muito pouco convencional em relação à morte. Tenho apenas um desejo: morrer em consciência. Porque acho que é a morte, traduzida na efemeridade da vida, que lhe confere o sentido. E escrevi um dia: “Queres saber porque nos invejam os Deuses? Porque podemos morrer. Porque temos fim! Afinal, que beleza teriam as flores, se fossem eternas?…”

    Um abraço

  2. correcção: “creio mesmo que o direito à morte própria é ainda mais inalienável que o direito à vida”.

    Não sei porquê, sou sempre disléxico com o “alienável” e “inalienável”… será do hábito de ver tantos direitos “inalienáveis” passarem a “alienáveis” com relativa leviandade? 🙂

    abraço

  3. Precisamente. Não existe outro campo, é o da Filosofia mesmo: “definir para decidir”, como disse (?) não sei quem.

    No entanto, se podemos filosofar (e até espumar de raiva) quanto ao sentido e ao significado das coisas fundamentais, há que fazer alguma coisa com as conclusões – o entendimento – que tiramos das ideias e das discussões. E isso é uma actividade – muito mais comezinha do que a (vã?) Filosofia – à qual se costuma chamar “política”. Aquele relambório meu, ali em cima, é um simples exercício de retórica sobre as implicações e as relações de causa e efeito entre o facto de o aborto ser legal e a eutanásia ilegal.
    Pessoalmente, e se porventura me fosse dado escolher, preferiria uma mortezinha limpa e curta – swift – que não me desse sequer tempo para… respirar. Zás-trás, como dizia o Eça. Limpinho.

    (Os meus sinceros agradecimentos por se dar ao trabalho de ilustrar este blog com a sua escrita.)

  4. Não tem absolutamente nada que agradecer; comento porque me dá prazer. E o prazer nunca é um “trabalho”.

    De qualquer forma, se preferir, pode chamar-lhe “amiguismo”; também fico de cauda a abanar quando encontro reacções ao que escrevo.

    Abraço

  5. A par da consciência e capacidade para se atestar o que se quer, mesmo como fim de vida, existe o poder de decisão dos familiares sobre a sorte de quem sobrevive como um vegetal sem ter consciência do seu estado (similar ao que JPG expõe sobre o aborto).

    Quantas vezes não se protela a existência de um ente querido, inconsciente e incapaz de subsistir em autonomia, não por ele, talvez pelo egoísmo e pela angústia da perda e do amparo sustentada nas memórias da relação?

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