Revisão do Código da Escravatura, já!

Anda tudo histérico por causa da revisão do Código do Trabalho. Parece que as entidades patronais já assinaram e que a UGT também, o que pressupõe que a coisa poderá avançar – mesmo com a folclórica e mais do que previsível oposição do Partido Comunista Português e das suas cambiantes sindical (CGTP), melancia (“ecologistas”) e caviar (Bloco de Esquerda).

A histeria colectiva, quanto àquele documento em papel timbrado, advém do facto de uns acharem que os trabalhadores ficarão doravante mais “defendidos” nos seus direitos, enquanto que outros acham que não, não senhor, aquilo não passa de mais um “ataque” aos referidos direitos dos ditos trabalhadores.

Evidentemente, nem uma nem outra das coisas se passa, já que esta revisão e este código são absolutamente irrelevantes para a maioria dos portugueses, mas isso parece não interessar minimamente aos profissionais da política envolvidos em tão frívola quanto abstrusa “negociação”. Com grande dose de boa vontade, podemos dizer que esta revisão e este código interessam apenas a uma minoria de trabalhadores por conta de outrem – sindicalizados ou contratados – e interessam, também e principalmente, às comitivas de “negociadores” (governamentais, sindicais e patronais) que à conta deste instrumento negocial demarcam e de certa forma conquistam influência política. Ou seja, a negociação, a discussão e a histeria subjacentes a esta revisão servem exclusivamente, de uma forma ou de outra, os interesses do Partido do Governo e da totalidade dos Partidos da oposição. Quando muito, esta ou aquela alteração do articulado poderão interessar aos cada vez menos trabalhadores que ainda têm todos os direitos e mais alguns, por um lado, e para os empresários e gestores (Estado incluído) que ainda têm o “azar” de os ter ao seu serviço ou que não conseguem desfazer-se deles, por outro.

O que equivale a dizer que para a grande massa dos trabalhadores propriamente ditos, isto é, para todos aqueles que não têm absolutamente nenhum direito, esta revisão e o que ela implica são completamente indiferentes.

A finalidade última do Código do Trabalho, enquanto instrumento de regulação das relações laborais em Portugal, é a pura e simples liquidação dessa mesma regulação e, em última análise, a instituição do regime de selvajaria total no tecido empresarial português. Neste momento, negoceiam-se cláusulas tão estranhas como o “direito a férias pagas” ou o “horário de trabalho”, como se não existissem milhões de pessoas que não têm nem uma coisa nem outra. Coisas tão triviais como “baixa por doença” ou “trabalho suplementar” (horas extraordinárias) são hoje em dia perfeitas bizarrias para a maioria dos trabalhadores e dos patrões. Apenas uns quantos milhares de privilegiados, inclusive no sector empresarial do Estado e mesmo na Função Pública, mantêm hoje alguma espécie de vínculo contratual e respectivas prerrogativas; e mesmo essa minoria se extinguirá a médio prazo, com a simples passagem do tempo – já que na prática não há mais entradas, apenas saídas, ou para a reforma ou para o cemitério.

Daí a inutilidade desta “concertação”. Isto não é o Código do Trabalho (CT), isto é o Código do Trabalho de Uns Quantos (CTUQ). Para todos os outros, não há código nenhum, o que há é o mais puro, requintado, tacitamente estabelecido e governamentalmente tolerado regime de escravatura. Os milhares (milhões?) de falsos “recibos verdes”, bem como os milhares (milhões?) de “contratos verbais” e de esquemas subterrâneos de prestação de serviços, enfim, todos os mecanismos de economia paralela – que foram legitimados ao longo de décadas por simples direito consuetudinário e por força da inércia – ridicularizam positivamente qualquer espécie de “negociação” sobre algo que de facto já não existe.

Que as “partes” ao menos falassem sobre a abolição da escravatura em Portugal, isso sim, isso seria uma negociação séria.

Que “Uns Quantos” se deixassem da merda dos SEUS direitos e das SUAS regalias e se preocupassem com os direitos e as regalias de TODOS, isso sim, isso teria algo a ver com a “justiça social” com que enchem a boca e transitoriamente a mula. Que os sindicalistas profissionais fossem mas é experimentar trabalhar, algo que apenas conhecem de ouvir falar, isso sim, isso é que seria bom sindicalismo e uma boa defesa do trabalho com direitos. Que as associações patronais em geral e os patrões em particular ao menos tentassem por um momento deixar de roubar o máximo que podem ao maior número de pessoas no prazo mais curto possível, isso sim, isso é que seria uma demonstração aceitável de boa-fé negocial. Que o Governo governasse, por uma vez sem exemplo, em função dos interesses nacionais e numa perspectiva de verdadeira justiça social, em vez de andar por aí com joguinhos manhosos de pura retórica, marimbando-se para o futuro, o quotidiano e a própria sobrevivência dos cidadãos, isso sim, isso é que seria negociar, isso é que permitiria uma verdadeira regulação das relações laborais. Que, por fim, as chamadas “oposições” fizessem algo pelo seu país, em vez de, como é seu costume, tudo fazerem pelo respectivo Partido, pois isso sim, isso é que era, talvez perdessem uns milhares de votos, umas centenas de tachos, umas dezenas de cadeiras para não fazer nenhum, mas ao menos ganhariam pela certa algum orgulho por si próprios e talvez mesmo algum reconhecimento de que finalmente conseguiram fazer uma coisa acertada e justa.

Abolir a escravatura em Portugal não é difícil. Aliás, isso já foi feito antes e durou até meados dos anos 80 do século passado. Portanto, aqui fica a minha contribuição – modesta, porém construtiva: basta copiar o texto de 10 de Dezembro de 1836.

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