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No final de 2015 a justiça fiscal de primeira instância registava mais de 53 mil processos pendentes, parte significativa dos quais tinham dado entrada nos tribunais há mais de 13 anos. O avassalador cenário descrito neste trabalho, feito a pedido … Continuar a ler

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Acórdão do Processo Casa Pia

acordao Este é a versão integral do acórdão do Processo Casa Pia, publicado no Scribd em 16.09.10 por uma utilizadora daquela plataforma de arquivo de documentos.

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