80% pela Pátria

No final de 2015 a justiça fiscal de primeira instância registava mais de 53 mil processos pendentes, parte significativa dos quais tinham dado entrada nos tribunais há mais de 13 anos. O avassalador cenário descrito neste trabalho, feito a pedido do Ministério da Justiça pelas investigadoras Conceição Gomes e Paula Fernando, surpreendeu até mesmo as suas autoras, que não contavam deparar-se com tamanhas pendências. Sucede que a esmagadora maioria dos processos que dão entrada nos tribunais tributários são desencadeados pelos contribuintes, numa tentativa de reagir àquilo que consideram ser os abusos do fisco. E em cerca de metade dos casos é-lhes dada razão.

“É opinião maioritária dos entrevistados que parte dos litigios que chegam a tribunal resultam de interpretação da lei às luz de um “direito circulatório” da própria administração tributária, com frequência contra jurisprudência consolidada dos tribunais”, escrevem as autoras do estudo, que ouviram dezenas de juízes, procuradores e funcionários judiciais. “A Autoridade Tributária podia ter evitado estes processos. Há litígios que não se justificam”, declarou um desses entrevistados, que antes de entrar no mundo das leis tinha trabalhado para as Finanças. Os depoimentos no mesmo sentido sucedem-se. “Por regra, não dão razão às reclamações do contribuinte e depois acaba por vir tudo para o tribunal”, refere outro depoimento. Um terceiro operador judiciário fala da pujança de uma máquina fiscal que “não respeita nada, nem a lei.

Estes são apenas os dois primeiros parágrafos do artigo do “Público” de hoje. Chegam e sobram para ilustrar este desarmante mistério: por vezes alguém atreve-se a falar do Fisco e das suas arbitrariedades mas nunca por nunca sequer se aflora o motivo ou as motivações subjacentes. Ou seja, afinal porquê, porque será que o Fisco actua desta forma, com tal selvajaria e sempre em total impunidade?

Bom, já lá vão quase dez anos desde que me atirei à empreitada, salvo seja, mas parece-me que os resultados da investigação que então aqui apresentei mantêm-se ainda hoje perfeitamente actuais. E por maioria de razões, aliás, porque na última década a sanha, a violência, a ganância dos agentes aumentou brutalmente.

Espírito de (co)missão

(…)

Não é bem à causa que se dedicam, os funcionários comissionistas, é mais à coisa, à massa, ao rico dinheirinho que percentualmente paga a sua dedicação; e, é claro, quanto mais voluntariosos e zelosos forem, mais cresce o pecúlio. O Estado agradece, porque também ele tem direito à sua fatia do bolo, por sinal a maior, e ainda restam uns pedacitos para as “outras entidades envolvidas”.

Ou seja, sendo o sector público o maior aparelho improdutivo do país, o mais gigantesco silo de organismos geneticamente acomodados, temos que a maioria dos portugueses estará com certeza muito satisfeita com este Estado… de coisas.

É uma fatalidade. À minoria pagante resta sempre aquilo que ainda não vence imposto nem está, até ver, sujeita a coima: a esperança. Haja, pois, esperança. Quanto mais não seja a de, quem sabe, um dia arranjar um lugarzinho de comissionista – 80% pela Pátria – numa repartição de finanças jeitosa ou, vá lá, numa das faixas laterais da avenida da Liberdade.
Apdeites, 06/09/2007

Os seus documentos

«Há quem diga que os nossos agentes da autoridade, ou seja, os nossos polícias, ganham uma comissão sobre cada multa que “passam”. Falta provar isso. Onde, em que documento ou diploma legal está semelhante coisa tabelada?» (link)

Confesso que este assunto me fascina, por assim dizer, e releve-se por conseguinte a auto-citação.

De facto, já anteriormente tinha tentado, e por mais do que uma vez, encontrar a legislação onde tal coisa pudesse estar, devidamente escarrapachada e sem margem para quaisquer dúvidas.

Pois bem, eureka, finalmente encontrei: o Parecer nº 35/2003 da Procuradoria Geral da República cita em profusão toda a legislação que regula a distribuição das verbas resultantes de multas e coimas.

E ali se comprova, no respeitante às infracções de trânsito, como são partilhados os montantes apurados.

«Artigo 1.o

1—As receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus regulamentos e legislação complementar e cujos processos sejam instruídos pela Direcção-Geral de Viação revertem:
a) Em 40% para o Estado;
b) Em 30% para a entidade em cujo âmbito de competência fiscalizadora for levantado o auto de contra-ordenação;
c) Em 20% para a Direcção-Geral de Viação;
d) Em 10% para os governos civis.»

Se isto não fosse porventura suficiente, as declarações do presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia da PSP (ASPP), publicadas no site In Verbis (em artigo com o sugestivo título “Polícias são avaliados por multas“) em 7 de Dezembro de 2008, eliminam quaisquer hesitações que ainda pudessem restar nos espíritos menos avisados :

«Há uma situação que está a preocupar-nos especialmente. Neste momento há oficiais a avaliar os polícias pelo número de multas ou detenções que fazem. Quanto mais multas melhor se é avaliado e mais se ganha. Isto é muito grave. A principal missão da polícia não é a prevenção? Afinal o melhor polícia é aquele que faz caça à multa durante uma hora e passa o resto do turno no café, ou aquele que está sempre presente e tem a sua área pacificada? Fazer detenções é fácil. Mas o que se ganha a longo prazo com isso? Só se for para agradar aos comandantes e apresentar estatísticas. Infelizmente, prevejo que qualquer avaliação que venha a ser feita dará sempre muita importância ao cumprimento de directivas. Os polícias vão preocupar-se mais com a progressão na carreira que em fazer um bom trabalho na segurança dos cidadãos.»

Será necessário acrescentar algo mais?

Num país cuja administração se fundamenta em exclusivo no chamado “princípio de Peter“, em que cada qual produz o mínimo possível e finge o máximo que pode, é altamente suspeito o extraordinário zelo que os agentes de trânsito empregam no seu ofício.

Bem, pronto, afinal não é nada suspeito – é clarinho como água. E assim se compreendem também, por inerência de funções, as viaturas descaracterizadas, as operações de emboscada e as caixas automáticas (Multibanco/ATM) a bordo, prontas para a cobrança na hora.

Aquilo que move os nossos pressurosos agentes de trânsito não é dedicação à causa da segurança pública coisa nenhuma.

É outra coisa muito mais evidente. Parafraseando o dirigente sindical dos polícias, é mesmo a caça à multa. A toda a hora e em todo o lado.

imagem de DN (Diário de Notícias)