Exmo. Senhor
Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura,
José Ribeiro e Castro

Lisboa, 30 de Junho de 2013

Exmo. Senhor,

Começamos com uma pequena, enorme, frase de Fernando Pessoa “A minha Pátria é a Língua Portuguesa” que representa tudo o que pensamos da Língua Portuguesa e que não pode ser esquecido.

Depois, tendo em atenção que o Acordo Ortográfico é um Tratado multilateral restrito e que, de acordo com o acordado em 1990 por todas as partes, o mesmo entra em vigor apenas quando tenha sido ratificado por todos os Estados que o tenham negociado;

Tendo em atenção que o referido Tratado não foi ratificado por todos os Estados e que as modalidades da respectiva entrada em vigor são de importância decisiva e crucial desde o momento da autenticação do documento;

Tendo em atenção as divergências existentes entre a comunidade linguística e jurídica sobre a sua validade e legalidade (a Resolução do Conselho de Ministro que decidiu da sua aplicabilidade não pode fazer ignorar as regras sobre a aplicação de convenções internacionais consagrada no artº 8º da Constituição da República Portuguesa);

A FERLAP entende que a Língua evolui naturalmente e não por decreto, assim não entende:

1. em que condições é que admite a utilização de um Acordo Ortográfico que faz parte de Convenção multilateral ainda não ratificada por todos os membros;
2. em que medida, nestas circunstâncias se pode admitir a sua utilização pelos alunos, quando na comunidade linguística e científica a sua validade é duvidosa;
3. se faz sentido obrigar os alunos portugueses a utilizar o A.O. quando organismos integrantes da estrutura do Estado não o utilizam;
4. como é possível, haver alunos a aprender de forma diferenciada a sua Língua;
5. quais os benefícios que este acordo pode trazer à Língua Portuguesa e para Portugal;

Pensamos ser um atropelo completo à Língua e à Cultura Portuguesa, pensamos que nada de bom nos trouxe, pensamos que veio aumentar as ambiguidades já existentes, pensamos que em vez de simplificar, complicou, pensamos que a Língua, já o dizia Pessoa, é fundamental para a integridade e identidade de uma Nação, pensamos que, para já, a identidade está a perder-se, pensamos que as variações do Português o enriquecem e não o contrário.

Enfim, pensamos que os quase mil anos de História têm peso suficiente para não termos que abdicar da nossa Língua em troca de qualquer outra coisa.

Melhores cumprimentos,
Isidoro Roque
Presidente

[Transcrição integral da resposta da FERLAP (Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais) a um pedido de informação da CECC (Comissão de Educação, Ciência e Cultura).]

[Ver AQUI outras entidades que recusam expressamente o AO90.]