Projecto de Resolução sobre o AO90 (deputados Michael Seufert, José Ribeiro e Castro, Mota Amaral*)

Actualização em 01.03.14
O texto deste projecto foi radicalmente alterado, por duas vezes, na véspera e no própria dia da sua apreciação e votação em plenário parlamentar. Se a versão inicial já era má, para não dizer péssima, então a que por fim foi votada (e aprovada, pois claro) é… bom… inqualificável, vá.

Projecto de Resolução n.º 890/XII/3.ª

Recomenda ao Governo a criação urgente de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico

Exposição de Motivos

1. A Assembleia da República recebeu e tramitou a Petição n.º 259/XII/2, “Pela desvinculação de Portugal ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990”.

2. Anteriormente, a Assembleia da República, nesta mesma Legislatura, recebera e tramitara ainda, nesta matéria, as Petições n.º 68/XII/1 e 92/XII/1.

3. No âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a Assembleia da República, na sequência de proposta apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português, teve em funcionamento, entre Janeiro e Julho do ano corrente, o Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico, que realizou um conjunto importante de audições sobre o tema e recolheu acervo relevante de documentação.

4. Não pode ser posto em causa o valor e o estatuto da língua portuguesa como língua global e uma das mais relevantes línguas internacionais de comunicação, presente em todos os continentes: a terceira língua mais falada no Ocidente, a sexta a nível mundial, a mais falada no hemisfério Sul, a terceira língua europeia global.

5. Um Acordo Ortográfico e a aproximação da escrita do Português carece naturalmente de efectividade em todo o espaço de referência.

Não pode, nomeadamente, correr-se o risco de que, por exemplo, em 2015 e mercê ou de dificuldades práticas, ou de decisões políticas entretanto ocorridas, Portugal fosse o único país a aplicar e forçar, com obrigatoriedade normativa, uma ortografia que não era, aliás, a sua.

6. Cabe, neste quadro, reavaliar a situação e monitorar estreitamente a aplicação efectiva do Acordo Ortográfico de 1990, adoptando eventualmente as medidas de revisão ou de reajuste que consensualmente possam impor-se.

Assim:

Fazendo uso do direito potestativo conferido pelo n.º 6 do artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 6/93, de 1 de Março, pela Lei n.º 15/2003, de 4 de Junho e pela Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto,

E ainda, ao abrigo dos artigos 165.º, n.º 1, alínea b), 162.º, alínea a), e 166.º, n.º 5, da Constituição, e das disposições legais aplicáveis,

Os Deputados signatários apresentam o Projecto de Resolução incluso, desde já requerendo que seja debatido e votado aquando da apreciação da “Petição pela desvinculação de Portugal ao Acordo Ortográfico de 1990”.

Projecto de Resolução

Reavaliação da aplicação do Acordo Ortográfico em Portugal.

A Assembleia da República, nos termos do disposto n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar que:

1. O Governo promova a constituição, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, de um Grupo de Trabalho sobre a Aplicação do Acordo Ortográfico, incluindo representantes das áreas dos Negócios Estrangeiros, da Educação, da Cultura, da Economia e da Ciência.

2. O Grupo de Trabalho tenha por mandato efectuar, no prazo de quatro meses, um relatório objectivo e factual com o ponto de situação da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 nos diferentes Estados que o subscreveram e, nomeadamente, sobre a perspectiva da sua efectiva aplicabilidade obrigatória até final de 2015 em todo o espaço de referência.

3. O Grupo de Trabalho recolha também informação completa sobre o estado e o calendário previsível de conclusão dos diferentes Vocabulários Ortográficos nacionais contemplados e, bem assim, do Vocabulário Ortográfico Comum.

4. O Grupo de Trabalho se ocupe ainda das matérias conexas que se justifiquem e, nomeadamente, de todas as que lhes sejam fixadas pelo acto do Governo que  vier a constitui-lo e regê-lo.

5. A verificar-se que não está garantida, quanto ao Acordo Ortográfico de 1990, a sua efectiva aplicabilidade obrigatória até ao final de 2015 em todo o espaço de referência, o Grupo de Trabalho proponha a revogação, suspensão ou revisão da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, de 25 de Janeiro, conforme ao caso couber.

6. A Assembleia da República pondere, oportunamente, as conclusões e recomendações que venham a ser as do Grupo de Trabalho, velando por adoptar decisões homólogas no tocante à Deliberação da Assembleia da República n.º 3-PL/2010, de 15 de Dezembro (“Implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa na Assembleia da República”).

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 2013

Os Deputados

José RIBEIRO E CASTRO

Michael SEUFERT

MOTA AMARAL

 

Palácio de S. Bento – 1249-068 LISBOA – PORTUGAL

[Transcrição integral de documento publicado no “site” da Assembleia da República em 19.12.13. “Links” adicionados por nós.]

Adenda, em 20.12.13 às 15:00 horas.
O texto original deste documento foi aqui copiado e “colado” ontem, pelas 22:30 h. Verificámos agora que no respectivo endereço electrónico ao documento original foram feitas algumas alterações (de pormenor, pontuação e gralhas), além de ter sido acrescentado um terceiro nome (Mota Amaral*) aos signatários do projecto de RAR.  A presente versão aqui transcrita apresenta agora as alterações referidas, tendo também sido alterado em conformidade o título* deste “post”.

8 thoughts on “Projecto de Resolução sobre o AO90 (deputados Michael Seufert, José Ribeiro e Castro, Mota Amaral*)

  1. Pois é, tem razão, anteriormente enganei-me. Era “até 6.ª Feira” e não “até 2.ª Feira” (ou sequer “Sábado”).

  2. Votação deste Projecto de Resolução adiado…
    Conforme se noticia no “SOL”:
    «A discussão de uma petição pela desvinculação de Portugal do Acordo Ortográfico e a votação de um projecto de resolução para a reavaliação da aplicação deste acordo, apresentada pelo CDS-PP, foram adiadas por consenso entre os grupos parlamentares.»
    http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=95327

  3. Mas alguém acha mesmo que aqueles pândegos querem saber de alguma coisa que ultrapasse o seu umbigo? Esses só encostados à parede pelas circunstâncias é que se começarão a mexer; o engraçado é que, se alguma vez conseguirmos fazer abortar este aborto, não faltarão deles a clamar que SEMPRE se opuseram a tal, etc, atc; enfim, o costume.
    Cumpts

  4. Ver acima, na Exposição de Motivos:
    «4. Não pode ser posto em causa o valor e o estatuto da língua portuguesa como língua global e uma das mais relevantes línguas internacionais de comunicação, presente em todos os continentes: a terceira língua mais falada no Ocidente, a sexta a nível mundial, a mais falada no hemisfério Sul, a terceira língua europeia global.»

    Aqui é que está o cerne da questão: esta pseudovalorização do Português como língua de comunicação, de serviço ou veicular, por oposição à língua de cultura que é e sempre foi, pelo menos em Portugal. É este tipo de considerações, exteriores à língua (expansão geográfica, número de falantes – e desses milhões, quem fala realmente a língua?!), que está a destruir o Português aqui secularmente em vigor!

    Fui ontem à Gulbenkian e lá estava (que vergonha!) “Receção” e “Coleção”! Felizmente estava também “Reception” e “Collection”, para percebermos do que se trata: é que essa língua “GLOBAL”, o Inglês, não teve de se “travestir”, por decisão de políticos mentecaptos, para se impor no planeta!

  5. «uma ortografia que não era, aliás, a sua.»

    Errata recomendada: “uma ortografia que não É, aliás, a sua.”

  6. Não há revisão possível:
    A trampa quanto mais se agita mais mal cheira!
    Há apenas que a deitar na fossa e procurar esquecer quem fabricou tal diarreia
    João Bilstein Sequeira

  7. Onde estão os amantes da língua portuguesa?
    Onde estão os que se orgulham da língua de Camões?
    Onde se encontram os leitores de Fernando Pessoa? E de Eça de Queirós?
    Como é possível transformar uma língua latina numa língua Crioula?
    Quem consegue confundir “espectadores” com “espetadores”? Como não percebe que as duas palavras têm raízes diferentes? Como se pode estabelecer a confusão entre os conceitos gráfico e fonético?
    Quais foram os países que alteraram a sua escrita por acordo ortográfico com outros países? Há algum acordo ortográfico entre a Inglaterra e os Estados Unidos? E entre Espanha e os países da América do Sul?
    Isto não passa de um Portugal capitulado, muito antes de a Bandeira Nacional ter sido içada ao contrário.
    Apelo ao Vasco Graça Moura, ao Miguel de Sousa Tavares e a tantos outras figuras que têm voz audível no nosso panorama cultural. Por favôr combatam o acordo. Ridicularizem os seus apoiantes. Façamos um ruído de fundo de oposição e de chacota.
    Derrotemos o Aborto Ortográfico impropriamente designado por Acordo Ortográfico.

    Cumprimentos a todos. Bom ano de 2014.

    Francisco

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