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1. Despacho RT065.2011, Reitoria da Universidade do Algarve

Nestes termos, e no sentido de promover a aplicação do Acordo Ortográfico na Universidade do Algarve, estabelece-se que:
(…)
2. A partir do ano letivo 2011-12, todos os trabalhos sujeitos a avaliação, incluindo relatórios, dissertações, teses e trabalhos e outros documentos elaborados especificamente para apresentação no âmbito de provas e concursos académicos deverão ser redigidos de acordo com as normas do Acordo;
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2. Parecer “CADA” (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos)

(…)
II – 2. As dissertações de mestrado e as teses de doutoramento são obras (originais), protegidas nos termos do CDADC (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, e alterado pela Lei nº 45/85, de 17 de Setembro, pela Lei nº 114/91, de 3 de Setembro, pelo Decreto-Lei nº 332/97, de 27 de Novembro, pelo Decreto-Lei nº 334/97, também de 27 de Novembro, pela Lei nº 50/2004, de 24 de Agosto, e pela Lei nº 24/2006, de 30 de Junho) – cfr. artigos 1º e seguintes do CDADC.
(…)

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3. Código do Direito de Autor, IST (UTL)

ARTIGO 58º

Reprodução de obra “ne varietur”

Quando o autor tiver revisto toda a sua obra, ou parte dela, e efectuado ou autorizado a respectiva divulgação ou publicação ‘ne varietur’, não poderá a mesma ser reproduzida pelos seus sucessores ou por terceiros em qualquer das versões anteriores.

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