Só posso congratular-me com esta iniciativa! Estamos a dois passos do abismo a que este vergonhoso Acordo Ortográfico de 1990 fatal e irremediavelmente conduzirá a língua dos portugueses. É urgente pôr cobro à imposição despótica do mesmo que o poder político vem consumando, designadamente no sector do ensino, que deveria ter como principal bandeira o conhecimento, a transmissão e a defesa da nossa língua materna! Obrigada!

Eu não vejo em parte nenhuma a petição inicial da acção proposta no Supremo Tribunal Administrativo e imagino que a maioria das pessoas também não. Temo que, por isso, estejam a aderir a um “evento” que não sabem exactamente o que é. Mais, receio que, mais uma vez, se esteja a tentar passar o odioso de uma situação, a aprovação de um (des) acordo sem sentido, da responsabilidade do poder politico para o poder judicial. Trata-se de um acordo aprovado por um acto político, um diploma da AR. Ora, como resulta clara e expressamente da lei, os tribunais, em concreto, os tribunais administrativos e fiscais, estão impedidos de apreciar a validade de actos políticos e legislativos. Como dispõe o artigo 4º, n.º2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, “Está nomeadamente excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto a impugnação de:
a) Actos praticados no exercício da função política e legislativa;
(…)”
Naturalmente o Supremo Tribunal Adminsitrativo, se for esse o caso, terá de rejeitar a petição. E então a eventual imposição do acordo passará, com a habitual campanha nos meios de comunicação social, a ser da responsabilidade dos tribunais. Como é da responsabilidade dos tribunais a actual situação económica do país…

Rogério Martins, o acto que é impugnado não é o Tratado do AO90 directamente.
Por isso, não se preocupe, pois o acto enquadra-se perfeitamente no âmbito da Jurisdição Administrativa.