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Tempo de antena para a verdade

ILCAOflagA decisão de fazer evoluir a luta contra o Acordo Ortográfico transformando-a em Partido contra o Acordo Ortográfico não tem apenas como qualidade, e vantagem, demonstrar a cobardia e a hipocrisia dos actuais «partidos» do sistema político nacional – não só os de governo, mas todos os que estão representados no parlamento – cujos militantes e dirigentes tão mal se comportaram (com algumas e honrosas excepções, é certo) no infame – e ilegal – processo de implementação do AO90 em Portugal, ao não saberem, ou ao não quererem, representar e reflectir a opinião da maioria dos seus eleitores. Tem também, esta transformação, a particularidade de demonstrar a cobardia e a hipocrisia do próprio sistema político nacional, que, precisamente, exige mais assinaturas para a apresentação de uma proposta de lei por cidadãos do que para a legalização de um novo partido ou para a formalização da candidatura de um cidadão (com mais de 35 anos) à presidência da república…

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Tomar partido, sim!

A Constituição da República portuguesa atribui a “Iniciativa da Lei” aos deputados, ao Governo e — conquista importante da democracia — a grupos de cidadãos devidamente recenseados. Infelizmente, a Lei que regulamenta a Iniciativa Legislativa de Cidadãos fixa um limite mínimo de 35.000 assinaturas para a submissão de um Projecto de Lei a discussão e votação no Parlamento. É um número absurdamente alto, que na prática inviabiliza o exercício deste direito por parte dos portugueses.

Trinta e cinco mil subscrições em papel são uma tarefa quase impossível para um grupo de cidadãos que, sem outros meios além da vontade individual dos seus promotores, activistas e voluntários, tenta levar um Projecto de Lei ao Parlamento. O número é de tal forma elevado que se presta a esta confusão: muitas pessoas julgam que basta reunir 35.000 assinaturas para que a Lei seja automaticamente aprovada. Na verdade, o Projecto de Lei contido numa ILC terá ainda de ser votado em plenário — isto, claro, se não tropeçar antes num qualquer tecnicismo de secretaria e não chegar sequer a ser admitido. Ou seja: a vontade expressa de 35.000 cidadãos eleitores poderá não servir para nada.

A Lei 17/2003, que rege as ILC, é, de facto, uma lei “para cidadão ver”.

A ILC-AO, visando a revogação da RAR 35/2008, reuniu até agora cerca de 15.000 assinaturas. Em papel. Um número extraordinário para uma Iniciativa sem meios, mas insuficiente para o fim em vista. Muitas vezes olhámos para este número e pensámos: “Quinze mil assinaturas… bem, isso daria para promover duas candidaturas à Presidência da República! Ou para inscrever dois partidos políticos no Tribunal Constitucional…”

De facto, a ideia sempre andou por aí. Rondou-nos, insinuou-se, às vezes quase se metia pelos nossos olhos dentro. “Apenas” teríamos de voltar ao princípio, ou seja, lançar uma nova campanha de recolha de  assinaturas, mas desta vez tendo por objectivo “só” 7.500 e já não 35.000, essa absurda enormidade.

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‘A minha identidade’ [por Rui Valente]

A minha identidade

João Malaca Casteleiro aproveitou uma aberta na sua tournée mundial “em prol” da Língua Portuguesa e marcou presença no programa “A Tarde é Sua”, na TVI.

Logo na intervenção de abertura, mostrou ao que vinha: “o Acordo Ortográfico põe fim a uma guerra que dura há mais de cem anos”.

É certo que a reforma ortográfica de 1911 era desnecessária. No entanto, passados tantos anos, a “guerra” de que fala Malaca Casteleiro é um delírio que já só existe na cabeça de alguns iluminados. Para a esmagadora maioria dos falantes de Português no mundo, as diferenças estão mais do que incorporadas e são objecto não de quezília mas de prazenteiro diálogo entre portugueses, brasileiros, angolanos e demais países da CPLP.

Assim, para acabar com uma guerra que não existia, Malaca Casteleiro não teve qualquer problema em começar outra — esta, sim, bem real. É uma autêntica guerra civil, que se trava no nosso país. As notícias da frente de batalha chegam-nos todos os dias através do índice cAOs, alojado nestas páginas, e não deixam dúvidas: o Português Europeu está a ser massacrado.

Como sempre dissémos, unificar a ortografia ao fim de tantos anos é missão impossível. Criaram-se milhares de palavras diferentes, em que o AO não toca, e que continuarão a ser efectivamente diferentes dentro e fora do Brasil: desporto/esporte, camião/caminhão, monitorização/monitoração, etc., etc., etc. O próprio AO acrescenta palavras a esta lista, ao grafar agora de forma diferente palavras que sempre se escreveram da mesma maneira.

O AO também não toca nos casos em que as palavras até existem nos dois lados do Atlântico, mas a primeira escolha é invariavelmente diferente para os brasileiros e para os restantes países da CPLP: trem/comboio, usuário/utilizador, aplicativo/aplicação, suco/sumo, tela/écran, etc., etc. A incidência destes casos será porventura ainda maior do que os de dupla grafia referidos anteriormente.

Considere-se-se ainda a lista de palavras cujo significado difere consoante o país: camisa, bicha, terno, banheiro, bilheteira, cadastro…

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‘Ocorrência: A TVI recusou-me…’ [por Octávio dos Santos]

… Ou, dito de outra forma talvez mais correcta, receou-me. No passado dia 6 de Março, no programa «A Tarde é Sua», de Fátima Lopes, realizou-se um debate sobre o «acordo ortográfico de 1990» que contou com as participações de João Malaca Casteleiro (a favor), «linguista» e um dos principais «autores (i)morais» do «desacordo», e de António Chagas Baptista (contra), da (Direcção da) Associação Portuguesa de Tradutores. Porém, era eu quem deveria ter participado, enquanto opositor ao AO90, no espaço da Televisão Independente…

… Porque a Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico foi contactada e convidada pela equipa do «A Tarde é Sua» para se fazer representar na emissão daquela data. Em mensagem enviada a 2 de Março à ILCAO, Pedro Quaresma, jornalista da «redação» daquele programa, informava que este «conta, às sextas-feiras, com uma parte mais informativa (entre as 19h00 e as 20h00), que procura discutir e debater temas fra(c)turantes da a(c)tual sociedade portuguesa. Nas últimas semanas, abordámos assuntos tão diversos como o consumo de álcool entre os jovens, a eutanásia, a maternidade de substituição ou a legalização da prostituição, entre outros. Já contámos, neste espaço, com a participação de pessoas de vários quadrantes, nomeadamente deputados, juristas, médicos ou filósofos, entre outros. Na próxima sexta-feira, dia 06 de Março, propomo-nos falar de uma temática à qual os senhores não estarão, por certo, alheios: o acordo ortográfico. Parece-nos pertinente debater este assunto em horário nobre (antes do Jornal das 8 de sexta-feira, um dos programa mais vistos de toda a grelha semanal de televisão), pelo que seria para nós muito prestigiante contar com a participação de um elemento da ILC neste excerto do programa, que terá um formato de debate. A conversa será moderada pela apresentadora, encontrando-nos a(c)tualmente a desenvolver diligências para ter em estúdio uma pessoa que defenda este acordo ortográfico. Assim, gostaríamos de formular-lhes um convite para estar presente no programa “A Tarde é Sua” na próxima sexta-feira, 06 de Março, entre as 18h30 e as 20h00. Em caso de resposta afirmativa, solicito também que nos facultem um contacto telefónico pois seria importante falar antecipadamente, de modo a combinar alguns pormenores da vinda ao programa. Por motivos de planeamento do programa em questão, solicito uma resposta tão breve quanto possível, de preferência até ao final do dia de amanhã.»

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Artigo no Jornal da FENPROF de Janeiro 2015 [por Rui Valente]

Em 2014 o Acordo Ortográfico continuou a ser imposto à força pelo Governo. Chegámos, assim, a novos patamares na iliteracia a que o país parece votado.

A recente série de artigos no “site” da Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico não deixa margem para dúvidas: ficional, contatar, elítico, autótone, convição, impatante, sujacente, critografia, interrutor, Netuno, otometria, gravidez etópica, artefato, otogenário, fricionar, abrutamente, proveta idade, ácido lático, encritação, espetável, números fratais, ténica, plânton, conetar, trítico, inteletual, conveção, batericida, egício, etc, etc.

Esta torrente, que continua, desmonta as desculpas habituais: “foi uma gralha, é um caso pontual, não há constrangimentos, está tudo bem”. São milhares de erros que não existiam antes do AO, provenientes de fontes tão insuspeitas como o Diário da República, teses de doutoramento, bulas medicinais e rodapés de programas de televisão.

Primeiro veio a TLEBS, fazendo tábua rasa de conceitos e de uma nomenclatura centenária, comum a dezenas de Línguas e inviabilizando a troca de conhecimentos entre pais e filhos. Com o AO, chegámos ao reino das facultatividades e do “escreve-se como se diz”.

Bem podemos (fingir) decidir “nunca” utilizar o AO. Mas temos mesmo de o utilizar, quando lemos. O AO entra-nos pelos olhos dentro. E faz doer a vista. Em poucos anos, o AO conseguiu a proeza de instituir o folclore das ementas de restaurante.

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Boato, ameaça ou manobra de diversão?


«Provavelmente esta nova ideia luminosa agora apresentada por Pimentel y sus muchachos não foi apresentada para ser aprovada. A ideia por trás desta proposta deve ser a de apresentar uma alternativa tão disparatada e desprovida de toda a lógica que convença os até agora resistentes ao acordo a conformarem-se com ele e a aceitá-lo de uma vez pois a alternativa é tão estapafúrdia que se vêem obrigados a escolher o menor dos males.»
Olga Rodrigues (comentário no Facebook)


Afinal, este “AO2016” foi um simples “boato”, é uma ameaça real ou não passa de (mais uma) manobra de diversão?

Boato” é o que diz dele, por outras palavras, o senador Cyro Miranda, desmentindo assim o Senado de que faz parte e desmentindo-se até a si mesmo e aos seus pares.

Então, se era apenas um “boato”, já não é uma ameaça, certo?

Errado. É uma ameaça que faz parte de uma… manobra de diversão.

A táctica parece-me nisto evidente e é de resto utilizada amiúde no chamado “jogo político”: ameaçar com um “facto” horripilante iminente para tentar garantir a subsistência de um outro que, apesar de não menos horroroso, parecerá ainda assim bem menos assustador. Genericamente falando, trata-se de agitar um espantalho monstruoso, qual bicho-papão, para que as pessoas, como se fossem criancinhas, passem a ver com olhos mais condescendentes o monstro real que na verdade se pretende fazer passar.

No limite, permitirá esta táctica levar alguns a não apenas ver com condescendência o monstruoso AO90 como até a acolher-se à sua “proteção”. “Do mal, o menos”, não é o que se diz nestes casos?

É, é mesmo isso o que se diz. Mas diz-se mal.

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“Só” dez por cento?!?

Em face da enorme quantidade de “erros ortográficos” que surgiram nas PACC (Provas de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades dos Professores), o IAVE (Instituto de Avaliação Educativa) começou por dizer que não estava em condições de determinar quantos desses “erros” se deveram à não aplicação das regras do Acordo Ortográfico.

Mas no dia seguinte, afinal, já podia quantificar “com rigor” esse valor: dez por cento. Dir-se-ia um número caído do céu, redondinho, sem sequer uma única casa decimal a adorná-lo.

Como se chega a esta percentagem? Quem pode dizer que “o uso incorrecto da acentuação, troca de vogais e de consoantes” — “erros” que foram contabilizados nos restantes 90% — não se devem, também eles, no todo ou em parte, ao Acordo Ortográfico?

Diz o IAVE a propósito desse número: “o valor obtido representa uma percentagem residual e sem expressividade na totalidade das ocorrências de erros ortográficos registados“.

Se realmente estes 10% foram inventados para aligeirar o peso do Acordo Ortográfico na avaliação dos professores, quem inventou teve pouca mestria.

É que 10% não é pouco. Mesmo admitindo que esta percentagem esteja correcta, 10% é, ainda assim, uma percentagem enorme. E o que é mais surpreendente é que ninguém parece questionar a leitura que o IAVE faz dos seus próprios números.

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VON? VOC? Também quero uma coisa dessas!

Ainda o pessoal da tradução simultânea não tinha pousado os auscultadores e já o Ciberdúvidas titulava: “Vocabulário Ortográfico Comum aprovado na Cimeira de Díli”.

É certo que o Ciberdúvidas é fonte insuspeita (na medida em as suspeitas já há muito deram lugar às certezas). Mas, ainda assim, é difícil perceber a que se refere o ciber-consultório. Esmiuçada a Declaração Final emitida pelos delegados da CPLP, encontramos, no Ponto 11, depois da referência ao pavilhão da CPLP na Feira do Livro e da marcação de mais conferências internacionais à boleia da Língua Portuguesa, “a integração progressiva dos Vocabulários Ortográficos Nacionais (VONs) [sic] num Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa (VOC)”.

O que significa isto? É o Vocabulário Ortográfico Comum a soma dos diversos Vocabulários Nacionais? Deve ser por isso que o Brasil publicou em 2009 o seu próprio VOLP (que não respeita o AO), dizendo ser um documento para aplicar no Brasil e apresentando-o como o seu contributo ou proposta para o VOC — dando o mote, no fundo, para que cada país fizesse o seu. Como costuma dizer-se, também quero! Se toda a gente faz o seu VON, porque havemos nós, portugueses, de ficar com o AO, que mais ninguém usa — E NEM SEQUER ERA O NOSSO VON? Também quero um Vocabulário Ortográfico Nacional que consagre as peculiaridades do Português Europeu. Se depois quiserem integrá-lo num vocabulário mais vasto, que atenda às especificidades do Português das ex-colónias e ao crioulo ‘fá d’ambô‘, tanto melhor.

Entretanto, para lá desta pertinente questão dos VON, o que nos trouxe de substancial a X Cimeira da CPLP? Foi anunciada a ratificação do AO por Angola e Moçambique? Foi apresentado um verdadeiro Vocabulário Ortográfico Comum? Nada disto aconteceu — e ainda bem.

Pelo contrário, no próprio dia em que se encerram os trabalhos o Jornal de Angola, mais uma vez, acusa Portugal de nem sequer ter sabido defender Língua Portuguesa do Acordo Ortográfico.

O Jornal de Angola poderá ter razão mas uma coisa é o país e os seus Governos, outra coisa são os seus cidadãos. Pela parte que nos toca, parece-nos que esta cimeira mais não fez do que legitimar (ainda mais) a nossa luta contra o Acordo Ortográfico. Obviamente, a Iniciativa Legislativa de Cidadãos continua; logicamente, a recolha de assinaturas pela revogação da RAR 35/2008 prossegue.

Façam-se os Acordos Ortográficos que forem precisos, mas com Línguas ou com variantes que realmente existem. Para fazer o AO90 alguém inventou uma Língua que ninguém fala — um absurdo que chega, por si só, para explicar por que razão o AO90, volvidos 24 anos(!) continua sem sair da cepa torta.

Nota de leonino apreço…

Na “segunda circular” continua a escrever-se correctamente. É um prazer assistir aos jogos na BenficaTV com a palavra “DIRECTO” bem visível no canto do ecrã. Mas o Sporting foi mais longe: com a realização do último Congresso Leonino, no passado fim-de-semana de 7 e 8 de Junho, esta posição tornou-se oficial. Como costuma dizer-se na casa, as coisas foram postas “verde no branco”. Como sportinguista, confesso-me particularmente satisfeito por poder partilhar aqui esta informação.

É gratificante saber que, de acordo com o regulamento do Congresso, era condição para a aprovação de quaisquer propostas a existência de uma maioria de três quatros dos delegados presentes. Tendo em conta que se trata do AO, esta proporção não deve ter sido problemática — é sabido que, à excepção dos governantes que nos querem impingir o AO à força, a grande maioria da população continua a não ver qualquer sentido na adopção de um conjunto de regras absurdas.

Benfiquistas, portistas, vimaranenses, “briosos”, setubalenses… de que é que estão à espera para seguirem este exemplo? É preciso dar uso ao velho ditado: desporto é cultura — e este é um daqueles casos em que a “clubite” não tem lugar.

Rui Valente

[imagem: reprodução da Resolução 12 conforme consta no Jornal do Sporting, edição de 12 de Junho]

[transcrição]
«Recomendação 12
ACORDO ORTOGRÁFICO
Propõe-se que, em toda a sua comunicação escrita, em papel, no sítio da internet ou no novo canal televisivo do Clube, o Sporting Clube de Portugal continue a usar a ortografia portuguesa seguindo aquilo que se denomina de antigo acordo ortográfico.
»
[/transcrição]

Constituição da República Portuguesa – 8.ª revisão (Agosto 2013)

A imagem à esquerda, em tamanho real (42 por 60 milímetros), é de um exemplar da Constituição da República Portuguesa, dos 15.000 que estão neste momento a ser distribuídos gratuitamente na Feira do Livro de Lisboa. Tem 351 páginas, refere na capa – certamente por lapso – que se trata da “7.ª revisão” e é uma edição da “Divisão de Edições da Assembleia da República“, de Agosto de 2013.

A respectiva ficha técnica (ISBN 978-972-556-603-9), na página 2, contém uma

“Nota do editor: o texto da Constituição foi convertido para a atual [sic] grafia.”

Ora, o texto da Constituição da República Portuguesa indica mecanismos, condições e limites para a sua própria revisão. Nomeadamente, ali se refere que:

Artigo 287.º
(Novo texto da Constituição)

As alterações da Constituição serão inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.

A Constituição, no seu novo texto, será publicada conjuntamente com a lei de revisão.

Tratando-se esta edição, por conseguinte, visto que o texto original foi alterado, não da 7.ª mas da 8.ª revisão da CRP, estamos então perante uma ilegalidade flagrante .

Desde quando pode o texto da nossa Lei Fundamental ser alterado sem qualquer votação (ou intervenção sequer) dos deputados da nação? Onde e quando foi publicada a respectiva “lei de revisão”?

Este meu exemplar já foi para o lixo, escusado será dizer.