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“As passadas dele ainda estão quentes”

Todos nós sabemos que o novo director do CCB, António Lamas, se apressou a repor o AO90 nos seus serviços, sem a mínima consideração pela corajosa atitude de Vasco Graça Moura. Também sabemos que o director do CNC, Guilherme de Oliveira Martins, é um entusiasta do AO90, por incrível que possa parecer. Sei que há textos de VGM que estão a ser publicados em ‘acordês’… Enfim, tudo isto reflecte o grau de abjecção a que este desgraçado país desceu: para usar uma deliciosa expressão que ouvi em tempos a um emigrante, em Paris, “as passadas de VGM ainda estão quentes” e já se procura varrer de vez a poderosa marca da sua intervenção constante, perseverante e lúcida em defesa do Português e contra o famigerado AO90!

Mas ‘é a hora’, não podemos deixá-los manipular a opinião pública de acordo com os seus camuflados interesses…

Maria José Abranches

Não estão à altura

Lemos e ouvimos que hoje, 17 de Maio de 2015, numa iniciativa conjunta, o Centro Nacional de Cultura (CNC) e o Centro Cultural de Belém (CCB) pretendem homenagear Vasco Graça Moura, que ocupou o cargo de director do CCB até ao dia 27 de Abril de 2014, data da sua morte, tendo tomado em Fevereiro de 2012 a corajosa decisão de não cumprir o acordo ortográfico de 90 na instituição que dirigia, argumentando que o mesmo, pelo facto de Angola e Moçambique não terem ratificado o acordo, não «estava nem podia estar em vigor».

Sabemos que homenagear Vasco Graça Moura implica lembrar forçosamente a obra que nos legou enquanto poeta e tradutor, numa sincera afeição e contínua homenagem à Língua Portuguesa que não pode dissociar-se da luta veemente que desencadeou contra a barbaridade do acordo ortográfico de 90 e que desenvolveu até aos seus últimos dias. Esse seu gesto de aturada resistência e de convicta desobediência marcou-nos e influenciou-nos profunda e beneficamente e será uma uma forma de o homenagear não esquecê-lo.

Numa mensagem que me dirigiu, a 13 de Janeiro de 2013, e que ouso tornar pública, porque o momento o exige, desabafava a propósito do AO: «Eu já estou exausto de tanto tratar do assunto…»

Porque sabemos que nem CNC nem CCB estarão à altura do gesto e do sacrifício de Vasco Graça Moura e do trabalho intenso por ele desenvolvido em prol da Língua Portuguesa, caber-nos-á continuar a sua luta, que é também a nossa, e sobre a qual tantas vezes nos fez reflectir, com a mesma resistência e desobediência que lhe conhecemos. Será uma verdadeira forma de o homenagearmos.

Com sinceridade e afeição!

Maria do Carmo Vieira

 

«Despachar o português: o dever de recusa» [José Manuel Martins, “Público”, 15.11.14]

Anda por aí à solta uma epidemia da obediência antecipada, um zelo narcísico em obedecer e uma pressa institucional em se fazer obedecer, a bem dos brandos costumes. Por toda a parte onde se escreva e não se questione: nas editoras, nas universidades, na escola, nos serviços públicos, nas entidades privadas “esclarecidas”. No gesto tão modernaço quanto burocraticamente hirto com que abusivamente se procura dar por “oficializado” esse disparate técnico e essa inépcia política designados “Acordo Ortográfico de 1990”, uns, mais papistas que o Papa, emitem despachos: e os subpapistas despacham-se a cumpri-los, pelo facto de serem despachos. Nessa concha fechada do institucionalismo, emitiriam e cumpririam também os despachos opostos, uns com a alegria maldosa do álibi hierárquico, os outros com o prazer perverso ligado ao acto simbólico do puro exercício formalista do poder. Ainda outros, entregues à tara provinciana de serem os primeiros; quando não é o caso de terem na mira uma oportunidade de negócio em letra impressa: “já” estarem do lado bom das vendas.

Essa admirável cultura da legalidade ignora viciosamente o vasto historial argumentativo da resistência científica e, por isso, cívica que desde 1986 torna tudo menos “evidente” (e “de vosselências mui atento e obrigado”) o cumprimento de despachados despachos.

Ah, admirável superstição de amanuenses dóceis, que nos vêm recordar, caso estivéssemos esquecidos, que a Lei é a Lei, e que a tal ponto esta tautologia é majestosa e em si mesma, que, dizem, submete por igual soberanos e súbditos, enchendo-nos a todos de candura e paz! Talvez seja vício filosófico perguntá-lo, mas, na fórmula mágica “igualdade perante a Lei”, perante que instância é que essa famosa “Lei” por sua vez responde?

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“Debate” sobre o AO90 na Universidade de Évora: todos contra

Um “debate” que mantém toda a actualidade, apesar de ter sido emitido há já oito meses. Sendo que “debate” está entre aspas devido ao facto de no dito os presentes estarem todos de acordo quanto ao essencial: não ao acordo ortográfico!


Emissão: Rádio Diana
Produção: Universidade de Évora
Data: 08.03.12
Programa: “Falando Com
Tema: “Dia Internacional da Língua Materna
Gravação: http://www.dianafm.com/index.php?option=com_content&view=frontpage&Itemid=125
Duração: 52 minutos e 16 segundos

[audio:http://www.videos.uevora.pt/2012-03-08/acordoortograficonaradiodiana/falandocomacordo.mp3]

[Disclaimer: os conteúdos publicados na imprensa ou divulgados mediaticamente que de alguma forma digam respeito ao “acordo ortográfico” são, por regra e por inerência, transcritos no site da ILC já que a ela dizem respeito (quando dizem ou se dizem) e são por definição de interesse público (quando são ou se são).]

[Imagem importada de Bibliblogue.]

Nota: esta gravação também já consta da nossa página “Áudio“.

«Acordai!» [por Maria José Abranches]

Caros amigos e companheiros de luta,

Só há uma solução: assaltemos e pressionemos os políticos, todos e em todos os órgãos de soberania, a começar pelas autarquias e pela Assembleia da República. Nesta democracia de opereta, todos os nossos eleitos, de todos os partidos, quando chegam ao poder, sentem-se autorizados a ignorar-nos e a decidir por conta própria e segundo os seus interesses e os dos amigos. Os resultados deste entendimento da política e da democracia estão à vista, a todos os níveis!

Pois façamos sentir a esses senhores que escusam de contar com o nosso voto enquanto não adoptarem, assumida, concreta e imediatamente, nos seus pelouros e capelinhas a rejeição do AO90. Veja-se o exemplo do Presidente da Câmara da Covilhã e do Dr. Vasco Graça Moura, no CCB, já aqui referidos. Note-se também que ambos subscreveram esta ILC. Ainda há portugueses em Portugal!

Não vale a pena lastimarmo-nos, é preciso “agir”! É uma questão de sobrevivência nacional! E não foi a “troika” que exigiu o AO90, foram os nossos “esclarecidos” políticos que o negociaram e no-lo impuseram!

Deixo um apelo especial aos pais e encarregados de educação: acham mesmo aceitável o que andam a fazer nas escolas com os vossos filhos e educandos? Se foram capazes de reagir a propósito dos exames do 12º ano, porque não reagem para defender o Português de Portugal, a língua dos vossos filhos? No futuro, serão obrigados a falar e escrever “brasileiro” para arranjar emprego, bolsas de estudo, estágios, etc., por esse mundo fora? Subalternizando a nossa língua nacional, que futuro lhes estamos a preparar? “Acordai”!

[Transcrição de comentário da autoria de Maria José Abranches neste mesmo”site”.]

NÃO ao “acordo ortográfico”: entidades

CCB – Centro Cultural de Belém
Lisboa

Tomada de posição sobre o AO90: «Vasco Graça Moura revoga AO no CCB» [“Público”]
3 de Fevereiro de 2012

FLUL – Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
Lisboa

Tomada de posição sobre o AO90: FLUL anula AO90 [M80 rádio]
6 de Fevereiro de 2012

Pen Clube Português
Lisboa

Tomada de posição sobre o AO90: «O PEN Clube Português e o “Acordo ortográfico”»
6 de Junho de 2012

Casa da Música
Porto

[Notícia da] Tomada de posição sobre o AO90: «Além do CCB, há outras instituições, como a Casa da Música (…), que também não aplicam as novas regras na documentação que produzem.» [notícia jornal “i”]
4 de Fevereiro de 2012

AEIST – Associação dos Estudantes do Instituto Superior Técnico
Lisboa

Tomada de posição sobre o AO90: «A moção dos estudantes» [“post” ILC]
17 de Maio de 2012

Chapitô
Lisboa

Notícia de debate [“Público”]: «O “acordo ortográfico”: debate no Chapitô» [“post” ILC]
30 de Maio de 2012

CMC – Câmara Municipal da Covilhã
Covilhã

Tomada de posição sobre o AO90: «Câmara da Covilhã não adopta Novo Acordo Ortográfico»
15 de Junho de 2012

SPRC – Sindicato dos Professores da Região Centro
Coimbra

[“Post” ILC] «Sindicato dos Professores da Região Centro decidiu, em reunião de direcção que teve lugar no passado mês de Maio, não adoptar»
(?) Maio 2012

Juiz do Tribunal de Viana do Castelo
[busca Google]
Rui Estrela de Oliveira (Juiz)
Viana do Castelo

Tomada de posição sobre o AO90: «não se aplica a grafia do denominado Acordo Ortográfico de 1990» [despacho]
27 de Fevereiro de 2012

Goethe Institut
Lisboa

Notícia de debate [“post” ILC]: «Debate no Goethe Institut» (V.G.M., M.A.S., R.Z.)
9 de Janeiro de 2012

“O Acordo é um crime contra a língua portuguesa.” [Vasco Graça Moura, Jornal i, 16.07.2012]

Perante o estado de avanço do Acordo Ortográfico, não reconhece que combatê-lo hoje em dia é uma luta quixotesca?

Eu acho que quixotesco é pretender aplicá-lo, porque envolve uma dose de irrealismo, fantasia e inviabilidade, só comparáveis com os do fidalgo da Mancha.

Porém, já está a ser aplicado por editoras e órgãos de comunicação, sem grandes dramas…

Está por uns e não está por outros. Os dramas são os dos professores, dos responsáveis pela educação, dos próprios alunos. E vão agravar-se.

Sendo obrigatória a aplicação do Acordo Ortográfico nos serviços do Estado desde Janeiro último, classifica a sua recusa em aplicá-lo no CCB como uma desobediência perante o Estado? Que reacções recebeu do governo a esse respeito?

O que é impossível não pode ser obrigatório. Era e é o caso. Não se tratou de desobediência, mas de inviabilidade verificada no caso concreto.

Voltando atrás: tem sido viável a diversos níveis. Porquê inviável?

Não, o que está a ser aplicado não é o acordo. É um vocabulário que não corresponde às exigências do próprio acordo e não foi elaborado de acordo com ele.

(…)

Afinal para si o que é que custa mais a engolir? O Acordo Ortográfico ou a colecção Berardo?

O Acordo é um crime contra a língua portuguesa. A colecção Berardo não é.

[Transcrição parcial de entrevista a Vasco Graça Moura, Jornal i, 16.07.2012]

[Nota: os conteúdos publicados na imprensa ou divulgados mediaticamente que de alguma forma digam respeito ao “acordo ortográfico” são, por regra e por inerência, transcritos no site da ILC já que a ela dizem respeito (quando dizem ou se dizem) e são por definição de interesse público (quando são ou se são).]

«Quando há um desastre também se reconstrói.» [Vasco Graça Moura, “Sol”, entrevista]

‘Acordo Ortográfico foi um desastre para a língua portuguesa’

A segunda parte da entrevista de Graça Moura ao SOL. O presidente do Centro Cultural de Belém fala sobre o Acordo Ortográfico.

Uma das suas primeiras decisões como presidente do CCB foi cancelar a aplicação do Acordo Ortográfico dentro da instituição, indo até contra a tomada de posição do Governo. Mantém essa guerra anti-acordo?

Agora com a seguinte nuance: a declaração de Luanda há 15 dias, em que foi patentemente reconhecido que este acordo precisa de ser revisto, que Angola e Moçambique não o ratificaram e, portanto, não está em vigor. E, mais ainda, não existindo o vocabulário comum da língua portuguesa, penso que não há outro remédio senão rever o acordo. Acho que, para ninguém perder a face, deveria ser suspenso aquilo a que se chama a aplicação do Acordo Ortográfico. Esta é uma fraude do anterior Governo, que deu como existente um vocabulário ortográfico comum que não existe, e que veio dar como tendo entrado em vigor um tratado internacional que não entrou em vigor.

O Secretário de Estado disse que o acordo estava em vigor e era para aplicar, as escolas já aplicaram…

As escolas não podem ser condenadas a desfigurar a língua portuguesa.

Mas as crianças já estão a aprender com o acordo.

Mas estão a aprender mal e portanto espero que haja maneira de corrigir isso. Quem avisou das consequências a tempo só pode lamentar que as coisas tenham chegado a esse ponto. Espero que se faça uma revisão sensata, que tome em consideração uma série de aspectos científicos, técnicos, políticos, sociais e culturais. Até aqui tivemos uma espécie de aplicação mecânica de uma coisa que ninguém sabe o que é e que ninguém consegue aplicar.

Não será complicado voltar atrás?

Quando há um desastre também se reconstrói. Isto foi um desastre para a língua portuguesa. Nós temos é de ser punidos pela irresponsabilidade com que alinhámos nisto e suportar as consequências.

Chegou a dizer que por trás do AO estavam desejos economicistas de grupos ou lóbis brasileiros.

Isso aconteceu inicialmente. Hoje penso que tem mais a ver com teimosias pessoais. Perdeu-se o império colonial e criou-se uma espécie de metafísica da língua, transferindo para o plano ontológico da língua essa noção de império frustrada. A verdade é que está a desfazer a língua. Introduz na língua portuguesa situações que virão a desfigurar a sua pronúncia. Porque é que toda a gente reage? Porque a língua tem uma dimensão identitária absolutamente real.

Sempre se manifestou contra o acordo.

Há 26 anos que estou nesta guerra…

Enquanto escritor tem toda a liberdade para escrever como bem entender. Mas enquanto pessoa nomeada pelo Estado para estar à frente de uma instituição…

Isto não é um serviço público. É uma fundação de direito privado de utilidade pública, e nessa medida eu não posso aplicar uma resolução que não é aplicável. Assenta numa decisão fraudulenta tomada pelo Governo Sócrates. Se tenho obrigação de promover e defender a cultura portuguesa, tenho obrigação de não o aplicar.

e

[Transcrição integral. In jornal “Sol” de hoje, 03.05.12.]

[Nota: os conteúdos publicados na imprensa ou divulgados mediaticamente que de alguma forma digam respeito ao “acordo ortográfico” são, por regra e por inerência, transcritos no site da ILC já que a ela dizem respeito (quando dizem ou se dizem) e são por definição de interesse público (quando são ou se são).]

«Ainda (e sempre) o AO» [Alberto Gonçalves, “DN”]

Quarta-feira, 28 de Fevereiro

– Ainda (e sempre) o AO

O senhor professor doutor (de Coimbra, Deus magnânimo e todo poderoso!) Carlos Reis, uma das sumidades enigmáticas que conspiraram o Acordo Ortográfico, protestou veementemente as recentes declarações do secretário de Estado da Cultura, segundo o qual cada cidadão é livre de seguir ou não as regras do dito Acordo, aliás susceptível a “ajustamentos” até 2015.

Assim de repente, o único ajustamento que me perece adequado seria a anulação de tamanha vergonha. Quanto ao livre-arbítrio, não preciso que o Francisco José Viegas, que de resto muito estimo, me conceda autorização para escrever a língua que aprendi e não a mistela apátrida agora implantada.

Naturalmente, o prof. Reis discorda, quer da liberdade, quer dos ajustamentos. O sábio acha absurdo que se profane o português de “forma unilateral e casuística”, excepto, claro, quando semelhante forma está do lado dele e o português em causa é a desgraça que ele ajudou a criar. Conheço poucos processos tão unilaterais quanto o AO, não só porque alguns dos países envolvidos se recusam a aplicá-lo, mas sobretudo porque se trata de uma invenção de emproados com demasiado tempo livre e de uma imposição política e postiça. Quanto à “casuística”, julgo que a palavra ainda designa o tratamento de um assunto através de subtilezas e artifícios, a definição perfeita dos meandros do AO, uma fraude erguida pelos autores a missão das suas vidas. Há vidas tristes, uma tristeza que deveríamos lamentar mas não expiar.

Alberto Gonçalves

[Transcrição parcial de crónica da autoria de Alberto Gonçalves no jornal “Diário de Notícias de 04.03.12.]

Nota: os conteúdos publicados na imprensa ou divulgados mediaticamente que de alguma forma digam respeito ao “acordo ortográfico” são, por regra e por inerência, transcritos no site da ILC já que a ela dizem respeito e são por definição de interesse público.

«Questões do Estado de Direito» [VGM, “DN”]

O que é que haverá de comum entre personalidades tão diferentes como Pedro Santana Lopes, Jorge Bacelar Gouveia, José António Saraiva e Henrique Monteiro? Face aos jornais das últimas semanas, a resposta é muito simples: todos defendem o Acordo Ortográfico, todos discordam das posições que tenho sustentado, todos, pelos vistos, entraram em alerta vermelho com os textos publicados no Jornal de Angola, e todos evitam tomar posição sobre questões que são essenciais.

A primeira dessas questões é a da entrada em vigor do AO. Toda a gente sabe que, não tendo sido ratificado pelas Repúblicas Populares de Angola e de Moçambique, ele não entrou em vigor.

A ratificação é o acto pelo qual um estado adverte a comunidade internacional de que se considera obrigado nos termos do tratado que subscreveu juntamente com outros estados. No que a este caso interessa, o tratado entra em vigor na ordem jurídica internacional logo que ratificado por todos os estados signatários. A partir do momento em que entre em vigor na ordem jurídica internacional, essa convenção será recebida na ordem jurídica interna do estado signatário. Antes, não pode sê-lo.

Não estando em vigor na ordem jurídica internacional, nem ele nem, por identidade de razão, o bizarro segundo protocolo modificativo, uma vez que também não foi ratificado por aqueles estados, o AO não está nem pode estar em vigor na ordem jurídica portuguesa.

Nenhuma das individualidades referidas toma posição quanto a este ponto.

Ora, sem o AO estar em vigor, a solução é muito simples: continua a vigorar a ortografia que se pretendia alterar. Como estamos num estado de Direito, a solução é só essa e mais nenhuma. E a lei deve ser cumprida por todos.

A segunda questão prende-se com a exigência, feita pelo próprio AO (art.º 2.º), de um vocabulário ortográfico comum, elaborado com a participação de instituições e órgãos competentes dos estados signatários. Não existe. Qualquer outro vocabulário que se pretenda adoptar, seja ele qual for, será uma fraude grosseira ao próprio acordo…

A resolução do Conselho de Ministros do Governo Sócrates (n.º 8/2011, de 25 de Janeiro) raia os contornos de um caso de polícia correccional: produz uma distorção ignóbil da verdade ao afirmar, no preâmbulo, que adopta “o Vocabulário Ortográfico do Português, produzido em conformidade com o Acordo Ortográfico”. É falso.

Nenhuma das individualidades referidas toma posição quanto a este ponto.

Mesmo que entendessem que o AO está em vigor, uma coisa é certa: nenhum entendimento, nenhum diploma, nenhum sofisma político ou jurídico pode dar existência àquilo que não existe.

Sendo assim, e não se podendo aplicar o AO por falta de um pressuposto essencial à sua aplicabilidade, continua em vigor a ortografia que se pretendia alterar por via dele. Como estamos num estado de Direito, a solução é só essa e mais nenhuma. E a lei deve ser cumprida por todos.

O grande problema é portanto o de que cumprir o Acordo Ortográfico, no presente estado de coisas do nosso estado de Direito, implica não o aplicar! Ou, dizendo por outras palavras, fazer de conta que se aplica o AO é violá-lo pura e simplesmente, na sua letra e no seu espírito…

Nenhuma das individualidades referidas toma posição quanto a esta situação paradoxal de que, certamente, tiveram a argúcia de se aperceber.

De resto, há muitas outras questões que têm sido levantadas, mas que as mesmas individualidades se dispensam de considerar, mostrando uma suficiência assaz discutível em relação a assuntos que não estudaram e de que, pelos vistos, percebem pouco. Não as abordaremos para já, mas elas não perdem pela demora. Diga-se apenas que nem mesmo o Brasil aceita a carnavalização da grafia que está a ser praticada em Portugal!

Acrescento que estou um tanto ou quanto farto de ter de voltar a estas coisas com alguma frequência. Mas tenho mais apego à minha língua do que a muitos outros interesses pessoais. E voltarei ao assunto as vezes que for preciso.

Para já, trata-se de instar quatro pessoas que considero e com quem tenho uma relação cordial, a que respondam aos pontos que levantei e aproveitem para ponderar as judiciosas considerações que sobre o assunto o Jornal de Angola tem publicado. Não perdem nada com o exercício.

Vasco Graça Moura

[Transcrição integral de crónica da autoria de Vasco Graça Moura no “Diário de Notícias” de hoje, 22.02.12.]

Nota: os conteúdos publicados na imprensa ou divulgados mediaticamente que de alguma forma digam respeito ao “acordo ortográfico” são, por regra e por inerência, transcritos no site da ILC já que a ela dizem respeito e são por definição de interesse público.