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«Os Direitos de Autor e o AO90» [Jorge Tavares da Silva vs “Luso Jornal”]

ILCAOflag—– Original Message —–
From: Jorge Tavares da Silva
To: ;
Cc: João Graça ; Maria Abranches
Sent: Thursday, February 19, 2015 4:43 PM
Subject: Os Direitos de Autor e o AO90

 

Exmos Srs Carlos Pereira e Paulo Carvalho,

No meu último e-mail, pus cobro à conversa entre mim e o Luso Jornal que V. Exas representam.

Todavia, foi-me entretando dado a conhecer o texto do dr. António de Macedo, que anexo à presente mensagem, para estabelecer claramente que a atitude dos corpos gerentes do Luso Jornal é, não só um caso flagrante de censura, a lembrar um tempo triste da República Portuguesa, como é também um acto ilegal em termos de Direitos de autor.

Por conseguinte, e ao dar a conhecer a V. Exas o teor dos textos legais, reservo-me defender, por via jurídica, os meus direitos enquanto autor de língua portuguesa.

Muito atenciosamente,

Jorge Tavares da Silva

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Anexo

Os Direitos de autor e o AO90 – António de Macedo (2012)

1 – A nova ortografia, acordada pelo Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), foi promulgada pela Resolução da Assembleia da República (AR) n.º 26/91, de 23 de Agosto (com pequenas actualizações posteriores), e pormenorizada pela Resolução do Conselho de Ministros (CM) n.º 8/2011.

2 – A ortografia ainda em vigor, acordada pelo Acordo Ortográfico de 1945 (AO45), foi promulgada pelo Decreto n.º 35.228 de 8 de Dezembro de 1945, e ratificada em 1973, com pequenas alterações, pelo Decreto-Lei n.º 32/73 de 6 de Fevereiro.

3 – O Código do Direito de Autor e Direitos Conexos foi promulgado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março (com pequenas actualizações posteriores).

4 – Na hierarquia legislativa um Decreto-Lei está acima duma Resolução da AR ou do CM. Um Decreto-Lei é vinculativo, ao passo que uma Resolução é uma mera recomendação.

5 – Por conseguinte, uma Resolução não tem força legal para revogar um Decreto-Lei, e por isso o AO45 continua em vigor.

6 – Em caso de conflito entre a nova ortografia e o Direito do Autor, o que prevalece é o Decreto-Lei do Direito de Autor.

7 – Em consequência, nenhum editor é obrigado a editar os seus livros ou as suas publicações segundo a nova ortografia, nem nenhum Autor é obrigado a escrever os seus textos segundo o AO90. Mais ainda: tentar impor a nova ortografia do AO90 é um acto ilegal, porque o que continua legalmente em vigor é o AO45.

8 – Ao abrigo do Código do Direito de Autor, os Autores têm o direito de preservar a sua própria opção ortográfica, conforme consta do n.º 1 do Art. 56.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, onde se diz que o autor goza durante toda a vida do direito de assegurar a genuinidade e integridade da sua obra, opondo-se à sua destruição, a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação da mesma, e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue.

9 – Embora no Artigo 93.º do mesmo Código do Direito de Autor se preveja a possibilidade de actualizações ortográficas, que não são consideradas “modificações”, há sempre a opção legítima, por parte do Autor, de escrever como entender, por uma “opção ortográfica de carácter estético”. O que aliás foi confirmado pelo Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, em entrevista à SIC no dia 8 de Janeiro de 2012, onde ele afirmou publicamente que até 2015 há um período de adaptação (e de eventuais reformulações do AO90, segundo disse) em que é permitido o uso paralelo do AO45 e do AO90, mas que aos Escritores, dada a sua condição de artistas criadores, ser-lhes-á sempre permitido utilizar a grafia que entenderem, mesmo que em 2015 o novo AO90 venha a ser eventualmente consagrado por Decreto-Lei, e não apenas, como agora, por uma simples Resolução da AR.

[Divulgação autorizada pelo remetente.]

Sobre “Artigos e Acordo Ortográfico” (Luso Jornal)

—– Original Message —–

From: Fernando
To:
Cc: ;
Sent: Thursday, February 19, 2015 1:19 PM
Subject: Carta ao Dr Jorge Tavares

 

Prezado senhor,

Li o texto da carta endereçada ao Dr. Jorge na página http://cedilha.net/ilcao/. Sou tradutor free-lance e, como também eu não respeito nem estou de acordo com o famigerado AO – em que país já se viu um governo impor como se escreve? – senti desejo de fazer vários comentários. Se sente que me intrometo, desde já peço desculpa. Com que direito alguém corrija um texto escrito por mim, a não ser que se trate de uma gralha ou um erro crasso – quem é que não erra?

O inglês lê-se e entende-se em todo o mundo, apesar de existir o inglês (inglês, australiano, americano, etc), sem que tivesse sido necessário um acordo ortográfico.

Todos os textos publicados no LusoJornal são-no com o novo acordo ortográfico.

Ninguém obrigou ou obriga o “LusoJornal” a adoptar o AO. Assim sendo foi uma opção tomada pelo LusoJornal. Muitos jornais e editoras não seguem o AO.

Estamos num contexto em que o português nem sempre é a língua mais utilizada pelos leitores.

Se nem sempre é a língua mais utilizada pelos leitores, então tanto faz que seja de acordo com o Acordo, ou sem ele – de qualquer das formas, eles não irão compreender o que lá está escrito.

Por isso decidimos que o LusoJornal utilizaria apenas uma norma.

Uma norma para os que não utilizam a língua portuguesa?

Continuar a lerSobre “Artigos e Acordo Ortográfico” (Luso Jornal)

«Artigos e acordo ortográfico» [troca de correspondência]

From: Jorge Tavares da Silva
Sent: Wednesday, February 11, 2015 11:20 AM
To: Paulo Carvalho
Subject: Artigos e acordo ortográfico

Muito bom dia caro Paulo,

Queria agradecer pela publicação do meu texto no último número do “Luso”. Se estiver de acordo, mandar-lhe-ei, de quando em vez, outros textos nesta mesma área, que podem ser interessantes para os nossos compatriotas, que nem sempre conhecem os meandros da Cozinha portuguesa.

Todavia, e para mim é imperativo, os meus textos não devem ser adaptados ao Acordo ortográfico, como fizeram ao já publicado.

No que me toca, faço parte dos que atacam e não aceitam o famigerado AO90! Se a linha do jornal é diferente, bastaria preceder os meus textos da frase “O autor recusa o AO90 e defende o seu direito em o não aplicar aos seus textos”.

Ficar-lhe ia grato por uma resposta a esta proposta e, se nos acordarmos, logo lhe mando o artigo “O Cuscus em Portugal”.

Muito cordialmente,

Jorge Tavares da Silva


From:
To: jts.lkb@**********.fr
CC:
Subject: TR: Artigos e acordo ortográfico
Date: Thu, 12 Feb 2015 22:10:41 +0100

Caro Dr Jorge Tavares da Silva,

Respondo ao mail que enviou ao Paulo Carvalho.
Todos os textos publicados no LusoJornal são-no com o novo acordo ortográfico.
Compreende que não fomos nós que assinámos o novo Acordo Ortográfico.
O LusoJornal não toma posição, nem por, nem contra, o Acordo.
Não queremos ter opinião sobre o assunto.
Mas nós estamos num contexto particular.
Estamos num contexto em que o português nem sempre é a língua mais utilizada pelos leitores.
Por isso decidimos que o LusoJornal utilizaria apenas uma norma.
Imagine uma criança que aprende na escola a língua portuguesa segundo o novo Acordo Ortográfico e depois vai ler no LusoJornal um texto com a norma antiga. Não vai compreender nada.
Imagine o leitor que lê uns textos numa norma e outros textos noutra norma!
É por esta razão que todos os nossos textos são escritos na norma europeia (e não utilizamos nunca a norma brasileira), e segundo o novo Acordo Ortográfico.
Estou certo que compreenderá a nossa escolha.
Dito isto,
Devo dizer-lhe que os seus textos interessam-nos.
E estaremos disponíveis para os publicar.
Outra coisa,
Se notar bem, para este meu texto não necessitei, em nenhum momento, de utilizar o novo Acordo Ortográfico.

Com os melhores cumprimentos
Carlos Pereira

Directeur / Diretor
LusoJornal
7 avenue de la Porte de Vanves
75014 Paris
Tel : +33 608 21 92 42
www.lusojornal.com


Continuar a ler«Artigos e acordo ortográfico» [troca de correspondência]

«Retalhos da nossa língua» [Bagão Félix, “Público”, 04.11.14]

Li notícias que nos dão conta do mal-estar relacionado com a proibição de crianças portuguesas nas escolas do Luxemburgo se poderem exprimir na sua língua materna, mesmo fora do estrito contexto das salas de aula. Atitude, ao que parece, apoiada pelo governo luxemburguês! A comunidade portuguesa neste país representa cerca de 20% da sua população e os nossos emigrantes têm dado provas insofismáveis de boa integração e excelente profissionalismo. Não faz qualquer sentido esta atitude discriminatória entre países da mesma União Europeia.

Por outro lado, e no mesmo dia, li que as novas funções de supervisão bancária do BCE que vai abranger, por agora, cerca de 120 bancos da União serão exercidas com a óbvia possibilidade de os bancos poderem escolher a sua língua oficial na relação e correspondência com o agora regulador europeu. Muitos bancos optaram pela língua do seu país, mas os nossos principais bancos optaram pelo … inglês.

O idioma português é o 5º mais falado no mundo e merecia ser mais respeitado. Sobretudo por quem o interdita ou desmerece, em versão censória ou em modelo elitista.

Se a isto, acrescermos a polémica que continua com o chamado Acordo Ortográfico, consequência em grande parte do poderio brasileiro e da indiferença de outros países lusófonos, como vai distante a célebre frase de Pessoa “a minha pátria é a língua portuguesa”.

[Transcrição integral de artigo da autoria de António Bagão Félix. “Site” do jornal “Público”, 04.11.14.]

«A razão das raízes» [Rui Miguel Ventura Duarte , “Público”, 17.08.12]

«É necessário preservar a memória etimológica que existe, como uma “reserva ecológica”»

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Há entre os opositores ao Acordo Ortográfico de 1990 (A090) quem menoscabe a importância da etimologia e antes se fundamente em motivos de ordem fonografémica intrínsecos ao sistema da língua: designadamente o valor diacrítico das chamadas consoantes mudas no Português euro-afro-asiático, mantendo a abertura da vogal átona precedente (contrariamente à tendência comum de fechamento). É que a etimologia sofreu desde a reforma de 1911 diversos ataques que a fizeram recuar, com privilégio da aproximação à fonética, afinal o argumento mais utilizado pelos paladinos do AO90. E há muito foram simplificadas certas consoantes duplas etimológicas, e extirpados os “y” e os “ph”, além de outras mudas que acabaram por sucumbir nesses processos de mudança, u.g. o “c” em “traduCção”. A defesa da memória etimológica, para que seja um argumento bem-sucedido, justificar-se-ia radicalmente com o recuo a antes de 1911, reaproximando o Português de línguas como o Francês e o Inglês, e consequentemente do Latim, e afastando-a de outras românicas que se “modernizaram”, como o Italiano e o Castelhano. Não vou ao ponto de advogar o recuo à “orthographia” pré-Republicana. Contudo, por defeito de formação e profissão, entendo necessário preservar a memória etimológica que existe, como uma “reserva ecológica”.

Continuar a ler«A razão das raízes» [Rui Miguel Ventura Duarte , “Público”, 17.08.12]

Portugueses de todo o mundo subscrevem a ILC (4)

Alguns selos de correio (e carimbos de franquia) de subscrições da ILC recebidas, dos Portugueses espalhados pelo mundo, neste caso com exemplares de Portugal, Luxemburgo, Marrocos, Alemanha, Inglaterra, Bélgica e Suíça.

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Portugueses de todo o mundo subscrevem a ILC (3)

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Alguns selos de correio (e carimbos de franquia) de subscrições da ILC recebidas, dos Portugueses espalhados pelo mundo, neste caso com exemplares de Portugal, França, Luxemburgo, Alemanha, Inglaterra, Espanha e Suíça.

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