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«Os Direitos de Autor e o AO90» [Jorge Tavares da Silva vs “Luso Jornal”]

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From: Jorge Tavares da Silva
To: ;
Cc: João Graça ; Maria Abranches
Sent: Thursday, February 19, 2015 4:43 PM
Subject: Os Direitos de Autor e o AO90

 

Exmos Srs Carlos Pereira e Paulo Carvalho,

No meu último e-mail, pus cobro à conversa entre mim e o Luso Jornal que V. Exas representam.

Todavia, foi-me entretando dado a conhecer o texto do dr. António de Macedo, que anexo à presente mensagem, para estabelecer claramente que a atitude dos corpos gerentes do Luso Jornal é, não só um caso flagrante de censura, a lembrar um tempo triste da República Portuguesa, como é também um acto ilegal em termos de Direitos de autor.

Por conseguinte, e ao dar a conhecer a V. Exas o teor dos textos legais, reservo-me defender, por via jurídica, os meus direitos enquanto autor de língua portuguesa.

Muito atenciosamente,

Jorge Tavares da Silva

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Anexo

Os Direitos de autor e o AO90 – António de Macedo (2012)

1 – A nova ortografia, acordada pelo Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), foi promulgada pela Resolução da Assembleia da República (AR) n.º 26/91, de 23 de Agosto (com pequenas actualizações posteriores), e pormenorizada pela Resolução do Conselho de Ministros (CM) n.º 8/2011.

2 – A ortografia ainda em vigor, acordada pelo Acordo Ortográfico de 1945 (AO45), foi promulgada pelo Decreto n.º 35.228 de 8 de Dezembro de 1945, e ratificada em 1973, com pequenas alterações, pelo Decreto-Lei n.º 32/73 de 6 de Fevereiro.

3 – O Código do Direito de Autor e Direitos Conexos foi promulgado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março (com pequenas actualizações posteriores).

4 – Na hierarquia legislativa um Decreto-Lei está acima duma Resolução da AR ou do CM. Um Decreto-Lei é vinculativo, ao passo que uma Resolução é uma mera recomendação.

5 – Por conseguinte, uma Resolução não tem força legal para revogar um Decreto-Lei, e por isso o AO45 continua em vigor.

6 – Em caso de conflito entre a nova ortografia e o Direito do Autor, o que prevalece é o Decreto-Lei do Direito de Autor.

7 – Em consequência, nenhum editor é obrigado a editar os seus livros ou as suas publicações segundo a nova ortografia, nem nenhum Autor é obrigado a escrever os seus textos segundo o AO90. Mais ainda: tentar impor a nova ortografia do AO90 é um acto ilegal, porque o que continua legalmente em vigor é o AO45.

8 – Ao abrigo do Código do Direito de Autor, os Autores têm o direito de preservar a sua própria opção ortográfica, conforme consta do n.º 1 do Art. 56.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, onde se diz que o autor goza durante toda a vida do direito de assegurar a genuinidade e integridade da sua obra, opondo-se à sua destruição, a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação da mesma, e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue.

9 – Embora no Artigo 93.º do mesmo Código do Direito de Autor se preveja a possibilidade de actualizações ortográficas, que não são consideradas “modificações”, há sempre a opção legítima, por parte do Autor, de escrever como entender, por uma “opção ortográfica de carácter estético”. O que aliás foi confirmado pelo Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, em entrevista à SIC no dia 8 de Janeiro de 2012, onde ele afirmou publicamente que até 2015 há um período de adaptação (e de eventuais reformulações do AO90, segundo disse) em que é permitido o uso paralelo do AO45 e do AO90, mas que aos Escritores, dada a sua condição de artistas criadores, ser-lhes-á sempre permitido utilizar a grafia que entenderem, mesmo que em 2015 o novo AO90 venha a ser eventualmente consagrado por Decreto-Lei, e não apenas, como agora, por uma simples Resolução da AR.

[Divulgação autorizada pelo remetente.]

Descubra as semelhanças

 

Compare a tradução portuguesa com a tradução brasileira do mesmo “trailer” deste filme.

As legendas não deveriam ser iguais ou pelo menos parecidas?

Exceptuando o facto de o “C” de “daCtilógrafa” ter sido amputado, no título do filme, há – como sempre houve e como sempre continuará a haver – muito mais diferenças do que semelhanças entre as duas variantes de português.

Afinal, onde está a tal “maravilhosa língua unificada” de que falam acordistas?

«Uma chacina familiar» [Nuno Pacheco, “Público”, 01.02.15]

Quando há tantos problemas pelo mundo, pode parecer estranho voltar à língua, em particular a língua escrita, mas este ano é apropriado. É que, embora tenham espalhado que só em 2016 é que o acordo ortográfico (AO) de 1990 entra em vigor em todo o país, a data é uma falácia. Na verdade, o dito AO já contamina quase tudo: escolas, meios de comunicação social (exceptuando alguns heróicos resistentes), instituições estatais e privadas e um sem-número de alegres seguidores da coisa. Dir-se-ia portanto que, tal como pagamos a dívida pública a juros mais altos do que os outros e ainda louvamos tal solução, nos embrenhámos na novidade ortográfica desejosos de colher os seus tão apregoados benefícios. Mas, se já tantos o aplicam e tão afincadamente, não deveriam esses benefícios ser visíveis? Não deveríamos ter já a tão apregoada “ortografia comum” nos países onde o português é usado como língua oficial ou de trabalho? Teoricamente sim, na prática… Não. Ainda agora se anunciou que a (excelente) Companhia das Letras brasileira vai começar a ter edições portuguesas. Pergunta: para quê? Por que não vender em Portugal as edições brasileiras a preços normais? Não é, afinal, a mesma língua? A mesma ortografia?

Vejamos um exemplo. Ainda há dias, o ciclo do cinema de expressão alemã em Lisboa abriu com um filme, As Irmãs Amadas, baseado no trio amoroso que teve como centro o poeta Friedrich Schiller. Era legendado em português, sim, mas do Brasil. A dada altura, uma das irmãs pergunta à outra (em alemão, naturalmente) o que foi traduzido deste modo: “E já falou pra mamãe?” Se a tradução fosse em português europeu, seria: “E já contaste à mãe?” Ou: “E já disseste à mamã?” Claro que no Brasil estas últimas expressões soariam ridículas. É por isso que, no capítulo das traduções, tal como sempre sucedeu, há e continuará a haver versões diferentes consoante os países. Apesar da língua. O problema é que Portugal, no seu afã de eterno subserviente, há-de dispensar a pouco e pouco as traduções e legendagens próprias (e isso, infelizmente, já está a suceder no mercado videográfico) a pretexto, estúpido pretexto, de que falamos a mesma língua, logo entendemos tudo o que está escrito. Entendemos, claro, tal como os brasileiros entendem o português europeu grafado, mas estaremos assim a minar de forma irreversível a nossa cultura porque abdicaremos de uma expressão própria que nos acompanha, evoluindo, há séculos.

Continuar a ler«Uma chacina familiar» [Nuno Pacheco, “Público”, 01.02.15]

Em Português de Portugal

[na barra de comandos, click na “roda dentada” e seleccione legendas/CC “Portuguese (Portugal)”]

Temos vindo a publicar aqui, recentemente, alguns vídeos legendados com traduções nossas para Português de Portugal (“Português-padrão” ou “Português europeu”). Reunidos agora na sequência automática (“playlist”) que pode ver em cima, 6 pequenos vídeos, todos eles de alguma forma relacionados com a ortografia, realizados pela plataforma americana TED-Ed.

Qualquer pessoa, mesmo não sendo profissional de tradução, pode inscrever-se numa ou em várias das plataformas, serviços e sistemas de produção ou de tradução de vídeos (TED, Amara, YouTube, Vimeo etc.) e começar imediatamente – isto é, assim que for aceite a sua inscrição, o que não é aliás nada difícil – a traduzir ou a criar de raiz legendas em “Portuguese (Portugal)”, isto é, em legítimo Português.

Os direitos de autor prevalecem sempre e em qualquer caso; o tradutor é o autor… da tradução; por conseguinte, esta não poderá ser alterada por outrem. Para todos os cidadãos não pode restar qualquer espécie de dúvida nesta matéria: podem (e devem), perfeitamente, seguramente, convictamente traduzir para Português correcto tudo aquilo que entenderem.

Fica o desafio.

Mistérios do vernáculo: “robot” [vídeo com legendas em Pt-Pt]

«Em 1920, o escritor checo Karel Čapek escreveu uma peça de teatro sobre máquinas parecidas com seres humanos, assim recriando o termo “robot” a partir da mesma palavra usada naquela língua da Europa central para designar o trabalho forçado. Jessica Oreck e Rachael Teel explicam de que forma o mesmo conceito em ficção científica adoptou essa designação.»

Mais um vídeo legendado em Pt-Pt pela ILC AO. A partir de agora poderá assistir também a esta “aula” de TED-Ed, escolhendo “Português (Portugal)” como opção de legendagem.

Venham ver a “maravilhosa língua unificada” (VII)


Sobre as Traduções

O mini-site do ESO em língua portuguesa é comum para Portugal e para o Brasil. Foram levadas em conta as regras do novo acordo ortográfico celebrado entre todos os países de língua oficial portuguesa. No entanto, o referido acordo contempla diferenças ortográficas na linguagem escrita nos vários países, de modo a aproximar mais a escrita à pronúncia de cada país. No caso de Portugal e do Brasil, este efeito é particularmente notório em algumas consoantes mudas e acentos gráficos. Quanto às consoantes mudas omitimo-las sempre que cairam nos dois países, mas quando caem apenas num dos países damos as duas ortografias, por exemplo se(c)ção, fa(c)to. Quanto aos acentos gráficos, as diferenças são notórias no uso do acento agudo em Portugal e do acento circunflexo no Brasil. Também aqui apresentamos as duas grafias, por exemplo astró(ô)nomos, interferó(ô)metro.
Existem ainda palavras diferentes nos dois países e que ficariam incorretas se aplicássemos apenas uma ou outra ortografia. Nestes casos apresentamos as duas, por exemplo multimédia/multimídia, planeando/planejando.
Finalmente e relativamente a números é importante salientar que o bilião em Portugal tem o valor de 1 000 000 000 000 enquanto que no Brasil o bilhão vale 1 000 000 000 (o que corresponde ao milhar de milhão em Portugal). Nestes casos optámos por utilizar as duas notações marcando explicitamente a que país se refere o quê, por exemplo:
dez mil milhões (Portugal)/dez bilhões (Brasil) de anos.

Daqui: www.eso.org/public/brazil/

Ver mais coisas da “maravilhosa língua unificada“.

«Avesso às “leis” mas não à alma» [Nuno Pacheco, “Público”, 12.10.14]

O assunto tem andado morto — mal morto, reconheça-se — mas agora reanimou-se. A nova directora do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, vulgo IILP, achou por bem vir garantir que o acordo ortográfico (AO) “será aplicado em todos os estados” da CPLP, admitindo, rezam as notícias, que “cada um tem um ritmo próprio”. Sobre a utilidade da coisa não falou, como era de esperar. Nem poderia. Até agora, tirando a profusão caótica de grafias que por aí vai (com acordo, sem, meio por meio, supressão de letras a eito e até colocação de consoantes onde nunca existiram), ninguém foi capaz de se chegar à ribalta linguista e afirmar, com euforia: esta era a boa solução e provou-se!

Pelo contrário. Na mesma semana em que o IILP debitava a burocracia do costume, a assembleia de delegados do Pen Clube Internacional (com 58 centros ali representados) aprovou, por unanimidade, uma nova resolução (já o havia feito antes) apelando para que as autoridades reconheçam que há “problemas significativos” na aplicação do AO, refutando o argumento de que tal acordo “conduzirá a uma simplificação da língua com benefícios no plano da educação”; e defendendo a “liberdade dos escritores e tradutores” a “escolherem a opção ortográfica mais apropriada ao seu trabalho”. O problema é que o IILP é a “autoridade”, ou uma delas, movida a pretensões políticas, enquanto o Pen se “limita” a unir um grupo de profissionais que lidam todos os dias com a língua e a escrita, enfrentando os muitos problemas que estas lhes colocam. Não poderá, nunca, ser a mesma coisa.

E unificar é preciso. É? Vejamos dois exemplos curiosos de palavras iguais grafadas de modo diferente em Portugal e no Brasil, até porque “trocam” de letra na primeira sílaba: catorze em Portugal e quatorze no Brasil (onde se lê o “u”, tal como em quatro); quotidiano em Portugal e cotidiano no Brasil. O AO unificou-os? Não. Mas vários dicionários, antes até da entorse acordista, fizeram o que deviam: incluíram as quatro formulações, indicando as que vigoram cá e lá. Se isso tivesse sido feito com as muitas palavras mudadas à força sem ter em conta os códigos vocálicos de cada país, estaríamos bem melhor. Mas preferiram criar uma escrita só “nossa”. Desnecessária e inutilmente absurda.

Continuar a ler«Avesso às “leis” mas não à alma» [Nuno Pacheco, “Público”, 12.10.14]