Aviso de abertura 2002

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES DE PORTUGUÊS PARA A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR LESTE (M/F)

1. No âmbito do programa de apoio ao funcionamento do sistema educativo de Timor Leste, previsto no n º 15 do artº 32 do D.L. 23/2002, de 1 de Fevereiro o Ministério da Educação, através da Direcção- Geral da Administração Educativa, vai proceder à constituição de uma reserva de recrutamento formada por docentes sem qualquer relação jurídica de emprego com a função pública (vínculo ou contrato), com o objectivo de providenciar a colocação, por contrato, com início no ano escolar de 2002/2003, de 160 professores naquele País.
Esses docentes, que irão leccionar Português como Língua Estrangeira, deverão ser portadores de:
Licenciatura do Ramo de Formação Educacional, em Ensino ou Científica em Língua Portuguesa associada a uma Língua Estrangeira ou em Língua Portuguesa.
2. A lista definitiva de ordenação é válida até 31 de Dezembro de 2003.
3. O contrato administrativo a assinar com os candidatos seleccionados cobre a totalidade do período de duração da missão, sendo a remuneração, durante o período de vigência do contrato, a correspondente ao índice 151 da carreira docente, acrescida de um subsídio complementar de USD1000 mensais.
4. No contrato administrativo referido no número anterior, o Ministério da Educação é representado pelo Departamento da Educação Básica.
5. O Estado português garante, ainda, o pagamento das viagens de ida e volta, a atribuição de um subsídio de embarque no valor de 249,40 Euros, bem como regalias sociais.
6. O tempo de serviço exercido nestas funções será considerado para efeitos dos concursos para a docência no ensino público português, nos termos do Despacho n º 3516/2002 (2ª série) , publicado no D.R. n º 39, de 15 de Fevereiro.
7. As candidaturas serão entregues em mão, ou remetidas por correio registado com aviso de recepção para a Direcção- Geral da Administração Educativa (DGAE), Av. 24 de Julho, n.º 142., 1399 -024 Lisboa, durante o período compreendido entre os dias 3 e 7 de Junho p.f., inclusivé, e delas constarão, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
· Requerimento dirigido à Directora- Geral da Administração Educativa, identificando o concurso e onde constem todos os dados pessoais do candidato (nome, naturalidade, estado civil, residência, data do nascimento, n.º do B.I., telefone, fax/e-mail de contacto e habilitações);
· Prova de habilitação, da qual conste a respectiva classificação final;
· Fotocópia do bilhete de identidade;
· Curriculum vitae com os documentos comprovativos das declarações dele constantes;
· Declaração do tempo de serviço docente comprovado nos termos legais exigidos para a docência nos estabelecimentos de ensino público;
· Declaração feita pelo próprio de que não é parte em qualquer relação jurídica de emprego com a função pública (vínculo ou contrato).
8. Os candidatos serão submetidos a um processo de selecção efectuado por um júri nomeado por despacho do Ministro da Educação.
8.1. A selecção processa-se através da avaliação documental;
8.2. Os candidatos admitidos serão ordenados de acordo com os critérios constantes da acta elaborada pelo júri até 30 Maio, e que, a pedido dos interessados, será disponibilizada pela DGAE;
8.3. Serão seleccionados os primeiros 160 candidatos, ordenados nos termos do ponto anterior;
8.4. De acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do art.º 103 do Código do Procedimento Administrativo, não há lugar a audiência prévia;
9. As condições contratuais constam da minuta de contrato proposta elaborada até 30 de Maio, que poderá ser consultada em Lisboa, até 30 de Maio na Direcção Geral da Administração Educativa, no CIREP do M.E (na Avenida 5 de Outubro, 107 e Avenida 24 de Julho, 138-D, em Lisboa) e, ainda, nas Direcções Regionais de Educação.
10. A publicitação do concurso em apreço estará, também, disponível na internet, no endereço www.dgae.min-edu.pt

A Directora Geral da Administração Educativa
Joana Orvalho

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