PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA NEUTRALIZAR A UTILIZAÇÃO DOS DENOMINADOS “FALSOS RECIBOS VERDES”
Os/As signatários/as desta petição solicitam à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional representativo dos/as cidadãos/ãs portugueses/as, e ao abrigo da sua função de controlo, que, desencadeie e incremente as acções tendentes a corrigir todos os vínculos laborais constituídos directamente com a Administração Pública a recibos verdes, pela consideração de que, embora designados como prestações de serviço tout court, respeitadores dos regimes de contratação pública em vigor, são antes trabalho prestado por conta de outrem com características em tudo subsumíveis ao conceito de “contrato de trabalho”, vivendo de forma dissimulada pela desoneração que os laços precários trazem para o contratante público.
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Texto completo da petição AQUI (em formato “.doc”).
Sobre os procedimentos para assinatura e divulgação, ver as instruções no blog FERVE.
Uma nota pessoal sobre esta petição.
Se bem que esteja absolutamente de acordo, até por motivos e experiências pessoais, com o teor, com a redacção (excelente) e com as implicações políticas desta petição, a sua divulgação através do Apdeites e, por conseguinte, a publicação deste post, deverão ser entendidas como condicionais. Aparentemente, e a julgar apenas por aquilo que já vi e li, não existe nenhuma conotação entre esta petição e qualquer Partido político. No entanto, caso se verifique haver nisto alguma espécie de equívoco, isto é, constatando-se porventura que esta iniciativa não é afinal de cariz meramente cívico, independente e apartidário, reservo-me o direito de retirar este mesmo post a qualquer momento.