Novas ordens da União

«A decisão do STF, neste momento, não prejudica o debate sobre o tema, só define que apenas a União pode alterar as regras da Língua Portuguesa»
[jornal “Cruzeiro do Sul” (Brasil), 11 de Fevereiro de 2023]

A afirmação do Supremo Tribunal Federal brasileiro é lapidar e mais uma vez se confirma: «apenas a União pode alterar as regras da Língua Portuguesa». Referindo-se “União”, como é evidente, à designação que institucionalmente naquele país se utiliza para referir a República Federativa do Brasil. No que respeita à expressão “língua portuguesa”, na mesma frase, é igualmente evidente que se trata de apropriação abusiva da designação para fins de promoção política da língua brasileira.
[post Brasileiro foi língua líder em exame de acesso a universidades dos EUA em 2023]

total de caracteres: 5.535
total de palavras: 860
“linguagem simples”: 8 ocorrências
“fácil, facilitar, facilmente, facilitação”: 7 ocorrências

A obsessão brasileira pela “simplificação”, uma das “justificações” básicas dos acordistas para tentar impingir o #AO90 às pessoas normais, revela-se cada vez mais sistemática, repetitiva e monocórdica, como aliás é característico daquela patologia mental.

O texto seguidamente transcrito, emitido pela folha-de-couve do parlamento brasileiro, portanto oficial, governamental e institucional, acabará fatalmente, mais cedo do que tarde, por ser transposto pelas subservientes “autoridades” portuguesas para vigorar na ordem interna tuga, a começar pela administração pública, com o sistema de ensino do 28.º Estado à cabeça.

As ordens vindas de Brasília não deixam quaisquer margem para dúvidas: a língua “universau” (a que chamam “portuguesa” por motivos exclusivamente políticos) é a brasileira, logo, é deles, eles fazem com ela tudo aquilo que lhes der na real gana e, por conseguinte, ao tugazinho cabe apenas baixar as orelhinhas, amochar, obedecer.

Bem, ordens são ordens, dirão — certamente muito contentes consigo mesmos — os lacaios políticos portugueses que ofereceram de mão beijada a Língua Portuguesa ao Itamaraty.

Câmara aprova uso de linguagem simples na comunicação de órgãos públicos

Municípios com menos de 50 mil habitantes não precisarão seguir a lei se isso implicar aumento de despesas

“Câmara dos Deputados” (Brasil), 05/12/2023

Fonte: Agência Câmara de Notícias (Brasil)

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui uma política nacional de linguagem simples, com procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública em suas comunicações com a população. A matéria será enviada ao Senado.

De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), o Projeto de Lei 6256/19 foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Pedro Campos (PSB-PE). Pelo texto, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos deverão definir, depois de 90 dias da publicação da futura lei, um encarregado pelo tratamento da informação em linguagem simples.

Ele terá as atribuições de fazer o treinamento dos comunicadores do órgão sobre as técnicas da linguagem simples e supervisionar a aplicação da futura lei em seu órgão. Suas informações de contato deverão ser divulgadas preferencialmente no site do órgão.

Municípios com menos de 50 mil habitantes não precisarão seguir a lei se isso implicar aumento de despesas e a regulamentação caberá aos poderes de cada ente da federação.

Conceito
O texto de Pedro Campos considera linguagem simples o conjunto de técnicas para transmitir informações de maneira clara e objetiva, permitindo ao leitor encontrar facilmente o que procura, compreender o que encontrou e usar a informação. Para isso devem ser usadas palavras, estrutura e leiaute da mensagem que facilitem essa obtenção de informação.

Nos casos em que a comunicação se destinar a comunidade indígena, o texto recomenda publicar uma versão no idioma do destinatário.

De igual forma, sempre que possível, os documentos oficiais dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão ter uma versão em linguagem simples além da versão original.

A autora do projeto afirmou que o objetivo é uma linguagem acessível que amplie o controle social da população sobre os atos do governo. “O contrário de comunicação simples é uma comunicação difícil. O que está se propondo é que o poder público emita seus comunicados de forma transparente e para que as pessoas possam compreender, sem cerceamento ao uso da língua, os impactos das decisões na vida das pessoas”, afirmou Erika Kokay.

Técnicas
Além do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp), a administração pública deverá obedecer técnicas de linguagem simples na redação de textos destinados ao cidadão. O texto lista 10 técnicas, tais como:
– redigir frases curtas e em ordem direta;
– organizar o texto para que as informações mais importantes apareçam primeiro;
– desenvolver uma ideia por parágrafo;
– usar sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no próprio texto;
– evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente;
– organizar o texto de forma esquemática quando couber, com o uso de listas, tabelas e gráficos.

“O objetivo do projeto é garantir que a comunicação do poder público, de maneira geral, seja de fácil entendimento pela população e tenha uma preocupação especial com as pessoas com deficiência intelectual”, disse o relator.

Linguagem de gênero
Por meio de um destaque, o Plenário aprovou emenda do deputado Junio Amaral, que incluiu entre essas técnicas não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, como “todes”, usado comumente para se referir a pessoas que não se identificam com o gênero masculino ou feminino.

Objetivos e princípios
Quanto aos objetivos da política nacional, o projeto pretende reduzir a necessidade de intermediários nas comunicações entre os poderes públicos e a população; reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidadão.

Outros objetivos são facilitar a compreensão das comunicações públicas para pessoas com deficiência intelectual; promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara; e facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população.

Em relação aos princípios, destacam-se o foco no cidadão e a facilitação de seu acesso aos serviços públicos; a transparência; assim como a facilitação de sua participação no controle social.

Críticas
O texto, no entanto, foi alvo de críticas do deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF), para quem a nova regra vai rebaixar a língua portuguesa. “O que estamos fazendo hoje é um desserviço ao Brasil”, lamentou. Ele acusou o texto de evitar sinônimos e empobrecer a redação oficial. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) acusou o texto de restringir a capacidade de comunicação do poder público. “A língua fica diminuída, o que para mim é um atentado contra a língua portuguesa”, disse.

As críticas foram rebatidas pelo relator. “Não estamos fazendo poesia, ou qualquer reforma da língua. O objetivo é que as pessoas entendam o que está sendo dito pelo Judiciário, pelo Legislativo e pelo Executivo”, contrapôs Pedro Campos.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) também defendeu a medida. “Adotar a linguagem simples é assumir que a linguagem tem que cumprir a sua função social”, afirmou.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a proposta foi aperfeiçoada pelo Plenário. “É preciso ter atenção para não engessar documentos oficiais e também para não acabar criando uma indústria de cursinhos para as novas normas e entrar no campo da mercantilização, que também não é adequada”, alertou.